Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 25

Q3970402

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970402 Direito Ambiental

Através do Decreto Federal n.° 10.936/2022, determinou-se que os sistemas de logistica reversa devem ser implementados e operacionalizados por meio de alguns instrumentos. Qual das alternativas apresenta de forma INCORRETA do que minimamente devem dispor tais instrumentos?

A

Governança para acompanhamento de performance

B

Planos de comunicação e de educação ambiental

C

Operacionalização do sistema de logistica reversa, salvo do seu plano operativo.

D

Viabilidade técnica e econômica do sistema de logística reversa.

E

Estuturação da implementação do sistema de logistica reversa.

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Q3970395

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970395 Direito Ambiental

Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)

A

Apenas lll.

B

Apenas l e ll.

C

I, ll e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3967654

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967654 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas têm a obrigação de plantar mudas após o corte das árvores. Sobre a reposição de árvores, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número de mudas a ser plantado após o corte de cada árvore é de 10 mudas, sendo permitido o máximo de 20% de falhas dentro de 1 (um) ano.

B

O número de mudas a ser plantado após o corte de cada árvore é de 15 mudas, dentro do prazo de 2 (dois) anos, sendo permitidos até 50% de falhas.

C

A reposição de árvores exige o plantio de 20 mudas para cada árvore cortada, sem prazo definido, e com falhas permitidas de até 5%.

D

O plantio de mudas deve ocorrer preferencialmente das mesmas espécies das árvores cortadas, com replantio obrigatório dentro de 1 (um) ano e falhas permitidas de até 10%.

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Q3967644

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967644 Direito Ambiental

A destinação final ambientalmente adequada e a disposição final ambientalmente adequada são conceitos distintos na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa, CORRETA e respectivamente, a diferença entre esses dois termos.

A

Corresponde ao processo de segregação de resíduos sólidos em ecopontos urbanos; inclui apenas a reciclagem de materiais plásticos.

B

E a técnica de eliminação definitiva de resíduos perigosos em instalações controladas; corresponde ao descarte de resíduos orgânicos em unidades de compostagem comunitária.

C

Envolve apenas a incineração e o coprocessamento de resíduos industriais; abrange qualquer forma de descarte legalmente permitida.

D

Refere-se ao reaproveitamento dos resíduos por meio de reciclagem, compostagem ou recuperação energética; Diz respeito ao armazenamento seguro de rejeitos em aterros sanitários.

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Q3887752

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887752 Direito Ambiental

Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.

B

Com a licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.

C

Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.

D

A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.

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Q3887091

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |

Q3887091 Direito Ambiental

A lei nº 5.197/1967 é uma das mais antigas de toda a legislação ambiental brasileira, chamada de Lei da Fauna, que dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa correta:

A

A lei estabelece a permissão para o comércio de espécimes de aves silvestres, mediante a apanha de ovos, desde que autorizadas previamente pelo IBAMA.

B

A lei estabelece que se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

C

As licenças de caça, quando concedidas, terão validade de cinco anos e serão expedidas mediante o pagamento de uma taxa equivalente a cinco vezes o valor do salário-mínimo atual.

D

Os crimes previstos nessa lei permitem fiança, desde que o agente infrator prove que o crime foi cometido para seu sustendo ou de sua família.

E

Os funcionários do poder público responsáveis pela fiscalização não são equiparados a agentes de segurança pública, sendo vetado o porte de arma para esses servidores.

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Q3852218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852218 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, define alguns instrumentos para organizar a gestão integrada no país. Um instrumento indispensável para orientar estados e municípios é a:

A

Criação obrigatória de autarquias municipais de limpeza urbana.

B

Elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Substituição de aterros sanitários por tecnologias de incineração.

D

Transferência da responsabilidade total pelos resíduos para o consumidor.

E

Extinção da responsabilidade pós-consumo de fabricantes.

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Q3841694

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841694 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica corretamente um princípio fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços públicos de saneamento básico.

A

A integralidade dos serviços de saneamento básico, que implica na prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de modo a atender integralmente às necessidades da população.

B

O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento do prestador, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução de custos.

C

A priorização da prestação regionalizada dos serviços públicos, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômicofinanceira dos serviços.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, permitida a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

E

Conquanto seja um princípio fundamental para os serviços públicos de saneamento básico a redução e controle das perdas, a legislação não prevê de forma explícita o fomento ao reuso de efluentes sanitários, somente ao aproveitamento das águas das chuvas.

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Q3841688

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841688 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica uma das implicações da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

A

A Lei nº 14.026/2020 possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios, mas priorizou a centralização das decisões sobre políticas de saneamento no âmbito federal.

B

A nova legislação permite que os Municípios mantenham a titularidade das atividades de saneamento, porém estabelece critérios de conformidade regulatória para acesso a recursos federais.

C

Após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, os contratos de programa para execução de serviços públicos de saneamento básico foram proibidos, centralizando a gestão sob controle federal, representando uma afetação proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos.

D

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, considerou a Lei nº 14.026/2020 parcialmente inconstitucional por ofensa ao princípio federativo em decorrência de a nova redação do Art. 50 da Lei nº 11.445/2007 determinar os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União.

E

A Lei nº 14.026/2020 prevê mecanismo de compliance e de condicionamento da destinação de recursos federais via transferências voluntárias, sendo necessária a existência de lei disciplinadora das condições para a percepção das dotações.

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Q3840253

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840253 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece as normas gerais para a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma, sendo um instrumento essencial para guiar os projetos de restauração e recuperação de áreas degradadas. Com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:

I.A supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é vedada, sendo permitida apenas para casos de utilidade pública ou interesse social e mediante a demonstração de inexistência de alternativa técnica e locacional.
II.A supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitida para projetos de edificação, instalação e ampliação de infraestrutura, desde que haja autorização do órgão ambiental e as medidas compensatórias sejam cumpridas.
III.A Lei incentiva o reflorestamento com espécies não nativas do Bioma Mata Atlântica para fins econômicos em áreas não prioritárias, desde que seja assegurada a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da vegetação nativa remanescente.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3840136

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista - Edital nº 1 PSS |

Q3840136 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece um instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água compatível com os usos predominantes previstos para determinado segmento do corpo d'água, definindo, indiretamente, as metas de despoluição. Esse instrumento deve ser estabelecido na unidade territorial de gestão (a bacia hidrográfica), e é conhecido como:

A

O Monitoramento de Usos e Vazões pelo Operador Nacional do Sistema.

B

O Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU).

C

Sistema de Informação sobre Recursos Hídricos.

D

O Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, conforme Resolução CONAMA nº 357.

E

Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

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Q3839863

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS |

Q3839863 Direito Ambiental

No Estado de Santa Catarina, o licenciamento ambiental e a autorização para supressão de vegetação nativa envolvem a aplicação do Código Estadual do Meio Ambiente e das normas técnicas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Considerando a Lei n.º 14.675/2009 e as competências do IMA, assinale a alternativa correta:

A

As normas do IMA possuem aplicação restrita a unidades de conservação estaduais, não se aplicando a imóveis privados.

B

O IMA é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental e pela emissão de autorizações para intervenção e supressão de vegetação, conforme normas técnicas próprias.

C

A supressão de vegetação nativa no Estado pode ocorrer sem autorização prévia, desde que haja posterior compensação ambiental.

D

O licenciamento ambiental em Santa Catarina dispensa a apresentação de estudos técnicos quando se tratar de atividades florestais.

E

O Código Ambiental de Santa Catarina substitui integralmente a legislação ambiental federal no território estadual.

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Q3828462

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |

Q3828462 Direito Ambiental

Estadual n.º 14.675/2009 e suas alterações, institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Considerando o disposto nessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta:

A

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) no território catarinense obedecem às normas federais, não sendo objeto de regulamentação complementar pela legislação estadual.

B

A referida lei estabelece que os municípios podem exercer a gestão ambiental, incluindo a competência para o licenciamento de atividades com impacto ambiental local, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos e legais aplicáveis.

C

A compensação ambiental é aplicável apenas a empreendimentos licenciados pela União, não se aplicando aos licenciamentos conduzidos pelo Estado de Santa Catarina.

D

Quando o licenciamento ambiental for conduzido pelo município, a lei determina que os procedimentos sejam simplificados e dispensados de análise técnica, considerando que se tratam de empreendimentos de baixo impacto ambiental.

E

O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do órgão ambiental estadual, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos municípios.

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Q3826685

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3826685 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:

A

O IMA possui competência exclusiva para executar diretamente atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, dispensando licenciamento prévio.

B

O IMA necessita de autorização prévia da EPAGRI para qualquer procedimento de fiscalização ou autuação ambiental.

C

O IMA exerce apenas atividades de caráter técnico-consultivo, sem poder fiscalizar, autuar ou aplicar sanções administrativas.

D

O IMA é impedido de ingressar em juízo para obrigar infratores a cumprir determinações ambientais, cabendo tal função apenas ao Ministério Público.

E

O IMA implementa sistemas informatizados de controle ambiental e pode propor convênios com órgãos federais e municipais para aprimorar o licenciamento e a fiscalização ambientais.

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Q3826683

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3826683 Direito Ambiental

O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina considera determinadas ações como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Implantação de trilhas destinadas ao desenvolvimento do ecoturismo.
II.Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável familiar, sem descaracterizar a cobertura vegetal nativa.
III.Abertura de rodovias para o transporte de produtos agrícolas em larga escala.
IV.Coleta de produtos não madeireiros, como sementes e frutos, para fins de subsistência.

É atividade eventual ou de baixo impacto ambiental o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

II e III, apenas

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Q3826591

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826591 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) criada a partir da Lei nº 12.305/2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações para a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos no Brasil. Considerando as diretrizes dessa política, assinale a alternativa correta:

A

A PNRS classifica a reciclagem como medida complementar, destinada apenas a resíduos que não possam ser reaproveitados por processos produtivos.

B

A política orienta que os resíduos sólidos urbanos devem ser encaminhados prioritariamente para aterros sanitários municipais, independentemente de sua classificação.

C

A PNRS determina que os planos de gerenciamento de resíduos são exclusivos dos municípios, facultando a participação dos geradores privados.

D

A PNRS prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

E

A política recomenda que a logística reversa seja aplicada apenas a resíduos perigosos, devido ao risco ao meio ambiente, dispensando outros produtos comercializados em larga escala.

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Q3826510

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826510 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e suas disposições sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário rural pode suprimir vegetação em APP para uso alternativo do solo, mediante autorização do órgão ambiental competente, desde que inexistam alternativas técnicas e locacionais ao empreendimento.

B

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de adesão voluntária, destinado apenas aos imóveis que possuam passivos ambientais.

C

O imóvel rural situado na Mata Atlântica deve manter, no mínimo, 35% de sua área como Reserva Legal.

D

Nas margens de cursos d'água naturais, com largura inferior a 10 metros, deve ser mantida uma faixa mínima de 30 metros de vegetação nativa em cada margem.

E

A Reserva Legal pode ser computada dentro da Área de Preservação Permanente, independentemente da localização e do bioma, desde que ambas estejam conservadas.

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Q3826501

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826501 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10) estabelece princípios, instrumentos e responsabilidades para a gestão dos resíduos no Brasil. Considerando as diretrizes da PNRS, assinale a alternativa correta:

A

A PNRS permite a disposição direta de resíduos orgânicos em aterros, sem necessidade de tratamento prévio ou segregação.

B

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos aplica-se apenas ao fabricante, não abrangendo comerciantes nem consumidores.

C

A logística reversa é um instrumento da PNRS que pode ser implementado por acordo setorial, regulamento ou termo de compromisso.

D

A disposição final ambientalmente adequada consiste apenas em queimar os resíduos em incineradores licenciados.

E

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para municípios com mais de 500 mil habitantes.

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Q3826303

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826303 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

O Plano Diretor Municipal autoriza obras de macrodrenagem e ocupações em APPs urbanas consolidadas.

B

A supressão de vegetação nativa em área de expansão urbana é dispensada de licenciamento ambiental, desde que haja previsão no Plano Diretor e apresentação de estudos de drenagem urbana.

C

Fragmentos de vegetação nativa em áreas urbanas consolidadas não estão sujeitos a análise ambiental e podem ser suprimidos sem autorização.

D

A supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem a devida autorização ambiental, constitui infração administrativa, sujeita à multa e à obrigação de reparar o dano.

E

A ocupação de APP pode ser regularizada mediante pagamento de compensação ambiental.

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Q3826295

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826295 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental está analisando uma propriedade rural situada em área de remanescente do bioma Mata Atlântica. Considerando a legislação federal vigente para proteção da vegetação nativa (Lei da Mata Atlântica − Lei Federal n.º 11.428/2006 e Código Florestal − Lei Federal n.º 12.651/2012), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica autoriza o desmatamento de áreas de vegetação nativa contidas em Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que haja compensação ambiental em outra propriedade, independentemente do porte ou localização da atividade rural.

B

O Código Florestal estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades urbanas, não se aplicando a propriedades rurais localizadas em remanescentes do bioma Mata Atlântica.

C

A Lei da Mata Atlântica estabelece regras específicas para a proteção da vegetação nativa do bioma e suas diretrizes devem ser prioritárias sobre o Código Florestal e legislações estaduais ou municipais na gestão de qualquer intervenção ambiental.

D

A Lei da Mata Atlântica regula a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa do bioma, complementando o Código Florestal, que possui abrangência nacional e trata da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e regularização ambiental em todo o Brasil.

E

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos de gestão de Unidades de Conservação, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), aplicáveis prioritariamente a propriedades rurais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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