Os comerciantes que transacionam agrotóxicos e biocidas diretamente com os usuários poderão ser registrados no Órgão Estadual do Meio Ambiente, apresentando requerimento para registro.

A distribuição e comercialização, no território do estado do Ceará, de todo e qualquer agrotóxico e outros biocidas estão condicionadas a prévio cadastramento desses produtos nos órgãos municipais de meio ambiente.

Definem-se como agrotóxicos e outros biocidas substâncias, misturas de substâncias, formulações de substâncias químicas e biológicas e/ou processos físicos destinados ao uso nos setores de produção agropecuária; armazenamento e beneficiamento de alimentos e a proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como em ecossistemas e ambientes domésticos, urbanos, hídricos e industriais cuja finalidade seja alterar a construção faunística ou florística dos mesmos, a fim de preservá-los das ações danosas de seres vivos considerados nocivos.

Os cadastros dos produtos agrotóxicos e biocidas e os registros das firmas comerciais de agrotóxicos e biocidas e as firmas de prestação de serviços fitossanitários e zoosanitários terão um prazo de 01 (um) ano a pedido dos interessados com apresentação de toda documentação atualizada.