Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 110

Q3641638

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641638 Direito Ambiental

Marque a alternativa que está de acordo com os objetivos da Lei nº 12.305/2010:

A

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

B

Aumento do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.

C

Gestão não integrada de resíduos sólidos.

D

Capacitação técnica descontinuada e temporária na área de resíduos sólidos.

E

Distanciamento e não cooperação à indústria da reciclagem.

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Q3641637

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641637 Direito Ambiental

Marque a alternativa que está de acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

A água é um bem de domínio privado.

C

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e nunca contar com a participação das comunidades.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado exclusivamente ao consumo humano.

E

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

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Q3641629

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641629 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 9.433/97, marque a alternativa CORRETA:

A

Uma das diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão não sistemática dos recursos hídricos, com a dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

Os Planos de Recursos Hídricos devem ser planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

C

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

D

Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, proibindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

E

A cobrança pelo uso de recursos hídricos não pode ser considerada um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3641622

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641622 Direito Ambiental

Em relação a Lei nº 12.305/2010, a qual Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, marque a alternativa CORRETA:

A

Coleta seletiva é a coleta de resíduos, líquidos ou sólidos, previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

B

Área órfã contaminada é a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

C

Área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição irregular de resíduos exclusivamente no estado sólido.

D

Rejeitos resíduos sólidos que não passaram por tratamento e recuperação por processos tecnológicos e são descartados no ambiente.

E

Reciclagem é o processo de transformação dos resíduos sólidos sem envolver a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

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Q3638849

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638849 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal. Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

Promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito nacional.

C

Realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.

D

Outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.

E

Tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3638848

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638848 Direito Ambiental

Sobre a LEI Nº 9.433/97 em seu Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que esteja em desconformidade com a Lei:

A

A água é um bem de domínio público.

B

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

C

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a dessedentação humana.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q3638844

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638844 Direito Ambiental

No DECRETO Nº 6.514/08, assinale a alternativa INCORETA a respeito do Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

A

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.

D

Incorre nas mesmas multas quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

E

Incorre nas mesmas multas quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

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Q3638840

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638840 Direito Ambiental

Qual é a pena, segundo a Lei de Biossegurança, sobre liberar ou descartar OGM (organismos geneticamente modificados) no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:

A

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

B

Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

C

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

D

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

E

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

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Q3638839

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638839 Direito Ambiental

Segundo a Lei de Biossegurança, em seu Art. 5 é estabelecido que para embriões inviáveis ou embriões congelados há 3 (três) anos ou mais: (ADN – ácido desoxirribonucléico; ARN– ácido ribonucléico):

A

É permitida engenharia genética nas células germinais humanas.

B

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

C

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

D

É permitida, para fins de saúde e de tratamento, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

E

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a engenharia genética de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em acordo com as normas previstas nesta Lei.

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Q3638838

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638838 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que corresponda de forma CORRETA o espaço em branco. Dentro da Lei de Biossegurança, LEI Nº 11.105/05, em seu Art. 11: “A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por ____________ cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente”.

A

8 (oito).

B

12 (doze).

C

19 (dezenove).

D

23 (vinte e três).

E

27 (vinte e sete).

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Q3636917

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636917 Direito Ambiental

Considera-se crime contra a Fauna, pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, e incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

II e III, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636723

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Engenheiro Civil |

Q3636723 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal Nº 12.305 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, Art. 19, § 2º. para municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento. No entanto, o disposto no § 2o não se aplica a Municípios:

I - Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
II - Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
III - Cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas

E

III apenas.

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Q3622517

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Zootecnista |

Q3622517 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A ação penal independe de queixa, mesmo se tratando de lesão em propriedade privada, quando os bens atingidos são animais silvestres e seus produtos, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteção da fauna.

B

São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou de contravenções que tenham por objeto os animais silvestres e seus produtos, instrumentos e documentos relacionados com estes, as indicadas no Código de Processo Penal.

C

A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca, bem como os instrumentos utilizados na infração, e, se estes, por sua natureza ou seu volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo juiz.

D

Em se tratando de produtos perecíveis, estes não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.

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Q3619099

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619099 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto nessa lei, é correto afirmar:

A

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama;

B

Os programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos não faz parte do conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

C

Será afastada a prioridade no acesso aos recursos da União, referidos nessa lei, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;

D

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.

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Q3619098

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619098 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com a referida lei, é correto afirmar que:

A

A Lei 12.305/2010 é aplicável aos rejeitos radioativos;

B

Para os efeitos dessa Lei, entende-se por acordo setorial o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

C

coleta seletiva é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

D

Estão sujeitas à observância dessa Lei somente as pessoas jurídicas de direito público.

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Q3619091

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619091 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de gestão integrada de resíduos sólidos:

A

Conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

B

Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

C

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.

D

Produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

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Q3607632

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607632 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. A respeito da RESOLUÇÃO CONAMA nº 369, de 2006, Art. 3o A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente, entre outras exigências, comprovar:

A

A inexistência de alternativa técnica e locacional às obras, planos, atividades ou projetos propostos.

B

A necessidade das populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos naturais existentes no local.

C

Atendimento às condições e padrões aplicáveis aos corpos de água.

D

Averbação da Área de Reserva Legal.

E

A inexistência de risco de agravamento de processos como enchentes, erosão ou movimentos acidentais de massa rochosa.

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Q3607622

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607622 Direito Ambiental

Ainda de acordo com a Lei da Mata Atlântica. No Art. 33 – O poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. § 1º Na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O valor paisagístico, estético e turístico.

B

A importância ambiental do ecossistema no futuro.

C

A capacidade de uso real e sua produtividade atual.

D

A relevância dos recursos hídricos.

E

A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.

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Q3607621

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607621 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei Nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica), a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:

A

O estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas.

B

A manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações.

C

O fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico.

D

O disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E

A conservação das características relevantes da natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural da região.

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Q3607619

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607619 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em alguns fundamentos, assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei:

A

A água é um bem de domínio público e privado.

B

A água é um recurso natural limitado, livre de valor econômico.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso ímpar das águas.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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