Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso - Página 15

Q1826662

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826662 Direito Ambiental

Um cidadão, por descuido, iniciou um incêndio em sua propriedade, situada em área rural coberta pelo bioma campos, o que resultou na destruição da vegetação nativa de outras duas propriedades vizinhas.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Caso o cidadão venda a sua propriedade, o novo proprietário deverá responder por eventuais obrigações ambientais ainda pendentes de cumprimento, haja vista a sua natureza real.

Certo

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Q1823391

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823391 Direito Ambiental

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

B

Na Constituição Federal não há referência ao princípio da obrigatoriedade de atuação (intervenção) estatal.

C

O princípio do usuário-pagador se configura como uma espécie de sanção, de punição.

D

O princípio da precaução se fundamenta na certeza científica do impacto ambiental que será causado por uma determinada atividade humana.

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Q1820426

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820426 Direito Ambiental

No que se refere aos princípios de Direito Ambiental no Brasil, assinale a opção CORRETA.

A

A poluição amparada em regular licença ou autorização ambiental desonerará o poluidor de reparar os danos ambientais, pois não se trata de uma penalidade e sim de um ressarcimento ao meio ambiente, em aplicação ao Princípio do Poluidor-pagador.

B

A prevenção caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco desconhecido. Enquanto a precaução trabalha com o risco certo, a prevenção vai além e se preocupa com o risco incerto. Precaução se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a prevenção envolve perigo abstrato ou potencial.

C

A incerteza científica milita em desfavor do meio ambiente e da saúde (in dubio pro natura ou salute).

D

Desenvolvimento sustentável é o princípio que, sem se preocupar com o passado e o presente, tem o comprometimento de assegurar a existência digna das gerações futuras.

E

Em Direito Ambiental, deve-se sempre que possível buscar a prevenção dos danos, pois remediar normalmente não é possível, dada à natureza irreversível dos danos ambientais, em regra. Exemplo de sua aplicação é a exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente.

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Q1818000

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818000 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da precaução se difere do princípio da previsão no que diz respeito a previsibilidade do dano. Enquanto na precaução o risco é conhecido, na prevenção os riscos são desconhecidos.

B

O princípio do protetor-recebedor foi consagrado na Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

C

O princípio da Participação ou princípio democrático, estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser feita pelo Poder Público e Pela coletividade.

D

O princípio do limite estabelece que a fixação dos padrões ambientais compatíveis com o meio ambiente equilibrado deve ser estabelecido pelo Poder Público.

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Q1814020

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814020 Direito Ambiental

Assinale a resposta incorreta acerca dos princípios do direito ambiental:

A

O princípio do protetor-recebedor possui como fim a retribuição economicamente positiva àquele que em sua atividade gera externalidades ambientais positivas, protegendo o meio ambiente por meio de suas ações.

B

O princípio da precaução se trata de previsão normativa que visa evitar a realização de ações capazes de provocar danos ambientais graves e irreversíveis, cujo potencial lesivo já seja conhecido e diagnosticado pela ciência.

C

Princípio do poluidor-pagador impõe ao poluidor o dever de arcar com as externalidades negativas geradas na produção de bens e serviços, de maneira a internalizar os custos ambientais produzidos, fazendo com que tais custos não sejam absorvidos de forma indiscriminada por toda a sociedade.

D

O princípio da solidariedade intergeracional estabelece compromissos das presentes gerações de salvaguardar os interesses das futuras gerações quanto às condições ambientais necessárias para o desenvolvimento da vida humana na terra.

E

O princípio da cooperação, nacional e internacional, propugna que o enfretamento dos problemas ambientais deve se dar de maneira cooperada e articulada entre atores públicos e privados, tanto no plano nacional como internacional.

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Q1791396

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791396 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

A

princípio da prevenção

B

princípio do equilíbrio

C

princípio da responsabilidade

D

princípio democrático

E

princípio do poluidor pagador

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Q1771733

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771733 Direito Ambiental

A vocação redistributiva do Direito Ambiental indica que o poluidor deve responder pelos custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, ou seja, pela poluição ou degradação que causa ao desenvolver suas atividades. Assim, o ordenamento jurídico busca a internalização dos prejuízos ambientais, de maneira que aquele que internaliza e se beneficia com o lucro, deve arcar e internalizar também os prejuízos que causou, por força do princípio:

A

da prevenção, que garante a integral reparação dos danos ambientais à coletividade, titular do direito difuso;

B

da precaução, que prevê, com base científica, os danos ambientais que serão causados e já os mitiga;

C

do poluidor-pagador, que visa a impedir a privatização dos lucros e a socialização das perdas;

D

da solidariedade intergeracional, que determina que a atual geração arque integralmente com os danos pretéritos causados;

E

da função socioambiental da propriedade, que permite a desapropriação quando o dano ambiental não for integralmente reparado.

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Q1726861

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726861 Direito Ambiental

“Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.” (Artigo 225, §2º, da Constituição Federal).

Assinale a alternativa que contém o princípio correspondente à previsão constitucional supracitada:

A

Princípio da prevenção.

B

Princípio do usuário-pagador.

C

Princípio da precaução.

D

Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

E

Princípio do poluidor-pagador.

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Q1714744

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714744 Direito Ambiental

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.

Certo

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Q1677328

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677328 Direito Ambiental

O princípio ambiental segundo o qual, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental, denomina-se:

A

princípio da informação.

B

princípio da prevenção.

C

princípio da precaução.

D

princípio da educação ambiental.

E

princípio da função socioambiental da propriedade.

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Q1638760

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638760 Direito Ambiental

Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:

A

A compensação ambiental é uma das formas de se implementar o princípio do usuário-pagador, sendo indispensável a prova de que o dano ambiental decorreu da prática de um ato ilícito.

B

O princípio da precaução, previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, estabelece que medidas economicamente viáveis devem ser adotadas para se evitar a consumação de danos ambientais que, plenamente conhecidos pela ciência, são considerados graves e irreversíveis.

C

Como forma de garantir a consecução do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o princípio da proibição do retrocesso veda qualquer possibilidade de flexibilização dos níveis de proteção ambiental assegurados pela legislação vigente.

D

Por meio da aplicação do princípio constitucional da reparação integral do dano, veda-se qualquer possibilidade de exclusão ou limitação da reparação ambiental, que deve compreender o dano em toda a sua extensão, assegurando a efetiva proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

E

O princípio da prevenção, distintamente do princípio da precaução, vincula-se ao estudo prévio de impacto ambiental, devendo ser sempre observado na implantação de obras ou atividades capazes de causar degradação do meio ambiente.

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Q1618954

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1618954 Direito Ambiental

Com vistas ao princípio da prevenção, julgue o item a seguir.

O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação, quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.

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Q1611708

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611708 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo;

B

O princípio da intervenção estatal obrigatória, presente no art. 225 da CF/88, contribui na manutenção da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público;

C

Princípio do protetor/provedor-recebedor tem relação com sanções premiais, incentivos e benefícios àqueles que ajudam na preservação do meio ambiente;

D

O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura";

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Q1611611

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611611 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza um recurso ambiental pode ser compelido ao pagamento pelo uso.

B

Segundo o principio do poluidor pagador, o poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante , causar (externalídades negativas).

C

O princípio da precaução estabelece o dever de prevenir os impactos ambientais, pois eles, como regra, são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo.

D

O princípio da precaução aplica-se, também, na hipótese de potencial perigo ao meio ambiente e à saúde humana.

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Q1357482

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357482 Direito Ambiental

No Direito Ambiental, o princípio segundo o qual o bem ambiental não encontra qualquer fronteira, seja espacial, territorial ou mesmo temporal, é designado como princípio:

A

Do poluidor pagador.

B

Da ubiquidade.

C

Da precaução.

D

Da participação.

E

Da cooperação.

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Q1247179

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247179 Direito Ambiental

Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em atenção ao princípio ambiental:

A

da prevenção.

B

do usuário-pagador.

C

do poluidor-pagador.

D

da proibição do retrocesso ecológico.

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Q1246255

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1246255 Direito Ambiental

São exemplos de ações de responsabilidade ambiental, exceto:

A

adotar políticas internas e programas de ação abrangendo práticas de consumo consciente de recursos naturais e materiais incentivando repensar hábitos, reduzir consumo, reutilizar materiais, reciclar, etc.

B

assegurar uma gestão responsável sobre os impactos socioambientais causados pelas suas atividades diretas, sem levar em consideração as atividades indiretas e não considerando a seleção de fornecedores e prestadores de serviços com boas práticas socioambientais.

C

garantir condições de trabalho adequadas e o bem-estar dos colaboradores, através de padrões de saúde e de segurança ocupacional.

D

aplicar a legislação socioambiental vigente às atividades desenvolvidas pela instituição.

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Q1218970

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218970 Direito Ambiental

É correto afirmar:

A

No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.

B

O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.

C

A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.

D

O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

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Q1204547

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204547 Direito Ambiental

Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:

A

O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

B

O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.

C

A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere-se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável.

D

O licenciamento ambiental - instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores - é incompatível com o princípio da prevenção.

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Q1163336

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163336 Direito Ambiental

Tendo como base os Princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal considera expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

B

O Princípio do Poluidor-pagador tem em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, sendo obrigado a recuperar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, caso seja comprovada culpa.

C

A Constituição Federal de 1988, apesar de tratar de assuntos relacionados ao meio ambiente, garantindo em seus artigos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não trata expressamente da Educação Ambiental.

D

O Princípio da Função Socioambiental deverá ser atendido exclusivamente e impreterivelmente nas propriedades rurais, sendo cumprido quando esta propriedade utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

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