A vocação redistributiva do Direito Ambiental ...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771733 Direito Ambiental

A vocação redistributiva do Direito Ambiental indica que o poluidor deve responder pelos custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, ou seja, pela poluição ou degradação que causa ao desenvolver suas atividades. Assim, o ordenamento jurídico busca a internalização dos prejuízos ambientais, de maneira que aquele que internaliza e se beneficia com o lucro, deve arcar e internalizar também os prejuízos que causou, por força do princípio:

da prevenção, que garante a integral reparação dos danos ambientais à coletividade, titular do direito difuso;

da precaução, que prevê, com base científica, os danos ambientais que serão causados e já os mitiga;

do poluidor-pagador, que visa a impedir a privatização dos lucros e a socialização das perdas;

da solidariedade intergeracional, que determina que a atual geração arque integralmente com os danos pretéritos causados;

da função socioambiental da propriedade, que permite a desapropriação quando o dano ambiental não for integralmente reparado.

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