Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 80

Q322309

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322309 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre sistema jurídico de proteção ambiental brasileiro.

A

O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA é composto exclusivamente de órgãos da União, dos Estados e do Distrito Federal, com capacidade para licenciar e fiscalizar as atividades poluidoras.

B

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente. Nesta técnica de repartição concorrente a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados; e inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

O licenciamento ambiental é um instrumento da política nacional de meio ambiente e compete ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

A concessão Florestal, conforme a Lei 11.284/06, pode incluir a outorga do direito de acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções e a exploração dos recursos minerais.

E

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei 9985/2000, estabelece as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral. A Floresta Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral.

Q313420

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313420 Direito Ambiental

Texto associado

Acerca de competências e cooperação entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.

É cabível a celebração de convênios entre o IBAMA, estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, podendo o IBAMA repassar a esses entes parcela da receita proveniente da taxa de controle e fiscalização ambiental.

Certo

Errado

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Q313419

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |

Q313419 Direito Ambiental

Texto associado

Acerca de competências e cooperação entre os entes públicos no exercício da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens seguintes.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, que constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é gerenciado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q313093

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313093 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

A

órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.

C

órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

D

órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

E

órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

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Q308367

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308367 Direito Ambiental

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade do poluidor por indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, é independente da existência de culpa.

Certo

Errado

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Q308366

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308366 Direito Ambiental

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

De acordo com a Lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou jurídica de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Certo

Errado

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Q303163

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303163 Direito Ambiental

De acordo com a PNMA, assinale a opção correta.

A

Embora seja órgão colegiado consultivo e deliberativo da PNMA, O CONAMA não atua junto ao SNUC.

B

Poluidor é aquele que gera poluição, não estando abrangidos por esse conceito aqueles cuja atividade provoque mera alteração adversa no meio ambiente, já que esta decorre de toda atividade humana.

C

O CONAMA é responsável por supervisionar os licenciamentos concedidos pelos estados para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

A concessão florestal, a servidão ambiental, e o seguro ambiental são instrumentos da PNMA.

E

Segundo o princípio do poluidor-pagador, os custos de reparação de área degradada devem ser impostos a quem a danificou, vedada a imposição de tal ônus a novo adquirente.

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Q303157

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303157 Direito Ambiental

Um pescador artesanal profissional ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas onde pescava. Provou-se que o rompimento do oleoduto fora causado por deslizamentos de terra decorrentes de chuvas torrenciais. Essas mesmas chuvas causaram o rompimento das barreiras de contenção instaladas pela empresa ao tentar remediar o problema. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e na imediata proibição de pesca na região, imposta pelo IBAMA, com duração de seis meses. Na fase de provas, restou cabalmente comprovada a regularidade das instalações da empresa segundo as melhores tecnologias disponíveis e a idoneidade dos esforços para reparação do problema.

Na situação hipotética acima descrita,

A

por ter natureza punitiva, a condenação por danos morais será inviável se, no caso, for reconhecida a ausência de dolo ou culpa do réu, ou seja, ausência de ilícito a ser punido.

B

a força maior implica necessariamente ausência de culpa e, por isso, se for reconhecida processualmente, afastará a obrigação de indenizar.

C

a pretensão indenizatória do pescador será imprescritível, porque está relacionada à ocorrência de dano ambiental.

D

o princípio do poluidor-pagador é, em tese, aplicável ao caso porque, embora não esteja positivado na legislação brasileira, está previsto em documentos internacionais de que o Brasil é signatário.

E

não é cabível a inversão do ônus da prova quanto ao an debeatur e ao quantum debeatur do dano material, cabendo ao pescador provar também a ocorrência, mas não o quantum, do dano moral pretendido.

Q302015

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302015 Direito Ambiental

No que concerne aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

O licenciamento ambiental é exigido tanto para atividades efetivamente poluidoras como para aquelas que apenas potencialmente o são, sendo a realização de estado de impacto ambiental (EIA/RIMA) uma de suas etapas obrigatórias.

B

Os espaços territoriais especialmente protegidos, totalmente disciplinados na lei que regulamenta o SNUC, não integram o rol de instrumentos da PNMA.

C

O tombamento, instrumento da PNMA, destina-se especificamente à proteção do meio ambiente cultural.

D

O zoneamento ambiental, que consiste em limitação do uso do solo, atende ao princípio segundo o qual a propriedade deve cumprir sua função social e configura aspecto do exercício do poder de polícia.

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Q300515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300515 Direito Ambiental

A Lei Federal n^o 6.938/81 impõe a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para as atividades consideradas “efetiva e potencialmente poluidoras”, assim como as “capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Nes- se contexto, as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA incluem, dentre outras,

A

a fixação de critérios e padrões de qualidade do meio ambiente e a supervisão da atividade de licenciamento exercida pelos órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

B

homologar o licenciamento ambiental a cargo de órgãos estaduais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e estabelecer normas e critérios para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento, especificando quais atividades estarão a ele desde logo sujeitas, bem como o efetivo exercício do licenciamento ambiental, sempre que este estiver sob a alçada da União.

D

a definição de quais entidades da Federação são competentes para o licenciamento ambiental, bem como o procedimento administrativo que deverá ser seguido em seus respectivos âmbitos.

E

relacionar atividades que estão aprioristicamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental (EIA), bem como disciplinar as espécies de licenças ambientais passíveis de expedição e suas respectivas hipóteses de cabimento.

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Q296401

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296401 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo da PNMA.

Certo

Errado

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Q296400

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296400 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.

Certo

Errado

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Q296399

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296399 Direito Ambiental

Texto associado

Com base na Lei n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue os itens subsecutivos.

Os estados não podem elaborar normas supletivas e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo seguir somente o estabelecido pelo CONAMA.

Certo

Errado

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Q296375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX |

Q296375 Direito Ambiental

Texto associado

Um navio-plataforma do tipo FPSO produz 100.000 barris/dia de óleo em águas profundas no litoral brasileiro. Considerando essa informação, julgue os itens seguintes.

Se houver, no navio-plataforma FPSO, um incidente operacional com consequências ambientais, caberá à ANP a apuração de responsabilidades sobre o incidente, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado ao IBAMA.

Certo

Errado

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Q2938253

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: MS CONCURSOS - 2012 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Motorista |

Q2938253 Direito Ambiental

O IBAMA tem como principais atribuições:

( ) exercer o poder de polícia ambiental.

( ) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.

( ) executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Analise as atribuições acima, marque V para verdadeira e F para falsa e assinale a alternativa que apresenta sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

V, V, F.

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Q2925121

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Sanitarista |

Q2925121 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o documento mais importante de todo o processo de avaliação de impacto ambiental.

Em relação ao EIA, é correto afirmar:

A

A compensação ambiental não é obrigatória para empreendimentos que necessitam da elaboração de um EIA.

B

A primeira atividade a ser desenvolvida em um EIA é o estudo “in situ” das condições do meio ambiente, levantando os principais impactos no meio físico, biótico e sócioeconômico.

C

O EIA não trabalha com situações concretas de impactos ou risco ambiental, mas com situações potenciais, de modo que as medidas de gestão propostas só poderão ser aplicadas na eventualidade de o empreendimento ser aprovado e efetivamente implantado.

D

Os programas de controle ambiental em um EIA têm por objetivo contribuir para criação de rotinas que gerenciem atividades com potencial poluidor, na fase de operação do empreendimento

E

Em um EIA, os limites das áreas geográficas de influência de um empreendimento podem ser definidos como o espaço geográfico potencialmente afetado, direta ou indiretamente, pelas ações a serem desenvolvidas. Neste contexto, a área de influência direta (AID) compreende a área que absorve indiretamente os efeitos das modificações que ocorrem na área diretamente afetada (ADA).

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Q2912533

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Sanitarista |

Q2912533 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.

A

Licença Ambiental Prévia

B

Licença Ambiental de Operação

C

Licença Ambiental de Instalação

D

Licença Ambiental de Renovação

E

Licença Ambiental de Conformidade

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Q2909319

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior-2012 |

Q2909319 Direito Ambiental

Uma política ambiental pretende ter como resultado a redução da deterioração ambiental, quando comparada com a que ocorreria se tal política não fosse implantada. Para isso, pode contar com instrumentos econômicos ou de mercado e instrumentos de comando e controle.

NÃO é um exemplo de instrumento de comando e controle a(o)

A

aplicação de taxas sobre produtos poluentes

B

concessão de licenças para funcionamento de instalações industriais

C

exigência de filtros em chaminés

D

fixação de cotas para extração de recursos naturais

E

estabelecimento de padrões de emissão de poluentes

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Q2877311

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Provas: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Matemática | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico ortopedista e traumatologista | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Psicólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico veterinário | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Inglesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Contador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Médico clínico | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Ciências - Biologicas | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Artes | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Enfermeiro | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Língua Portuguesa | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Administrador | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Agrônomo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Biólogo | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - História | FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Professor - Geografia |

Q2877311 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.

B

poluição ambiental é qualquer alteração adversa das características do meio ambiente.

C

poluidor é a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

D

degradação da qualidade ambiental é o lançamento de matérias em desacordo com os padrões ambientais.

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Q2875427

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Geoprocessamento |

Q2875427 Direito Ambiental

No contexto da Lei nº 6.938/1981, o princípio do usuário pagador é

A

sinônimo do princípio da precaução.

B

sinônimo de compensação ambiental.

C

uma opção do predador de recuperar ou indenizar danos.

D

uma forma de fazer com que os custos do uso do recurso sejam suportados pelo utilizador.

E

uma punição em razão de comportamento ilícito do usuário do recurso.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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