No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluçõe...

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Q659540

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659540 Direito Ambiental

No Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA

possuem força normativa.

vinculam a Administração pública, mas não o particular.

vinculam o particular, mas não a Administração pública.

vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por decreto.

vinculam o particular e a Administração pública se forem ratificadas por lei.

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