Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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Q4118160
Direito Ambiental
No planejamento estratégico da Fundação Municipal,
discute-se como alinhar fiscalização, licenciamento,
recuperação de áreas degradadas e cobrança por uso
econômico de recursos ambientais ao art. 225 da
Constituição Federal e aos objetivos da Política Nacional
do Meio Ambiente (PNMA). Analise os itens a seguir:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
I. A atuação fiscal municipal que impede continuidade do dano e exige recuperação ambiental concretiza o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico integra os objetivos da PNMA.
III. A responsabilidade civil por dano ambiental, nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição Federal, depende de comprovação de culpa do agente causador, em razão da natureza punitiva da obrigação de reparar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q4107544
Direito Ambiental
De acordo com a política nacional de meio ambiente,
uma das competências do CONAMA é:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q4107542
Direito Ambiental
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:
Fonte: Lei Federal nº 6.938/1981
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101801
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO consta um dos princípios
gerais de direito ambiental:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097293
Direito Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
analise as sentenças a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |
Q4097153
Direito Ambiental
A gestão ambiental no Brasil fundamenta-se na Política
Nacional do Meio Ambiente e no sistema de
licenciamento para atividades potencialmente poluidoras.
Considerando as normas da International Organization
for Standardization (ISO 14001) e os instrumentos da
Política Nacional do Meio Ambiente, analise as
afirmativas a seguir:
I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.
Está correto o que se afirma em:
I. O Estudo de Impacto Ambiental deve obedecer ao princípio da publicidade, assegurando que o Relatório de Impacto Ambiental seja apresentado em linguagem acessível para possibilitar a participação da sociedade em audiências públicas.
II. A certificação da International Organization for Standardization (ISO 14001) garante que a organização cumpra todos os limites de emissão de poluentes estabelecidos na legislação local, funcionando como um substituto legal para o Licenciamento Ambiental de Operação.
III. O Zoneamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa organizar o território conforme sua capacidade de suporte, restringindo atividades econômicas incompatíveis com a fragilidade dos ecossistemas locais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |
Q4092949
Direito Ambiental
No que se refere à Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |
Q4092041
Direito Ambiental
Com base na Lei nº 6.938/1981, que dispõе
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoriaе recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas ou afetem desfavoravelmente a biota.
III. A servidão ambiental consiste na limitação voluntária do uso de parte de um imóvel, instituída pelo proprietário, com o objetivo de conservar, preservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.
IV. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, não abrangendo Estados e Municípios.
V. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090626
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, a servidão
ambiental é instituída quando, além de todos os procedimentos
necessários do ponto de vista legal, o proprietário ou possuidor
de um imóvel
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |
Q4090625
Direito Ambiental
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 6.938/1981 e suas
alterações, o CONAMA atua, na Política Nacional do Meio
Ambiente, como órgão
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática
|
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |
Q4087166
Direito Ambiental
Amazônia Legal é uma porção da Floresta Amazônica definida
como tal pelo governo brasileiro ainda na década de 1950. É
uma definição feita para atender a fins jurídicos; por isso, pode
ou não corresponder ao que os outros campos de estudo
reconhecem como “floresta amazônica”. Os estados que
percorrem a Amazônia Legal são: Acre, Amapá, Amazonas,
Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão.
(Disponível em: www.politize.com.br.)
O Conselho da Amazônia é um órgão colegiado, formado pela Vice-Presidência da República e por 14 ministérios. O Decreto nº 10.239/2020 estabelece que este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses. Sobre as competências do Conselho da Amazônia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Preconiza políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.
( ) Apoia a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
( ) Gere ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações.
A sequência está correta em
(Disponível em: www.politize.com.br.)
O Conselho da Amazônia é um órgão colegiado, formado pela Vice-Presidência da República e por 14 ministérios. O Decreto nº 10.239/2020 estabelece que este grupo de pessoas se reunirá a cada três meses. Sobre as competências do Conselho da Amazônia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Preconiza políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal.
( ) Apoia a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
( ) Gere ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4086421
Direito Ambiental
O Ibama significa Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis; com sede em Brasília, é
uma autarquia federal que possui personalidade jurídica
de direito público, bem como autonomia administrativa e
financeira. São consideradas funções do IBAMA, EXCETO:
Q4083903
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente,
é de responsabilidade compartilhada da União, dos
Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos
Q4083895
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 9º da Política Nacional do
Meio Ambiente, são seus instrumentos, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076309
Direito Ambiental
Em análise de procedimento ambiental, o fiscal verifica a
instituição de uma área em que o proprietário pretende limitar
o uso de parte do imóvel para preservar, conservar ou
recuperar recursos ambientais existentes. Nos termos da Lei nº
6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, essa medida corresponde à servidão ambiental e
deve observar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076305
Direito Ambiental
Em uma fiscalização ambiental, a aplicação da Lei nº
6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, exige a correta compreensão dos princípios e conceitos
utilizados para avaliar alterações no meio ambiente e no uso dos
recursos ambientais. Com base nessa lei, deve ser considerada
INCORRETA a alternativa que afirma que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073916
Direito Ambiental
A Lei no 6.938/81 institui dois cadastros técnicos
federais, destinados a Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental e Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
A respeito desses cadastros, afirma-se que
A respeito desses cadastros, afirma-se que
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental |
Q4072109
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental e um
procedimento adrnirristrativo obrigatorio no Brasil para
atividades que utilizam recursos naturais ou são
potencialmente poluidoras, compatibilizando o
desenvolvimento socioeconômico com a preservação
ambiental. Conduzido por orgãos federais, estaduais ou
municipais, envolve três licenças principais (prévia,
Instalação e Operação) e assegura o cumprimento de
normas tecnicas. Sobre o licenciamento ambiental, com
base na Resolução CONATVA nº 231/1997, analise as
assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para
as Falsas:
( ) O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser de, no mínimo,4 anos e, no máximo, 10 anos.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de licenciamento.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve ser de, no mínimo,4 anos e, no máximo, 10 anos.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatorio de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para qualquer tipo de licenciamento.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 180 dias da expiração de seu prazo de validade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q4068130
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental, no âmbito da política ambiental, constitui instrumento de
controle prévio e contínuo das atividades potencialmente poluidoras, estruturando-se como
procedimento administrativo complexo, com forte densidade técnica e jurídica. Sua lógica não se limita
à sequência formal de licenças, mas envolve análise de risco, imposição de condicionantes e
verificação progressiva da compatibilidade entre atividade econômica e equilíbrio ecológico, inclusive
com hipóteses excepcionais de simplificação procedimental. Nesse contexto, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Licença Prévia pode impor condicionantes que vinculam juridicamente as fases posteriores do licenciamento, influenciando a instalação e a operação do empreendimento.
( ) A Licença de Instalação, uma vez concedida, permite o início imediato das atividades operacionais, desde que atendidas as exigências técnicas previstas na Licença Prévia.
( ) A Licença de Operação exige a verificação do cumprimento das condicionantes anteriores e a efetiva funcionalidade dos sistemas de controle ambiental implementados.
( ) A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso pode ser utilizada em atividades que demandem EIA/RIMA, desde que o empreendedor declare o atendimento aos requisitos legais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Licença Prévia pode impor condicionantes que vinculam juridicamente as fases posteriores do licenciamento, influenciando a instalação e a operação do empreendimento.
( ) A Licença de Instalação, uma vez concedida, permite o início imediato das atividades operacionais, desde que atendidas as exigências técnicas previstas na Licença Prévia.
( ) A Licença de Operação exige a verificação do cumprimento das condicionantes anteriores e a efetiva funcionalidade dos sistemas de controle ambiental implementados.
( ) A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso pode ser utilizada em atividades que demandem EIA/RIMA, desde que o empreendedor declare o atendimento aos requisitos legais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |
Q4063876
Direito Ambiental
A legislação ambiental brasileira visa proteger os recursos naturais da atmosfera, hidrosfera, litosfera e pedosfera. Criadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), quatro principais políticas públicas nacionais se destacam no contexto ambiental, com ênfase naquelas voltadas à Geologia.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas três políticas públicas nacionais voltadas à Geologia.
( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como princípios a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os dois últimos voltados à melhoria ambiental.
( ) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trata do gerenciamento ambiental de resíduos sólidos da construção civil, radioativos, urbanos e de mineração.
( ) A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) tem um caráter descentralizador, integrando União e estados com gestão participativa por meio de comitês de bacias hidrográficas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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