Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 18

Q3649649

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649649 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), associe os conceitos numerados com suas respectivas definições:

1. Degradação da qualidade ambiental 2. Poluidor 3. Recursos ambientais
( ) Pessoa física ou jurídica responsável por atividade causadora de degradação ambiental
( ) Alteração adversa das características do meio ambiente
( ) Atmosfera, águas, solo, subsolo, fauna e flora

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

1 – 3 – 2.

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Q3643169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643169 Direito Ambiental

A Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.
Considerando que determinada empresa pretende instalar uma atividade industrial na zona costeira que poderá causar significativo impacto ambiental, é correto afirmar que:

A

o acesso público às praias poderá ser restringido pela instalação da atividade industrial, desde que seja garantido acesso alternativo em área próxima;

B

a degradação dos ecossistemas sujeitará o agente causador apenas à obrigação de reparar o dano, sem outras penalidades administrativas;

C

o licenciamento dispensará a elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se a atividade for considerada de baixo impacto pelo órgão ambiental competente;

D

os dados de monitoramento da atividade integrarão sistema específico de informações ambientais, mas não há previsão legal de criação de unidades de conservação para proteção da área;

E

o órgão competente solicitará a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento, e a degradação implicará obrigação de reparar o dano e sujeição às penalidades legais, devendo eventual sentença condenatória ser comunicada ao CONAMA.

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Q3638846

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa do responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF):

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAM).

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3633627

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633627 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.

C

Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.

D

Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.

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Q3629923

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Engenheiro Ambiental |

Q3629923 Direito Ambiental

Dentro da estrutura do SISNAMA, o órgão deliberativo e consultivo que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida é chamado de:

A

CONAMA.

B

IBAMA.

C

ICMbio.

D

FUNAI.

E

Ministério do Meio Ambiente.

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Q3624291

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia |

Q3624291 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências.
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas.
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3624017

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q3624017 Direito Ambiental

Sobre o SISNAMA assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Apesar de o SISNAMA ser uma estrutura político-administrativa eminentemente governamental, a participação da sociedade civil na gestão ambiental é prevista e estimulada na forma de conselhos de meio ambiente e outros colegiados ambientais, instituídos nas esferas federal, estaduais e municipais.

( ) Como previsto na estrutura do Sisnama, a gestão ambiental é realizada nos estados pelos órgãos estaduais (seccionais) e nos municípios pelos órgãos municipais (locais), que, segundo a Constituição Federal, Artigo 24, inciso VI, devem legislar concorrentemente sobre temas ambientais.

( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, e é formado somente pelos órgãos e entidades da União.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

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Q3624003

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624003 Direito Ambiental

Sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, instaurados pela Lei Federal 6.938/1981, analise as seguintes afirmativas:

I - A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II – Também visará o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III – Objetivará à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Está correto o que se diz em:

A

Somente na afirmativa I.

B

Somente na afirmativa II.

C

Somente na afirmativa III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3624002

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Engenheiro Ambiental |

Q3624002 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei Federal 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

C

Ocupação de áreas degradadas.

D

Acompanhamento do estado de qualidade ambiental.

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Q3616307

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616307 Direito Ambiental

Imagine que a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há cinco anos na categoria de extração e tratamento de minerais e também como indústria de produtos minerais não metálicos, atividades consideradas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n^o 6.938/1981), assinale a alternativa correta.

A

Como a Empresa Mais Minerais Ltda. atua há menos de dez anos nas categorias descritas, ela é isenta do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

B

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não pague a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental até o dia 1^o de fevereiro, o débito será inscrito em dívida ativa, sendo vedado o seu parcelamento.

C

A Empresa Mais Minerais Ltda. exerce mais de uma atividade sujeita à fiscalização e pagará a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

A Empresa Mais Minerais Ltda. é sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e deve entregar, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior.

E

Caso a Empresa Mais Minerais Ltda. não apresente o relatório das atividades exercidas no prazo legal, a ela será imputada multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental devida.

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Q3615382

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615382 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B

apenas a pessoa física, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

C

apenas a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

D

apenas a pessoa jurídica, de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental

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Q3611996

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611996 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece como objetivo:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Substituir integralmente a legislação estadual, a fim de otimizar as tratativas sobre meio ambiente.

E

Eliminar a atuação da sociedade civil nas decisões ambientais.

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Q3607633

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3607633 Direito Ambiental

A qual resolução do CONOMA o artigo a seguir pertence? “Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais.”
Assinale a alternativa correta:

A

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986.

B

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

C

Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002.

D

Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002.

E

Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

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Q3605386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605386 Direito Ambiental

A empresa deu mais um passo no processo de licenciamento ambiental para explorar a Margem Equatorial brasileira, com a conclusão do equipamento Unidade de Atendimento e Reabilitação de Fauna. O local precisa ser inspecionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis (Ibama) antes de entrar em funcionamento.

(https://shre.ink/e2vB (Adaptado), publicado em 06.abr.2025)

Na busca pelo licenciamento para a instalação da Margem Equatorial, a construção do equipamento

A

representa uma providência importante que justifica a ação da Petrobras para a instalação de usinas eólicas ao longo do litoral nordestino, do Maranhão ao Ceará.

B

deve abrir as portas para que a Vale Mineradora possa iniciar a pesquisa e exploração de minérios raros na fronteira do Brasil com a Guiana, país que já explora o recurso há décadas.

C

tem sido utilizado pela Vale Mineradora para demonstrar a preocupação com o meio ambiente da região Amazônica, palco da próxima COP 30, em Belém do Pará.

D

é uma das exigências para que a Petrobras inicie as perfurações para verificar a existência de petróleo em águas profundas do Amapá, a cerca de 500 km da foz do rio Amazonas.

E

é fundamental para que a Petrobras leve adiante o projeto de transição energética estabelecido como base da nova política ambiental do governo Federal.

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Q3599574

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Ambiental |

Q3599574 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, sobre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o(s) órgão(s) ou entidade(s) municipal(is) responsável(is) pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental é(são) denominado(s):

A

Órgão superior.

B

Órgão central.

C

Órgãos executores.

D

Órgãos locais.

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Q3597528

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |

Q3597528 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à:

A

Regiões de exploração agrícola.

B

Áreas que passarão por usucapião.

C

Reserva Legal mínima exigida.

D

Áreas de reflorestamento.

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Q3594376

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Biólogo |

Q3594376 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Não recuperação de áreas degradadas.

D

Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

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Q3593887

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593887 Direito Ambiental

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta.

A

Como o controle ambiental é de responsabilidade exclusiva dos Estados, o fiscal não pode intervir na atividade irregular.

B

A atuação do fiscal deve se restringir à verificação de tributos incidentes sobre o imóvel, não podendo intervir em questões ambientais.

C

A atividade, por ser localizada em zona urbana, não exige controle por parte da fiscalização ambiental, bastando a autorização do proprietário do imóvel.

D

O fiscal poderá adotar providências administrativas imediatas e comunicar o fato ao órgão ambiental competente, pois a atuação municipal é compatível com o dever de preservar a sadia qualidade de vida.

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Q3589450

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589450 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental. É um relevante instrumento na busca pela conciliação do desenvolvimento econômico com a conservação dos recursos naturais, pois visa assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas.

Assinale a alternativa correta, com base nos princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

A

Esta Lei visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental, dissociada da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como forma de garantir o desenvolvimento do país.

B

Como um de seus princípios, esta Lei assegura a degradação do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, para o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

C

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por poluição o conjunto de condições e a alteração adversa das características do meio ambiente.

D

Um dos objetivos desta Lei visa à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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Q3589449

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589449 Direito Ambiental

Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atosdo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.
II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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