Lei nº 6.938/1981

Art. 8º Compete ao CONAMA:          

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

CONAMA é órgão Consultivo e Deliberativo. Logo, quaisquer medidas executiva, fiscalizatória, coercitiva ou mesmo a criação de política pública não lhe podem ser atribuídas.

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA):

• Órgão Superior: Conselho de Governo (assessora o governo na formulação da PNMA)
• Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA
• Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente
• Órgãos Executores: IBAMA (executa tudo menos UCs) e ICMBio (apenas UCs)
• Órgãos Seccionais: entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização. Ex: IMA/SC
• Órgãos locais: órgãos municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização

Gab letra B

Lei 6.938/81 - PNMA

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo, faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Sua finalidade é assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes para políticas governamentais voltadas ao meio ambiente e aos recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Além disso, compete ao CONAMA, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.938/81:            

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;           

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.  

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;                   

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

• Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.                     

Dava pra responder sem decorar: elimina a que afirma que fiscaliza e aplica multa (A) + determina interdição (C) + criação de programa financeiro (E). Você ficaria entra a B e a D. Sabendo que a D é medida cogente e extrema, vc marcava a B. Te odeio FGV

A Errado

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

CONAMA não é órgão de execução. Órgão de execução é IBAMA e Instituto Chico Mendes.

B Correta

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

Art. 8º, VI c/c 6º II, PNMA

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), [...] deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C Errada

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

Não há essa previsão na PNMA

D Errada

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

Não há essa previsão na PNMA

E Errada

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.

Não há essa previsão na PNMA