Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 14

Q3738649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738649 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

Conselho de Governo.

E

respectivo órgão seccional ambiental.

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Q3738648

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738648 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

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Q3738587

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738587 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seu objetivo primordial é a:

A

exploração máxima dos recursos naturais para fomentar o desenvolvimento econômico.

B

centralização das decisões sobre o meio ambiente exclusivamente na esfera federal.

C

criação de unidades de conservação apenas em áreas de perímetro urbano.

D

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

E

promoção única de atividades agrícolas consideradas sustentáveis.

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Q3738586

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738586 Direito Ambiental

De acordo com a estrutura do SISNAMA apresentada na Lei nº 6.938/1981, os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são denominados como:

A

Órgãos Centrais.

B

Órgãos Municipais.

C

Órgãos Locais.

D

Órgãos Seccionais.

E

Órgãos Superiores.

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Q3720556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720556 Direito Ambiental

Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de

A

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual.

B

supervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal.

E

propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

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Q3719740

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Ciências Biológicas |

Q3719740 Direito Ambiental

Um hospital localizado em uma região urbana visa ampliar sua área construída, usando um terreno anexo que possui vegetação secundária em processo de regeneração. A intervenção exigiria supressão vegetal urbana, levantando questionamentos sobre o cumprimento do Plano Diretor do município e da legislação de arborização urbana e espaços verdes estabelecidos a partir da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

Sobre o caso acima, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada à política ambiental urbana e à legislação vigente.

A

Permitir a supressão da vegetação desde que compensada com plantio em áreas rurais próximas ao hospital.

B

Destinar parte da área nova como horta hospitalar comunitária para mitigar a supressão vegetal original.

C

Substituir a expansão física lateralizada pela verticalização da estrutura hospitalar, evitando impacto direto à vegetação.

D

Justificar a ampliação do hospital como de interesse social e solicitar a isenção das obrigações ambientais perante o município.

E

Obter autorização prévia junto ao órgão ambiental municipal e apresentar plano de compensação ambiental conforme diretrizes locais.

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Q3705368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705368 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tem por objetivos a difusão de tecnologias de manejo, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

( ) É um de seus princípios a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

( ) É de competência do Conama determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria.

( ) Entende-se como poluidor a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3703337

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703337 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

A

No rol de princípios da PNMA, é prevista a racionalização somente do uso da água e do subsolo.

B

Enquadram-se como órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) as entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades de proteção e melhoria da qualidade ambiental, em suas respectivas jurisdições.

C

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) será presidido por um dos secretários de meio ambiente dos estados, escolhido mediante eleição.

D

É desnecessária a averbação do contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental na matrícula do imóvel.

E

São objetivos da PNMA o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental, a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente e a divulgação de dados e informações ambientais.

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Q3695294

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695294 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
II. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central do SISNAMA.
III. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é órgão executor do SISNAMA.
IV. Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são órgãos locais do SISNAMA.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3695240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695240 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.

(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.

(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3691152

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691152 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?

A

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

B

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

C

O desenvolvimento de obras realizadas pelo CONAMA que proporcionem um benefício direto para os proprietários dos imóveis adjacentes ou afetados, promovendo uma valorização.

D

O apoio financeiro a projetos de reflorestamento executados por organizações comunitárias.

E

A regulamentação de atividades de mineração por agências estaduais de meio ambiente.

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Q3691141

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691141 Direito Ambiental

A participação popular garante que as decisões que impactam o patrimônio ambiental considerem não apenas aspectos técnicos, mas também os interesses e percepções da sociedade, promovendo justiça ambiental e desenvolvimento sustentável. A participação popular estabelecida tanto no texto constitucional quanto em outros instrumentos legais, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) e em Resoluções CONAMA (01/1986, 09/1987, 237/1997), tem a audiência pública, realizada no âmbito do licenciamento ambiental, como uma de suas materializações.
Considerando os aspectos sobre as audiências públicas no contexto ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ausência da audiência pública, quando obrigatória nos processos de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, pode tornar o licenciamento ambiental nulo, por violar princípios constitucionais de participação social e transparência previstos no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981.

B

A audiência pública, no contexto do licenciamento ambiental, é uma etapa decisória na qual os cidadãos presentes deliberam por meio de votação se o empreendimento deverá receber ou não a licença ambiental, sendo o resultado dessa votação vinculante para os órgãos ambientais responsáveis.

C

É vedada a realização de mais de uma audiência pública para o mesmo processo de licenciamento ambiental, independentemente da extensão ou complexidade do empreendimento.

D

A audiência pública é um procedimento exclusivo dos processos de licenciamento ambiental que envolvem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), não podendo ser realizada em nenhuma outra situação.

E

Somente representantes do empreendedor e do órgão ambiental têm direito a falar nas audiências públicas, não sendo permitida a participação da população em geral.

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Q3691132

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691132 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, além de estabelecer a Política Nacional do Meio Ambiente, também constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), além de dar outras providências. Sobre a estrutura do SISNAMA, assinale a alternativa incorreta.

A

Órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

B

Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

C

Órgão central: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

Órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

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Q3687690

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687690 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) tem como objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Considerando os conceitos abordados pela Lei nº 6.938/1981, relacione os termos abaixo com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

COLUNA I

(1)Meio ambiente
(2)Degradação da qualidade ambiental
(3)Poluição
(4)Recursos ambientais

COLUNA II

( ) Alteração adversa das características do meio ambiente.
( ) A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
( ) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
( ) A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A

3 – 1 – 4 – 2

B

2 – 4 – 1 – 3

C

3 – 4 – 1 – 2

D

4 – 2 – 3 – 1

E

2 – 1 – 3 – 2

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Q3685221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3685221 Direito Ambiental

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada.
PORQUE
II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3682292

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682292 Direito Ambiental

Ao realizar uma auditoria ambiental em uma empresa, deve-se garantir que as práticas da empresa estejam alinhadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre os princípios da política, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a exploração dos recursos ambientais.

E

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3679206

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Gestão Ambiental |

Q3679206 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota uma série de princípios para a proteção e melhoria da qualidade ambiental. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, um dos princípios dessa Política é

A

a adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais.

B

a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

C

o direito da sociedade à informação e ao controle social.

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

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Q3675175

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Ambiental |

Q3675175 Direito Ambiental

As Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representam uma estratégia eficaz para enfrentar desafios sociais, incluindo as mudanças climáticas, a perda da biodiversidade e a garantia da segurança alimentar. Sobre as SBN, é possível afirmar que

A

a Política Nacional de Meio Ambiente é o marco legal indutor para a implantação de SBN, abordando os critérios necessários para a etapa de fiscalização.

B

as Soluções Baseadas na Natureza já vêm sendo aplicadas no Brasil há algumas décadas, sendo referência para o mundo desde a promulgação do primeiro marco legal dos resíduos sólidos.

C

o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão responsável, juntamente com as agências estaduais de meio ambiente dos estados e do Distrito Federal, pela fiscalização das SBN.

D

o Padrão Global para Soluções Baseadas na Natureza foi desenvolvido por meio de consulta pública com mais de 800 profissionais e especialistas de mais de 100 países.

E

o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é o órgão brasileiro responsável pela elaboração das diretrizes de implantação, fiscalização, monitoramento e publicação das SBN.

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Q3672409

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672409 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

A

Traduzir as conclusões técnicas do EIA em uma linguagem acessível ao público, permitindo e subsidiando a participação social na tomada de decisão sobre o projeto, especialmente nas audiências públicas.

B

Servir como um documento jurídico que exime o empreendedor de responsabilidades por danos ambientais futuros, uma vez que o licenciamento tenha sido concedido com base em suas conclusões.

C

Listar unicamente os impactos positivos do empreendimento, com o objetivo de justificar sua viabilidade econômica e social perante a comunidade e os órgãos de financiamento.

D

Apresentar um detalhamento técnico exaustivo de todos os estudos de fauna, flora, solo e água realizados, destinado exclusivamente à análise pelos técnicos do órgão ambiental licenciador

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Q3664517

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Técnico Ambiental |

Q3664517 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução CONAMA 01/86 dispensa a realização de estudos de impacto ambiental para empreendimentos de pequeno porte, uma vez que seus impactos são considerados insignificantes.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) tem como objetivo principal identificar os impactos negativos de um empreendimento, propondo medidas mitigadoras para os impactos considerados adversos.

C

A Resolução CONAMA 01/86 estabelece que a licença ambiental é um ato administrativo vinculado, ou seja, o órgão ambiental não possui discricionariedade na sua concessão.

D

A participação pública nos processos de licenciamento ambiental, embora recomendada, não é obrigatória pela Resolução CONAMA 01/86.

E

A Resolução CONAMA 01/86, apesar de antiga, continua sendo o principal instrumento legal para a gestão ambiental de empreendimentos no Brasil, não tendo sido alterada ou complementada por outras normas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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