Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 12

Q3826293

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826293 Direito Ambiental

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.

B

O princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.

D

O princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.

E

O zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.

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Q3826288

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826288 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.

(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.

(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.

(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − V − F.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − F − V.

E

V − F − F − V − F.

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Q3821522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821522 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q3820312

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820312 Direito Ambiental

Em 2025, o Ibama concedeu licença para que a Petrobras realizasse perfuração exploratória no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas, a cerca de 175 km da costa do Amapá. A autorização, que encerrou um processo de mais de uma década, reacendeu o debate sobre os rumos da política energética brasileira. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defende que a Margem Equatorial representa o "futuro da soberania energética" do país, ambientalistas e cientistas alertam para os riscos de expansão da fronteira de combustíveis fósseis em um contexto de crise climática global. Considerando os elementos centrais desse debate, é correto afirmar que:

A

A perfuração exploratória na região foi autorizada após comprovação da inexistência de ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento.

B

A Margem Equatorial é considerada área de baixo potencial petrolífero, razão pela qual o processo de licenciamento foi simplificado e dispensou a realização de estudos de impacto ambiental.

C

A licença concedida autoriza atividades de pesquisa exploratória para verificar a existência de petróleo na região, sendo necessárias novas autorizações ambientais caso se confirme viabilidade comercial para extração.

D

A autorização do Ibama encerra o processo de licenciamento ambiental na região, permitindo que a Petrobras inicie imediatamente a produção comercial de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

E

O Brasil já esgotou as reservas do Pré-Sal na Bacia de Santos, o que torna a exploração na Foz do Amazonas a principal alternativa para manutenção da produção nacional de petróleo.

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Q3817931

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817931 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.

C

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

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Q3814808

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica |

Q3814808 Direito Ambiental

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece, entre seus instrumentos, o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.
PORQUE
II. O licenciamento ambiental é um procedimento meramente documental, realizado após a instalação de empreendimentos, e que visa apenas ao registro formal da atividade junto ao órgão competente.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3811648

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811648 Direito Ambiental

Tendo por norte a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

(__) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 5 (cinco) anos.

(__) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(__) A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3807781

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista |

Q3807781 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que atualmente sofre pressão para ser flexibilizado por alguns setores econômicos que alegam que o processo é moroso e protecionista. Acerca do licenciamento ambiental, escolha a alternativa correta.

A

As ETEs são instalações que podem ter o licenciamento ambiental facilitado, haja vista o benefício de ter mais impactos ambientais positivos que superam todos os negativos.

B

Um empreendimento que ultrapasse a jurisdição de um município A, e cuja área de instalação ocupe uma parte em outro município B, deve obter a sua licença ambiental no município que contém mais do que 51% da área concentrada em seu território. Em último caso, se houver igualdade técnica da área, deve obter sua licença ambiental na jurisdição estadual.

C

O licenciamento das áreas de exploração de petróleo na costa da Amazônia paraense é de atribuição da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

D

O IBAMA é o principal órgão executor do SISNAMA no Brasil e é responsável por conceder as licenças ambientais de competência da União.

E

A Agência Nacional de Águas tem competência e autonomia para decidir o licenciamento ambiental de rios e corpos hídricos que ultrapassem a jurisdição de dois ou mais estados.

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Q3807136

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3807136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Entre os instrumentos previstos por essa política, destaca-se:

A

A compensação ambiental, aplicada exclusivamente a empreendimentos de utilidade pública federal.

B

A outorga do direito de uso da água, de competência exclusiva dos municípios.

C

O licenciamento ambiental, como mecanismo de controle prévio das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.

D

A certificação ambiental voluntária, restrita a produtos destinados à exportação.

E

A rotulação ambiental obrigatória, como meta para práticas da descarbonização.

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Q3798298

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Tratamento de Esgoto |

Q3798298 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

A recuperação de áreas degradadas.

E

A avaliação de impactos ambientais.

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Q3796865

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental |

Q3796865 Direito Ambiental

No Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), qual órgão atua como executor geral, responsável por fiscalização ambiental em nível federal?

A

IBAMA.

B

ICMBio.

C

CONAMA.

D

Ministério do Meio Ambiente.

E

Serviços municipais de meio ambiente.

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Q3789499

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789499 Direito Ambiental

No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.
III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.
IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

A

Somente I e II.

B

Somente II, III e IV.

C

Somente I, III e V estão corretas.

D

Corretas I, II e IV.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q3786412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786412 Direito Ambiental

A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:

A

a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;

B

a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;

C

o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;

D

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;

E

a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.

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Q3781861

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781861 Direito Ambiental

Sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), metodologias aplicáveis, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e diretrizes de gestão ambiental segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema ISO 14000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA deve apresentar, entre outros itens exigidos pela legislação, a análise das alternativas tecnológicas e locacionais, considerando inclusive a hipótese de não execução do projeto, conforme a Resolução CONAMA 01/1986.

B

O RIMA deve ser apresentado em linguagem acessível ao público, de modo a permitir compreensão dos efeitos ambientais do projeto por pessoas leigas, conforme exigência normativa.

C

A série de normas ISO 14000 estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental voltados à melhoria contínua, incluindo requisitos de identificação de aspectos ambientais e monitoramento de impactos.

D

As metodologias de identificação e mensuração de impactos ambientais podem incluir listas de verificação, matrizes de interação, redes de causa e efeito e modelagens quantitativas, desde que compatíveis com os critérios legais de avaliação.

E

A AIA é obrigatória para qualquer empreendimento público ou privado que altere significativamente o meio ambiente, independentemente de listagem específica ou regulamentação complementar, bastando que o órgão ambiental julgue conveniente.

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Q3778023

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778023 Direito Ambiental

Sobre a composição do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estabelecido pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

Ao CONAMA compete promover, disciplinar e avaliar a implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

Os órgãos Seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

C

Órgãos Setoriais são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

D

Órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais cuja atribuição é execução de programas e projetos e de controle de atividades que degradam a qualidade ambiental.

E

O Órgão superior corresponde à Secretaria Especial do meio Ambiente – SEMA, responsável por assistir o presidente da República na formulação de diretrizes da Política nacional de Meio Ambiente.

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Q3777975

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777975 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no interior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão

A

consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

superior e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

consultivo e executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D

central e executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

E

superior e central do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

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Q3776290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Biólogo |

Q3776290 Direito Ambiental

A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Um dos objetivos dessa lei é

A

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

B

a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

C

os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

D

o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

o acompanhamento do estado da qualidade ambiental, a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

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Q3774792

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774792 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é a estrutura administrativa responsável por organizar, integrar e executar as ações voltadas à proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. Faz parte desse sistema

A

a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

B

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

C

o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

D

o Ministério de Minas e Energia (MME).

E

o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).

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Q3769348

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769348 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) estrutura a política ambiental em níveis federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel e a relação entre seus principais órgãos.

A

O CONAMA executa licenças ambientais, o IBAMA define normas e o Ministério do Meio Ambiente decide recursos administrativos em última instância.

B

O Ministério do Meio Ambiente exerce função central; o CONAMA estabelece normas e critérios; o IBAMA executa ações federais de fiscalização e licenciamento; e os órgãos estaduais e municipais integram a execução descentralizada.

C

Os órgãos estaduais coordenam conselhos municipais, o CONAMA homologa autos locais e o Ministério do Meio Ambiente valida sanções dos entes subnacionais.

D

Os órgãos municipais fixam padrões nacionais de qualidade, os estaduais homologam licenciamentos federais e o CONAMA conclui processos sancionatórios.

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Q3767296

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767296 Direito Ambiental

Assinale a afirmação verdadeira acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

A

Os municípios não poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo observar as normas e os padrões federais e estaduais.

B

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

C

Integram a estrutura do SISNAMA os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público e privado.

D

O órgão superior tem como finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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