Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos ...

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Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1817119 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), são exemplos de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Implantar um Comitê de Bacia Hidrográfica que utilize recursos hídricos sem os pagamentos das taxas ambientais devidas ao IBAMA e à Sabesp.

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