Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a exemplo das usinas hidrelétricas.
Considerando os itens acima, APENAS
Em 1997, o Governo Federal instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais tarde, para aperfeiçoar essa política, foi criada pela Lei nº 9.984 de 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) para implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos.
I. A política de gestão da ANA considera que a água é um bem de domínio público e um recurso natural renovável e ilimitado, dotado de valor econômico.
II. O objetivo da ANA é garantir que o uso dos recursos hídricos seja feito de modo sustentável, isto é, assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade da água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
III. Coordenando a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a ANA realiza e apoia programas e projetos, órgãos gestores estaduais e a instalação de comitês e agências de bacias. Assim, a ANA estimula a participação de representantes dos governos, dos usuários e das comunidades em uma gestão participativa e democrática.
Marque a opção que apresenta a(s) assertiva(s) CORRETA(S) em relação a ANA e seus objetivos.
A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.
De acordo com o seu art. 1°, é correto afirmar:
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, criou a figura dos Comitês de Bacia Hidrográfica, tornando-se um marco de extrema importância para a gestão dos recursos hídricos no território brasileiro.
Com relação a esse importante instrumento de gestão das águas, é correto afirmar:
A Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo-se como um importante marco legal para a gestão ambiental e participativa dos recursos hídricos no território brasileiro.
De acordo com o seu art. 1°, baseia-se nos seguintes fundamentos:
A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados).
II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA).
III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga.
IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com a Lei Federal 9.433/97, a cobrança pelo uso da água objetiva
I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
II. incentivar a racionalização do uso da água.
III. reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
IV. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Leia as afirmativas a seguir sobre instrumentos previstos na Política Nacional dos Recursos Hídricos segundo a (Lei 9.433/1997) e marque a opção INCORRETA.
São fundamentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).
I. Em caso de intervenção federal, o consumo humano tem prioridade sobre a dessedentação de animais.
II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A lei 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, estabeleceu os instrumentos para a gestão dos recursos hídricos, além de trazer conceitos importantes como a publicização da água, sendo essa um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Segundo essa política, estão relacionados, a seguir, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Marque a opção INCORRETA.
I. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final. II. lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos. III. aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. IV. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
O levantamento indica que os principais fatores para a adoção desses procedimentos foram a preocupação com a marca da empresa e as exigências legais. Segundo a pesquisa, os principais pontos foram imagem e reputação (assinalado por 78,6%), exigências do licenciamento ambiental (77,7%), regulamentos ambientais (66,6%) e política interna das empresas (65,8%). Bonatelli, Ciro, CNI: 71% das empresas adotam gestão ambiental, 6 nov 2017. [adaptado]<https://exame.abril.com.br/negocios/cni-71-empresas-adotam-gestaoambiental-598900/>
Sendo assim, com relação aos elementos de um SGA previsto na ABNT NBR ISO 14001:2015, é correto afirmar que a
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas
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