A Lei Federal 9.433/97 em seu Art. 19. relata que a cobran...

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Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: IMAMN Prova: CETREDE - 2021 - IMAMN - Fiscal Ambiental |
Q1793308 Direito Ambiental
A Lei Federal 9.433/97 em seu Art. 19. relata que a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. II. incentivar a racionalização do uso da água. III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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