Questões de Direito Ambiental - Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 para Concurso

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118166 Direito Ambiental

Em área abrangida pelo Bioma Mata Atlântica, pequeno produtor rural informa que pretende coletar subprodutos de flora nativa para consumo na propriedade. Na vistoria, declara também intenção de comercializar parte do material em feira local e transportar excedentes para beneficiamento fora do imóvel. Considerando a Lei n.º 11.428/2006 e o Decreto n.º 6.660/2008, assinale a alternativa correta:

A

A exploração eventual permite supressão de vegetação primária quando houver reposição florestal posterior e manutenção de uso produtivo da área.

B

A finalidade comercial é irrelevante quando o produto decorre de espécie nativa comum e a coleta é realizada em pequena escala.

C

A dispensa alcança exploração eventual para consumo na propriedade, sem propósito comercial direto ou indireto, não abrangendo venda ou beneficiamento externo.

D

A autorização federal é sempre indispensável, ainda que a exploração eventual se limite ao consumo familiar dentro da propriedade rural.

E

A dispensa alcança venda local de excedentes quando realizada por pequeno produtor, desde que a coleta ocorra sem supressão mecanizada.

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Q4117825

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117825 Direito Ambiental

As legislações ambientais estão diretamente relacionadas ao exercício profissional do arquiteto e urbanista, incidindo sobre diferentes campos de atuação, desde o projeto de edificação até o planejamento e projeto urbano em suas diversas escalas. No caso da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ela estabelece critérios específicos para a proteção desse bioma em áreas urbanas e regiões metropolitanas. Com base no disposto em seus artigos 30 e 31, analise as assertivas a seguir:

I.É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação em regiões metropolitanas e em áreas urbanas assim definidas em lei específica.

II.Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, para fins de loteamento ou edificação, somente será admitida quando o empreendimento assegurar a preservação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por essa vegetação.

III.Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por essa vegetação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4062209

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062209 Direito Ambiental

A Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma:

A

Amazônia.

B

Cerrado.

C

Mata Atlântica.

D

Pantanal.

E

Pampa.

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Q3975885

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975885 Direito Ambiental

Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:

A

É vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.

B

Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.

C

Depende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.

D

É de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.

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Q4058437

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4058437 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a supressão de vegetação primária em estágio avançado de regeneração

A

é permitida mediante autorização do município.

B

é proibida em qualquer hipótese.

C

pode ser autorizada apenas em caso de utilidade pública.

D

pode ser autorizada em caso de utilidade pública ou interesse social.

E

pode ser autorizada em áreas urbanas consolidadas, sem restrição.

Q3985209

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985209 Direito Ambiental

Pedro encaminhou ao IDEMA/RN, competente para tanto, pedido de autorização para supressão de vegetação em sua propriedade, cuja área do imóvel é integrante do bioma Mata Atlântica. Como parte do imóvel está localizada no entorno de uma unidade de conservação, a pretensão é que sejam realizadas pesquisa científica, práticas preservacionistas e atividades de interesse social. Após vistoria técnica, o relatório identificou que, ao longo do imóvel, há a presença de vegetação primária e nos estágios avançado e médio de regeneração. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, é correto afirmar que a manifestação técnica foi no sentido de que

A

são permitidos o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando a vegetação proteger o entorno da unidade de conservação.

B

são vedados o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ainda que em caráter excepcional, para execução de pesquisa científica.

C

o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária, levando-se em conta o estágio de regeneração da vegetação primária.

D

o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de práticas preservacionistas.

E

são vedados o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, ainda que em caráter excepcional, para execução de atividades de interesse social.

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Q3387009

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387009 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobre

A

Protetor-recebedor.

B

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

C

Zoneamento ambiental.

D

Desenvolvimento sustentável.

E

Função socioambiental da propriedade.

Q3299244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental |

Q3299244 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o item a seguir.

No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.

Certo

Errado

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Q3241333

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Engenheiro Sanitarista |

Q3241333 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, a prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até dez anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade chama-se de:

A

Pousio.

B

Preservacionista.

C

Enriquecimento ecológico.

D

Exploração sustentável.

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Q3238259

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238259 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal no 6.660/2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, considera-se exploração eventual sem propósito comercial direto ou indireto

A

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com r etirada não superior a quinze metros cúbicos por ano por propriedade ou posse.

B

quando se tratar de lenha para uso doméstico, com exploração preferencial de espécies pioneiras e secundárias em estágios iniciais e médio do Bioma Mata Atlântica.

C

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com retirada não superior a dois mil metros cúbicos por propriedade ou posse, a cada ano.

D

quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, com a manutenção de exemplares vivos da flora n ativa e que não tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.

E

a exploração de matéria-prima florestal nativa e exótica para uso no processamento de produtos ou subprodutos destinados à comercialização, tais como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, independe de autorização do órgão ambiental competente.

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Q3308826

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308826 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:

A

A importância e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba.

B

A existência de espécies da fauna e flora não ameaçadas de extinção.

C

A relevância dos recursos hídricos.

D

O valor paisagístico, estético e turístico.

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Q3091211

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091211 Direito Ambiental

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

A

Incentivar o uso de espécies exóticas para rápida recuperação.

B

Promover o turismo em áreas afetadas e recuperadas.

C

Facilitar o acesso a áreas para exploração econômica e aproveitamento do terreno.

D

Restaurar a diversidade ecológica e os serviços ambientais.

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Q3018433

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018433 Direito Ambiental

Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 que visa à proteção e à recuperação dos ecossistemas do Bioma Mata Atlântica, analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei visa à proteção e à recuperação dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais, independentemente de sua localização. (__)A restauração ecológica das áreas degradadas no Bioma Mata Atlântica deve seguir critérios e diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, enquanto a supressão de vegetação nativa só é permitida mediante autorização prévia do mesmo órgão. (__)O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. (__)A Lei não se limita exclusivamente à proteção das florestas primárias em áreas rurais; ela abrange outros tipos de vegetação nativa, como restingas e manguezais. No entanto, a legislação geralmente exclui áreas urbanas dentro dos limites desse bioma para sua preservação e manejo adequado. (__)A legislação proíbe qualquer tipo de intervenção nas áreas de Mata Atlântica, incluindo somente atividades de pesquisa científica e turismo ecológico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − F.

B

V − V − F − V − V.

C

V − V − V − F − F.

D

V − F − F − V − F.

E

F − F − V − F − V.

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Q3018398

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018398 Direito Ambiental

Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Mata Atlântica trata de aspectos como o uso do solo, a regularização ambiental, o manejo florestal sustentável, entre outros temas.

B

O Código Florestal prevê a criação de instrumentos específicos para a gestão ambiental, como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

C

O Código Florestal estabelece a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), bem como a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

D

A principal diferença entre essas legislações reside no seu âmbito de aplicação geográfica e nos objetivos específicos estabelecidos para cada uma delas, sendo a Lei da Mata Atlântica direcionada especificamente para a proteção desse bioma particular, enquanto o Código Florestal tem um alcance nacional e trata de questões mais amplas relacionadas à proteção das florestas e da vegetação nativa em todo o país.

E

A Lei da Mata Atlântica estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Reservas Legais, visando à conservação dos recursos naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3006972

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006972 Direito Ambiental

São biomas que constituem patrimônios nacionais:

1. Cerrado.

2. Serra Geral.

3. Zona costeira.

4. Mata Atlântica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2545029

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Biólogo |

Q2545029 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) tem sido uma ferramenta importante para a preservação do bioma Mata Atlântica, reconhecido como o mais ameaçado, contando com cerca de apenas 12% de sua área original preservada. Conforme o disposto pela referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem o fomento de atividades compatíveis com o crescimento econômico e, sempre que possível, com a sustentabilidade.
II. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. No bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.
IV. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas com maior número de espécies exóticas e já licenciadas pelo órgão ambiental.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2478368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |

Q2478368 Direito Ambiental

Em decorrência de um projeto para a implementação de empreendimento que importará em supressão de vegetação primária e secundária do Bioma Mata Atlântica, os envolvidos na aludida situação entenderam ser necessário averiguar o respectivo regime jurídico, na forma em que delimitado pela Lei nº 11.428/2006, em relação ao qual é correto afirmar que

A

a vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderá esta classificação nos casos de incêndio.

B

o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica devem ser realizadas de igual maneira, independentemente de se tratar vegetação primária ou secundária ou do respectivo estágio de regeneração.

C

os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.

D

a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, sendo, no entanto, dispensada a realização de estudo de impacto ambiental para tanto.

E

a supressão de vegetação primária e secundária em estado avançado de regeneração, situada em área urbana ou rural, dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o Município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor.

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Q2406967

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406967 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de atividades minerárias, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo trinta por cento da área total coberta por esta vegetação.

Certo

Errado

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Q2387190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387190 Direito Ambiental

Com relação à biodiversidade, os biomas originais encontrados no território paulista são Mata Atlântica e Cerrado. Estima-se que a área original da Mata Atlântica recobria aproximadamente 68% da área do Estado, com o restante sendo ocupado principalmente pelo Cerrado. Sobre a Lei da Mata Atlântica (Lei n^o 11.428/2006), é correto afirmar:

A

o STF, quando do julgamento da ADI 6446, acolheu o pedido inicial para declarar a nulidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 61-A e 61-B da Lei n^o 12.651/2012 (Código Florestal) e dos artigos 2^o , parágrafo único, 5^o e 17 da Lei n^o 11.428/2006, de modo a excluir do ordenamento jurídico a interpretação que impeça a aplicação do regime ambiental de áreas consolidadas às áreas de preservação permanente inseridas no bioma da Mata Atlântica.

B

é vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas consideradas como tal em lei específica.

C

a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio.

D

a conservação, em imóvel rural ou urbano, da vegetação primária ou da vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica cumpre função social e é de interesse público, podendo, a critério do proprietário, as áreas sujeitas à restrição de que trata esta Lei serem computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedente utilizado para fins de compensação ambiental ou instituição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, excetuadas as áreas de preservação permanente.

E

o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica não terão qualquer distinção no que diz respeito ao tipo da vegetação (primária ou secundária), levando-se em conta apenas o estágio de regeneração.

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Q3562940

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal Ambiental |

Q3562940 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Segundo o texto legal, a prática de corte, supressão e exploração da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica estará autorizada, em caráter excepcional, nas seguintes situações, EXCETO:

A

realização de obras.

B

projetos ou atividades de utilidade pública.

C

práticas mercantilistas.

D

pesquisas científicas.

E

práticas preservacionistas.

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Questões de Concurso Sobre mata atlântica – lei nº 11.428 de 2006 em direito ambiental

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