Um proprietário rural requer autorização para supressão de ...

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3975885 Direito Ambiental

Um proprietário rural requer autorização para supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração para a implantação de um loteamento. Segundo a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração:

É vetada em qualquer circunstância, sendo permitida apenas para vegetação em estágio inicial.

Pode ser autorizada, excepcionalmente, quando necessária à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou de interesse social, sendo vedada para fins de loteamento imobiliário especulativo se houver alternativa técnica e locacional.

Depende apenas da compensação financeira ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, não sendo exigida a compensação florestal física.

É de livre escolha do proprietário, desde que ele mantenha 20% da área total da propriedade como Reserva Legal, independentemente do estágio de regeneração.

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