Estabelece que ao infrator que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá- la com infringência das normas de proteção, será aplicada pena de detenção de um ano, ou multa. Em crime culposo a pena será triplicada.

Determina que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, acarreta em pena de detenção de seis meses em regime fechado e pagamento de multa.

Estabelece que as circunstâncias que atenuam a pena são: o baixo grau de escolaridade do infrator, o arrependimento e a manifestação espontânea de reparação do dano, a comunicação prévia do perigo de degradação ambiental e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Estabelece punição de um ano aos indivíduos que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes nela previstos, na medida da sua culpabilidade.

Estabelece que ao infrator que destruir floresta considerada de preservação permanente, em formação, será aplicada uma multa e uma pena de detenção de dois anos.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, pode sofrer pena de detenção e/ou multa.

São circunstâncias, dentre outras, que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna ou coagido outrem para a execução material da infração.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, conforme o disposto nesta Lei.

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriado.

Ter o agente baixo grau de instrução ou de escolaridade.

Ter o agente cometido a infração no período noturno.

Ter o agente cometido a infração em período de defeso da fauna.

Ter o agente cometido a infração para obtenção de vantagem pecuniária.

Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem autorização legal ou em desacordo com ela.

Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécies da fauna silvestre nativas ou em rota migratória sem a devida autorização ou em desacordo com ela.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem autorização legal.

Extrair de florestas de domínio público e das consideradas de preservação permanente, qualquer espécie vegetal sem autorização legal.

Destruir, cortar árvores ou danificar florestas exóticas.

É considerada prática de ato de abuso e maus tratos a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Não fazem parte do rol de condutas lesivas à flora a disseminação de doenças ou pragas e os danos às plantas ornamentais de residências e espaços públicos, sendo contempladas nos códigos penal e civil, respectivamente.

Constitui excludente de antijuridicidade abater animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteção de cultivares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais ou por ser nocivo o animal, desde que legalmente autorizado pela autoridade competente.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões é conduta criminosa se os mesmos puderem provocar incêndios em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, em florestas e outras formações vegetais.

O comércio de motosserras, bem como sua utilização em florestas ou outras formas de vegetação é considerado crime quando não devidamente licenciado e registrado pela autoridade competente.

As infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa.

São aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável.

A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

As penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos.

Poderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.