A aplicação das sanções administrativas por infrações ...

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Q497531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497531 Direito Ambiental

A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a

Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.

irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.

discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.

falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.

tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.

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