Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso - Página 11

Q95381

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95381 Direito Ambiental

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.

B

É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.

C

Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.

D

É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.

E

Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

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Q95380

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95380 Direito Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

A

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

B

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

C

assinatura do autuado.

D

local de trabalho do fiscal.

E

prazo para interposição de recurso.

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Q95379

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95379 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto

A

construir obras sem licença do órgão ambiental competente.

B

deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.

C

opor-se à exigência de exames laboratoriais.

D

praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.

E

deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.

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Q95378

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95378 Direito Ambiental

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

A

os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.

B

os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

C

os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.

D

os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.

E

as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

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Q95377

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95377 Direito Ambiental

A Lei n.º 41/1989 e o Decreto n.º 12.094/1989 regulamentam a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelecendo o Sistema Distrital de Meio Ambiente, que tem como

A

órgão superior a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

B

órgão de execução a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional de Brasília.

C

órgão setorial a Comissão de Meio Ambiente da Administração Regional do Gama.

D

órgão executor a Secretaria de Obras.

E

órgão institucional a Secretaria de Governo.

Q2880193

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2880193 Direito Ambiental

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

A

As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.

B

Só são protegidas as formações florestais rurais.

C

Só são protegidas as formações florestais urbanas.

D

O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal.

E

Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.

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Q2880191

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Prova: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |

Q2880191 Direito Ambiental

Os entes da federação podem legislar concorrentemente sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o conhecimento da legislação distrital sobre a política ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e considerando política ambiental distrital específica para a utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras, pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.

A

Não há nenhum tratamento específico para esses recursos naturais.

B

Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a viabilidade econômica do empreendimento.

C

Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir o pagamento dos recursos extraídos.

D

Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

E

Deve haver o depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas.

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Q1651388

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia |

Q1651388 Direito Ambiental

Julgue o próximo item acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.^os 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

A responsabilidade pela prevenção e recuperação de uma área degradada restringe-se ao causador da degradação, não podendo atingir seus sucessores.

Certo

Errado

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Q562255

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro Florestal |

Q562255 Direito Ambiental

Com relação às coberturas florestais, a legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro estabelece que as coberturas florestais nativas existentes no Estado são consideradas

A

indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e só poderão ter suas áreas reduzidas se substituídas por espécies de rápido crescimento.

B

indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e só poderão ter suas áreas reduzidas, se justificadas por estudo prévio.

C

dispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e poderão ter suas áreas reduzidas.

D

indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas.

E

indispensáveis à sadia qualidade de vida de seus habitantes, mas poderão ter suas áreas reduzidas em caso de necessidade de expansão imobiliária.

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Q27519

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27519 Direito Ambiental

Texto associado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.

Certo

Errado

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Q27518

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27518 Direito Ambiental

Texto associado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.

Certo

Errado

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Q27517

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27517 Direito Ambiental

Texto associado

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado

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Q2886008

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo |

Q2886008 Direito Ambiental

As resoluções do Consema 003/08 e 004/08 trazem a listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental passíveis de licenciamento pela Fatma e pelos órgãos ambientais municipais, respectivamente. Para cada tipo de atividade, a depender do seu porte, é indicado o estudo ambiental pertinente ao procedimento de licenciamento.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Central de triagem de resíduos sólidos urbanos com ou sem tratamento orgânico, com potencial poluidor médio, quando de porte grande, exige para o processo de licenciamento o EIA/RIMA

B

Lavra a subsolo com desmonte por explosivo, com potencial poluidor grande, independente do porte, exige a apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para o processo de licenciamento.

C

A fabricação de telhas, tijolos e demais artigos de barro cozido, exceto cerâmica esmaltada, apresenta médio potencial poluidor e, seja qual for seu porte, necessita apenas de relatório ambiental prévio (RAP) para o licenciamento.

D

O florestamento e o reflorestamento de essências arbóreas, com médio potencial poluidor exigem, para qualquer porte, estudo ambiental simplificado (EAS) para seu processo de licenciamento.

E

Unidades de tratamento térmico de resíduos de serviços de saúde com ou sem disposição final, apesar de apresentarem grande potencial poluidor, exigem estudo ambiental simplificado (EAS) para o seu processo de licenciamento, independente de seu porte.

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Q2886004

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Biólogo |

Q2886004 Direito Ambiental

O Livro Vermelho da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, de 2008 e a Instrução Normativa MMA n° 06, de 23/9/2008 reúnem os dados científicos sobre todas as espécies brasileiras reconhecidas oficialmente como ameaçadas de extinção.

Com base nas espécies vegetais e animais citados para Santa Catarina como ameaçadas de extinção assinale a alternativa correta.

A

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dicksonia sellowiana (Dicksoniaceae), Didelphis marsupialis (Didelphidae), Nasua nasua (Procyonidae)

B

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dickia distackya (Bromeliaceae), Amazona petrei (Psittacidae), Didelphis marsupialis (Didelphidae).

C

Euterpe edulis (Arecaceae), Cecropia glaziouii (Moraceae), Pipile jacutinga (Cracidae), Eubalaena australis (Balaenidae).

D

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Ocotea catharinensis (Lauraceae), Leopardus wiedii (Felidae), Nasua nasua (Procyonidae).

E

Araucaria angustifolia (Araucariaceae), Dicksonia sellowiana (Dicksoniaceae), Leopardus wiedii (Felidae), Puma concolor capricornensis (Felidae).

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Q141005

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q141005 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os
seguintes itens.

O princípio da multidisciplinaridade no trato das questões ambientais e o da participação comunitária serão observados na elaboração, na implementação e no acompanhamento da PADF.

Certo

Errado

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Q137629

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137629 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os
seguintes itens.

Constitui objetivo da PADF possibilitar a preservação e conservação dos recursos naturais renováveis, seu manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis, bem como a substituição gradativa, seletiva e priorizada de processos e outros insumos agrícolas e(ou) industriais potencialmente perigosos por outros com base em tecnologias e modelos de gestão e manejo mais compatíveis com a saúde ambiental.

Certo

Errado

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Q137628

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Provas: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Conhecimentos Básicos |

Q137628 Direito Ambiental

Texto associado

Em relação à política ambiental do DF (PADF), julgue os
seguintes itens.

As diretrizes da PADF serão elaboradas por meio de mecanismos de contenção, disciplinarização e restrição, impostos coercitivamente pela educação ambiental comunitária, pelo controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental, bem como por meio do estímulo ao desenvolvimento de práticas identitárias voltadas para a preservação ambiental.

Certo

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Q98209

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98209 Direito Ambiental

Texto associado

Com relação ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue os
próximos itens.

No DF, segundo a LODF, as áreas de preservação permanente são, entre outras, os lagos, as lagoas, as nascentes os mananciais de bacia hidrográficas e aquelas áreas que forem assim declaradas por lei.

Certo

Errado

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Q57927

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado |

Q57927 Direito Ambiental

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que

A

a licença de operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

B

os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas, não ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise.

C

poderá ser concedida autorização para teste, previamente à concessão da licença de operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pelo órgão licenciador, que será estabelecida em razão do período necessário para avaliar a eficiência das condições, restrições e medidas de controle ambiental, imposta à atividade ou empreendimento.

D

o arquivamento do procedimento de licenciamento ambiental, bem como o indeferimento por ausência de pressupostos legais, implica a devolução dos valores recolhidos.

E

na renovação de licença de operação, o órgão competente do SEAQUA deverá manter exatamente o mesmo prazo de validade anteriormente concedido.

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Q2897220

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Ciências Biológicas | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Pedagogia | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Geografia | IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Administração |

Q2897220 Direito Ambiental

Para efeitos de renovação da Licença de Operação (LO), o órgão ambiental municipal competente com base no parágrafo 4° Art. 5° da Lei N° 17.071/2004 poderá suspender ou cancelar a licença expedida quando ocorrer:

A

falta de cumprimento dos parâmetros técnicos estabelecidos quando da emissão da respectiva LO.

B

inobservância de todos os critérios legais que foram fixados para concessão da LO.

C

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

D

extrapolado o prazo para efetuar o pedido de renovação o licenciado não formalizar este pedido.

E

quando ocorrer inobservância dos condicionantes estabelecidos no pedido de licenciamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

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