Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental
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Avalie se, de acordo com a Lei n° 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, são sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal as seguintes atividades, entre outras:
I. extração e tratamento de minerais, inclusive areia, saibro e pedras.
II. atividades Industriais em geral, inclusive de vestuário e produtos alimentares.
III. obras civis, inclusive construção de rodovias, ferrovias, cais, barragens, canais para macro drenagem, retificação de curso de água, e captação de água.
IV. empreendimentos turísticos, inclusive complexos de lazer, parques temáticos, autódromos, hotéis, resorts, campings e outros.
São de fato sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal:
São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos, conforme o disposto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 13.199/99, EXCETO:
De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA):
A Curva F-N abaixo apresenta o critério de tolerabilidade para o risco social da CETESB.
Ao se analisar o gráfico acima, observa-se que o(s)
Analise as seguintes afirmações sobre a Legislação Ambiental e classifique cada uma em verdadeira (V) ou falsa (F).
( ) O objetivo da Lei Federal n.º 9.605/98 (Crimes Ambientais) é coibir as práticas lesivas ao meio ambiente, por meio da aplicação, unicamente, de sanções administrativas sobre os que cometem crimes ambientais.
( ) O processo de elaboração e implementação do ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico), como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Decreto Federal n.º 4.297/2002), contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.
( ) A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, criada por um Decreto Estadual, apoia tecnicamente, entre outras atribuições, as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
( ) A sigla SEAQUA significa Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, constituído por Lei.
( ) O exercício da ação fiscalizadora em relação ao Licenciamento
Ambiental no Estado de São Paulo fica assegurado,
exclusivamente, aos agentes de fiscalização,
ficando proibido a qualquer pessoa acompanhar as atividades
de fiscalização mesmo quando solicitado por partidos
políticos e parlamentares, entre outras entidades.
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