Um polo industrial instalado próximo a uma área de preservação permanente passou a ser monitorado após denúncias de alteração da qualidade da água e do ar na região. A fiscalização identificou emissões atmosféricas visíveis, lançamento de efluentes com cor e odor alterados, e acúmulo de resíduos no solo. Diante disso, foi iniciada a investigação das fontes de poluição e dos parâmetros de qualidade ambiental afetados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida técnica e legal é adequada para mitigar os impactos ambientais gerados pelas fontes de poluição identificadas no caso.

A empresa deu mais um passo no processo de licenciamento ambiental para explorar a Margem Equatorial brasileira, com a conclusão do equipamento Unidade de Atendimento e Reabilitação de Fauna. O local precisa ser inspecionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis (Ibama) antes de entrar em funcionamento.

(https://shre.ink/e2vB (Adaptado), publicado em 06.abr.2025)

Na busca pelo licenciamento para a instalação da Margem Equatorial, a construção do equipamento

O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do município de Baixo Guandu traz as etapas do licenciamento ambiental. Segundo esta lei, um procedimento inicial do processo de licenciamento é: 

Existem diferentes tipos de licenças ambientais no Brasil. Logo, tomando como base apenas o disposto na Resolução 237 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que o prazo de validade da Licença Prévia (LP) não poderá ser superior a: 

“Porto do Pecém recebe EIA/RIMA para planta de hidrogênio verde”: o título da reportagem, publicada pelo site A Tribuna no dia 24/07/2023, reforça a importância do EIA/RIMA durante o processo de viabilização de grandes empreendimentos como esta planta de hidrogênio que foi construída pela empresa australiana Fortescue Future Industries. Nos termos da Resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e os objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

IV. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.696/2015 — Licenciamento Ambiental e Florestal no Município de Canela, em relação aos estudos de impacto ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Administração Pública.

( ) Para análise dos estudos solicitados e instrução técnica da manifestação do órgão ambiental, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de consultoria ou profissional autônomo, além de convite a profissional notoriamente especializado.

( ) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de ações de proteção ao meio ambiente dentro do município.

Um engenheiro contratado por uma prefeitura é responsável pelo planejamento ambiental de um projeto de construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em área próxima a um curso d’água. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, esse empreendimento está sujeito à obtenção de diferentes licenças ambientais ao longo de sua execução.
Considerando o processo de licenciamento ambiental para esse tipo de obra, o engenheiro deve indicar que a:

De acordo com a RESOLUÇÃO do CONAMA 237 de 1997, é INCORRETO afirmar que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle:

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:

O Código Municipal de Meio Ambiente estabelece que no exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Em relação ao procedimento administrativo, assinale a afirmativa correta:

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente, é correto afirmar que 

Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA, Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,  

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

II- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

III- o O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

IV- a avaliação de impactos ambientais. 

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

A solicitação de autorização prévia para perfuração de poços é a primeira etapa do licenciamento ambiental para viabilizar a captação de água subterrânea. Através de qual sistema deve ser solicitada essa autorização?

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito do Art. 18, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelecendo que “O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos”:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Marque a alternativa correta:

Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Audiência Pública na Avaliação de Impacto Ambiental para o Licenciamento Ambiental:

I - A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de AIA. Sua realização deve ser antes da apresentação do EIA/RIMA.
II - A audiência pública é obrigatória quando solicitada pelo órgão ambiental, pelo Ministério Público, por alguma entidade civil (ONG) ou por qualquer grupo de no mínimo 500 cidadãos.
III - O público tem o poder de negociar a viabilidade da proposta técnica e até inviabilizar o projeto caso os impactos afetem comunidades locais de maneira negativa.

Marque a alternativa correta:

Avalie as afirmativas referente a Lei 9.433/97, em seu Art. 19, sobre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

I - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
II - Incentivar a racionalização do uso da água.
III - Arrecadar recursos para o Tesouro Nacional.
IV - Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Marque a alternativa correta:

Avalie as afirmativas a seguir acerca da Licença Ambiental:

I - Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
II - Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental pode-se ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
III - A Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.

Marque a alternativa correta:

Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: