Questões de Concurso
Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.275 questões
Q3878868
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a
Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para
a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento,
assinale a alternativa correta.
Q3878132
Direito Ambiental
A gestão das águas no licenciamento ambiental federal
exige a compreensão das interações entre águas
superficiais e subterrâneas. No que concerne à proteção
de aquíferos e ao monitoramento da poluição hídrica
rurícola, assinale a alternativa correta.
Q3878131
Direito Ambiental
A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na
existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT)
que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do
reconhecimento e da proteção dessas identidades no
licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.
(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.
(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.
(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.
(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.
(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.
(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q3878130
Direito Ambiental
O papel do Estado no licenciamento ambiental de
grandes empreendimentos envolve a coordenação de
políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição
para um modelo de desenvolvimento sustentável exige
que a economia do setor público considere as
externalidades negativas sobre o desenvolvimento
agrário familiar. Assinale a alternativa correta.
Q3878128
Direito Ambiental
A organização geoeconômica do território brasileiro é
marcada pela especialização produtiva regional. No
âmbito do licenciamento ambiental federal, o
reconhecimento dessas vocações é essencial para a
análise de alternativas locacionais. Assinale a alternativa
correta.
Q3878127
Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011,
trouxe critérios para a fixação de competência no
licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias
específicas. Assinale a alternativa correta.
Q3878126
Direito Ambiental
O território não é apenas um suporte físico para
empreendimentos, mas um espaço de relações de poder
e identidades em disputa no licenciamento ambiental
federal. Acerca do assunto, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.
(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.
(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.
(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.
(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.
(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.
(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q3878123
Direito Ambiental
A avaliação de riscos geológicos é parte integrante do
licenciamento ambiental federal, especialmente em
empreendimentos de mineração e infraestrutura. Sobre a
dinâmica dos processos erosivos e a estabilidade de
taludes rurícolas, assinale a alternativa correta.
Q3878122
Direito Ambiental
A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
deve observar diretrizes gerais que garantam a análise
técnica da área de influência. De acordo com a
Resolução CONAMA nº 01, de 23 de janeiro de 1986,
assinale a alternativa correta.
Q3878121
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo
administrativo dinâmico que visa a prevenção de danos e
a promoção da sustentabilidade. Sobre a hierarquia de
mitigação e os impactos sinérgicos no licenciamento
federal, assinale a alternativa correta.
Q3878120
Direito Ambiental
A qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA)
depende do rigor metodológico na coleta e análise de
dados sobre a população atingida. Analise as afirmativas
a seguir sobre a pesquisa social no licenciamento:
I.A "Triangulação Metodológica" consiste no uso combinado de dados quantitativos (censos e cadastros) e qualitativos (entrevistas e observação participante) para validar a percepção dos impactos sociais a partir de diferentes ângulos analíticos.
II.Indicadores sociais de impacto devem ser exclusivamente estáticos e baseados em médias aritméticas de renda, sendo a subjetividade dos grupos quilombolas considerada um viés que compromete a neutralidade da análise de dados rurícolas.
III.A análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa qualitativa que permite sistematizar as comunicações das comunidades impactadas em audiências públicas, transformando discursos em categorias temáticas para subsidiar medidas mitigadoras.
Está correto o que se afirma em:
I.A "Triangulação Metodológica" consiste no uso combinado de dados quantitativos (censos e cadastros) e qualitativos (entrevistas e observação participante) para validar a percepção dos impactos sociais a partir de diferentes ângulos analíticos.
II.Indicadores sociais de impacto devem ser exclusivamente estáticos e baseados em médias aritméticas de renda, sendo a subjetividade dos grupos quilombolas considerada um viés que compromete a neutralidade da análise de dados rurícolas.
III.A análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa qualitativa que permite sistematizar as comunicações das comunidades impactadas em audiências públicas, transformando discursos em categorias temáticas para subsidiar medidas mitigadoras.
Está correto o que se afirma em:
Q3878118
Direito Ambiental
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise
socioantropológica deve transcender a visão
funcionalista de cultura. De acordo com a teoria
interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de
significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação
de impactos sobre comunidades tradicionais exige do
analista uma postura hermenêutica específica. Assinale
a alternativa correta.
Q3878117
Direito Ambiental
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a
conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social.
Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de
sustentabilidade e competitividade no licenciamento
federal:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.
Está correto o que se afirma em:
Q3878107
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema
trifásico para o controle de atividades poluidoras.
Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das
licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas
a seguir.
I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Está correto o que se afirma em:
I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.
II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.
III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876562
Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro estabelece regimes
diferenciados para a recomposição de áreas protegidas
em propriedades de base familiar. Acerca das
disposições específicas para áreas consolidadas em
Áreas de Preservação Permanente (APP), registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.
(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.
(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Nas pequenas propriedades rurais familiares, a recomposição das faixas marginais de cursos d'água naturais será de no máximo 15 (quinze) metros para imóveis com área superior a 2 (dois) e até 4 (quatro) módulos fiscais.
(__)A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é facultativa para comunidades quilombolas até que ocorra a titulação definitiva do território pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
(__)A Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal deve ser de 80% (oitenta por cento) na área de florestas, podendo ser reduzida para 50% (cinquenta por cento) para fins de recomposição, se o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado.
(__)Em áreas de Preservação Permanente (APP) situadas em entorno de reservatórios d'água artificiais decorrentes de barreiros, não é exigida a faixa de proteção mínima de 30 (trinta) metros, desde que a área rurícola seja inferior a 1 (um) módulo fiscal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876557
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu a Servidão Ambiental como um instrumento de gestão para
a conservação voluntária de áreas naturais. Segundo as
alterações introduzidas pela Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, sobre o regime jurídico desse instrumento,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876555
Direito Ambiental
A articulação interinstitucional é fundamental para a
governança ambiental e fundiária em territórios
tradicionais. No que concerne à atuação conjunta do
INCRA e órgãos ambientais em processos de
licenciamento rurícola, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876552
Direito Ambiental
A Instrução Normativa INCRA nº 111/2021 disciplina a
atuação do INCRA nos processos de licenciamento
ambiental de empreendimentos rurais que impactem
territórios quilombolas. Sobre a emissão do Termo de
Referência Específico (TRE) pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876551
Direito Ambiental
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola
(ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento
ambiental de empreendimentos que afetem
comunidades remanescentes de quilombos.
Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de
22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876549
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as
diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com
presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos