No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.

O empreendedor, com a participação do órgão ambiental competente, defi nirá os documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

A realização de audiência pública é obrigatória para todos os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.

Deverá ser dado publicidade nos casos de deferimento do pedido de licença, no entanto, não há a mesma obrigatoriedade em caso de indeferimento.

O estudo de impacto ambiental necessário ao processo de licenciamento de obras públicas deverá ser realizado às expensas do órgão ambiental competente do SISNAMA.