Questões de Direito Ambiental - Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 para Concurso - Página 2

Q737999

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737999 Direito Ambiental

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinada pessoa jurídica venceu processo licitatório de concessão florestal, com delegação do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de certo produto em uma unidade de manejo. Assertiva: Nessa situação, à referida pessoa jurídica poderá ser outorgado o direito de comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais

Certo

Errado

Q363167

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363167 Direito Ambiental

A Lei n. 11.284/2006 criou o marco jurídico na gestão das florestas públicas, sendo correto afirmar sobre sua disciplina normativa que:

é permitida a concessão de floresta pública em qualquer espaço ambiental especialmente protegida, uma vez que a Lei n. 11.284/2006 excepcionou a aplicação da Lei de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000), nesse aspecto.

nas florestas concedidas à iniciativa privada, as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades ambientais ficam a cargo do particular, nos termos do contrato de concessão.

o contrato de concessão não pode dispor sobre a exploração mineral, recursos pesqueiros e sobre o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento.

nas florestas objeto de concessão não é necessária a realização de licenciamento ambiental, resolvendo-se em perdas e danos os desmatamentos realizados nos níveis não previstos no contrato.

a concessão florestal transfere a propriedade da floresta ao particular, mediante procedimento de licitação, não o desobrigando, porém, de obedecer à função social da propriedade.

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Questões de Direito Ambiental - Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 para Concurso

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