Questões de Direito Ambiental - Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 para Concurso - Página 20

Q832551

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Civil/Produção Civil) | IBFC - 2017 - EMBASA - Contador/Analista de Gestão (Ciências Contábeis) | IBFC - 2017 - EMBASA - Analista de Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Elétrica) | IBFC - 2017 - EMBASA - Engenheiro (Engenharia Sanitária/Sanitária Ambiental) |

Q832551 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

A

A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros mínimos para a potabilidade da água

B

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários

C

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados

D

A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

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Q830132

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |

Q830132 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre o que é considerado prestação regionalizada nos termos exatos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Aquela em que mais de um prestador atende a um único titular

B

Aquela em que um único prestador atende a um único titular

C

Aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares

D

Aquela em que um único prestador atende a toda uma região metropolitana

Q810750

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810750 Direito Ambiental

Dentre os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, nos exatos termos da Lei n° 11.445/2007, está:

A

proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

B

destímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços.

C

adoção da bacia geográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

D

o alcance de índices máximos de desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços.

E

estímulo à implementação de infraestruturas e serviços comuns a Estados, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

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Q2794751

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Engenheiro Civil |

Q2794751 Direito Ambiental

Sobre a Lei Nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmações abaixo:

I - Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

II - O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

III - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.

IV- Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente constituem um dos fundamentos da Lei Nº 11.445/2007.

Conclui-se que:

A

Somente I está incorreta.

B

Somente I e II estão incorretas.

C

Somente I, II e III estão incorretas.

D

Todas estão incorretas.

E

Todas estão corretas.

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Q2771469

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Engenheiro Civil |

Q2771469 Direito Ambiental

A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.

I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Conclui-se que:

A

Todos estão corretos.

B

Estão corretos apenas I e II.

C

Estão corretos apenas I e III.

D

Estão corretos apenas II e III.

E

Todos estão incorretos.

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Q2751480

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Ambiental |

Q2751480 Direito Ambiental

Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

A

pelos Estados.

B

pelos Municípios.

C

pelo Congresso Nacional.

D

pelas concessionárias.

E

pela União.

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Q1383688

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383688 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do exercício da titularidade, é absolutamente vedada a delegação da organização, da regulação, da fiscalização ou da prestação de serviços públicos de saneamento básico. II. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. III. O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. IV. Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q1109261

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Geógrafo |

Q1109261 Direito Ambiental

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

A

a universalização do acesso ao saneamento básico.

B

a implementação de ações únicas para todo o território nacional.

C

a articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional e de habitação.

D

a adoção do princípio de integralidade de ações.

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Q1083497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083497 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de determinadas ações, tal como,

A

o esgotamento sanitário: constituído pelas técnicas, infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, iniciando nas ligações prediais até finalizar o seu tratamento.

B

o manejo das águas urbanas: conjunto de técnicas, infraestruturas e instalações operacionais de retenção para o amortecimento de alagamentos, tratamento e disposição final das águas subterrâneas nas áreas urbanas.

C

a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de destino final do lixo doméstico e do lixo originário exclusivamente da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.

D

o controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de fiscalização relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

E

o abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

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Q793081

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |

Q793081 Direito Ambiental

As diretrizes nacionais para o saneamento básico, que compreendem o conjunto das ações de abastecimento de água (AA), esgotamento sanitário (ES), manejo dos resíduos sólidos (MRS) e manejo das águas pluviais (MAP), definem as atribuições para os municípios como titulares dos serviços, entre elas a implantação da política e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Nesse contexto, considerando a finalidade e a composição de um PMSB, bem como as categorias definidas nas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A gestão dos serviços passa a englobar o conjunto das atividades de planejamento, prestação dos serviços, regulação e fiscalização, todas elas acompanhadas e submetidas, exclusivamente, ao controle governamental.

B

O saneamento passa a ser orientado, unicamente, pelos princípios da universalização, além da adoção de tecnologias apropriadas, consideração das peculiaridades locais e regionais, eficiência e sustentabilidade econômica, transparência, segurança, qualidade e regularidade.

C

O PMSB consiste em um dos principais instrumentos da política municipal, além de ser uma condição para a validade dos contratos de prestação dos serviços e um requisito para o acesso a recursos federais a partir de 2014. Em função disso, os municípios têm, prioritariamente, iniciado a implementação da Lei por meio de investimentos em obras de saneamento básico.

D

Dentre as categorias necessárias para a composição de um PMSB, a universalidade compreende a articulação com outras políticas associadas ao saneamento básico, observando-se que os problemas que devem ser enfrentados por um governo são sempre marcados por suas naturezas transversais (como as políticas de desenvolvimento urbano, habitacional, saúde e meio-ambiente), já que perpassam horizontalmente diversas especialidades.

E

Dentre as categorias necessárias para a composição de um PMSB, a integralidade visa propiciar um ambiente com salubridade ambiental, o que só é possível quando se considera o conjunto das intervenções sanitárias englobando os quatro componentes do saneamento (AA, ES, MRS e MAP) à determinada localidade.

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Q756287

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |

Q756287 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue o próximo item.

O citado marco regulatório considera que saneamento básico se refere tão somente a abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Certo

Errado

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Q756286

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |

Q756286 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 — marco regulatório de saneamento básico —, julgue o próximo item.

Os princípios fundamentais da prestação de serviço público de saneamento básico incluem a universalização do acesso e o controle social.

Certo

Errado

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Q754856

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista |

Q754856 Direito Ambiental

A Portaria nº 2.914/11 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. A esse respeito, relacione os órgãos do sistema de vigilância da qualidade da água para consumo humano às respectivas competências.
1. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 3. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
( ) Exerce a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. ( ) Estabelece diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS. ( ) Executa, diretamente ou mediante parcerias, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. ( ) Apoia as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2 – 4.

E

1 – 4 – 3 – 2.

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Q732895

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q732895 Direito Ambiental

Sabe-se da importância do saneamento básico para o bem-estar social, uma medida fundamental para prevenção de doenças. Sobre o saneamento básico, julgue os itens em verdadeiro ou falso. I. Nas estações de tratamento de esgoto há inicialmente a filtragem grosseira do material II. A água após devidamente tratada, passa por processo de esterilização, principalmente com adição de cloro, e depois poderá retornar ao seu curso natural, como rios e oceanos. III. No Brasil, onde a maioria da população vive nos centros urbanos, o saneamento básico, de responsabilidade do poder público, não são oferecidos amplamente, sobretudo nas regiões periféricas. É (são) verdadeiro (os) o (os) item (ns):

A

I

B

II e III

C

I e III

D

I e II

E

I, II e III

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Q719509

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico |

Q719509 Direito Ambiental

As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que

A

a responsabilidade do prestador dos serviços públicos, no que se refere ao controle da qualidade da água para consumo humano, resulta em economia aos cofres públicos porque dispensa a vigilância da qualidade da água por parte da autoridade de saúde pública.

B

o Ministério da Saúde definirá os parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como estabelecerá os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.

C

o documento de cobrança, relativo à remuneração pela prestação de serviços de saneamento básico ao usuário final, não precisa conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, pois são dados técnicos.

D

constituem serviço público as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

E

as coletas de amostras e as análises de efluentes líquidos e em corpos hídricos devem ser realizadas apenas por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − INMETRO.

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Q701843

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701843 Direito Ambiental

Diante do que prevê as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico para a prestação dos serviços de saneamento básico, a Administração Pública poderá

A

utilizar os recursos hídricos como integrantes dos serviços públicos de saneamento básico, para disposição ou diluição de esgotos, independentemente de outorga de direito de uso.

B

considerar como serviço público de saneamento as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, inclusive para fins de taxação.

C

contratar a prestação regionalizada do serviço, em conjunto com outro Município, hipótese em que cada Município deve elaborar seu próprio plano de saneamento.

D

instituir fundos, isoladamente ou em consórcio com outros entes federados, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.

E

considerar como serviço público de saneamento as soluções individuais, nas quais o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, inclusive para fins de taxação.

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Q700320

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700320 Direito Ambiental

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fornecimento gratuito quando a utilização de água for de até 10m³ (dez metros cúbicos).

B

Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.

C

Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

D

Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

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Q700315

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700315 Direito Ambiental

A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB assinale a afirmativa incorreta.

A

O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.

C

O PNSB deve tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.

D

O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios explorarão os recursos hídricos em seus respectivos territórios.

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Q698296

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698296 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

A

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.

B

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.

C

Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.

D

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.

E

A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

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Q698290

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698290 Direito Ambiental

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

A

Titulares dos serviços.

B

Ministério Público Estadual.

C

Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.

D

Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

E

Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre diretrizes nacionais de saneamento básico - lei nº 11.445 de 2007, lei nº 14.026 de 2020 e decreto nº 7.217 de 2010 em direito ambiental

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