Questões de Concurso
Sobre criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação em direito ambiental
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I - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional. II - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica por meio de empresas de pequeno porte. III - Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.
Estão CORRETOS:
A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), das áreas de preservação permanente e das unidades de conservação, julgue o próximo item.
A criação de uma unidade de conservação será precedida de estudos técnicos, exigindo-se a realização de consulta pública apenas
se a área estiver ocupada por população indígena.
Segundo a política predominante no Brasil até a década de
1980, as Unidades de Conservação criadas deveriam retirar as
ocupações humanas da área demarcada, a fim de evitar que a
interferência das pessoas levasse a uma descaracterização do
ambiente selecionado para proteção integral.
Com relação ao movimento subsequente, que levou à criação, a partir de 1990, de diversas reservas que permitem o uso voltado ao chamado desenvolvimento sustentável, julgue o item que se segue.
Os territórios contidos nas unidades de conservação, sem a
presença das comunidades que tradicionalmente os
ocupavam, passam por um processo de desestruturação da
malha de significados dos lugares, de maneira que ocorrem
alterações em suas paisagens arqueológicas, que vinham
sendo construídas, muitas vezes, há milênios.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
A redução dos limites de uma unidade de conservação só
poderá ocorrer se já tiver havido anteriormente uma
compensação ambiental, a exemplo do que ocorreu no PNB
em março de 2006.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Embora tenha sido implementada por lei, a ampliação da área do PNB poderia ter-se dado por intermédio de decreto, pois essa modalidade de alteração pode ser feita por instrumento normativo de nível hierárquico igual ao daquele que tiver criado a unidade.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
O PNB poderá ser transformado, total ou parcialmente, em
área de proteção ambiental por meio de instrumento normativo
de mesmo nível hierárquico daquele que o criou, desde que
se obedeçam os procedimentos de consulta estabelecidos em
lei.
A partir do texto apresentado, julgue o próximo item, relativo à criação, aos tipos e às alterações de unidades de conservação, de acordo com dispositivos da Lei n.º 9.985/2000.
Caso tivesse ocorrido posteriormente ao advento da lei que
instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), a criação do PNB deveria ter sido precedida
de estudos técnicos e de consulta pública.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Como se trata da hipótese de transformação de um tipo de
UC em outro, a validade do ato administrativo da SEMA
depende da realização de estudo de impacto ambiental.
O ato de transformação da UC realizado pela SEMA conforma-se às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
No dia 16 de dezembro de 2004, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.378-6-DF, questionando a constitucionalidade do artigo 36, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Os dispositivos indigitados determinam que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral, de acordo com as disposições de seus parágrafos, bem como do regulamento da Lei.
Sobre o resultado do julgamento da ADI nº 3.378-6-DF:
I - O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza.
II - A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.378-6-DF, estabelece que o art. 36 da Lei nº 9.985/2000 densifica o princípio usuário-pagador, implicando em um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica, afastando a natureza tributária e ressarcitória/reparadora da compensação ambiental da Lei do SNUC.
III - Competirá ao órgão licenciador fixar o quantum da compensação, de acordo com a compostura do impacto ambiental a ser dimensionado no EIA/RIMA, não podendo o valor compensatório ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, nos termos do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000.
IV - O valor da compensação-compartilhamento há de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa, sendo prescindível a utilização pelo órgão ambiental, de metodologia pautada no custo total para a implantação do empreendimento, como referência para o cálculo do valor a ser despendido pelo empreendedor.
V - A decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.378-6-DF, estabelece que o valor da compensação-compartilhamento necessariamente deve considerar para o cálculo do valor da Compensação Ambiental (CA), a metodologia de fixação de percentual (GI – Grau de Impacto) sobre os custos do empreendimento (VR – Valor de Referência), como garantias mínimas de segurança jurídica e previsibilidade de custos aos empreendedores.
A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
Sobre as Unidades de Conservação, leia as afirmativas.
I. As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável;
II. O plano de amortecimento é o documento técnico mediante no qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, fica estabelecido seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;
III. Estação Ecológica, Reserva Biológica e Área de Proteção Ambiental são exemplos de Unidade de Conservação de Uso Sustentável;
IV. Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional são exemplos de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
V. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
Está correto apenas o que se afirma em:
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