Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
A função social da propriedade rural pode ser verificada pela existência de área de reserva legal em seu interior.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Com a aprovação da autoridade competente, Homero poderá
construir o hotel seguindo um projeto arquitetônico que utilize
as nascentes do Rio Branco, uma vez que elas são passíveis de
exploração por interesse social.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
As nascentes do riacho são área de reserva legal, devendo, por isso, toda a área degradada ser reparada pela indústria.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A vegetação de cerrado destruída pelo incêndio é objeto de
proteção diferenciada, pelo fato de o Cerrado ser considerado
área de preservação permanente.
Laura tem uma propriedade com 100 hectares de vegetação nativa de campos localizada na área urbana de Blumenau, no estado de Santa Catarina.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.
Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e com o registro no cadastro ambiental rural (CAR).
Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a
De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.
Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
Sobre a Proteção das Áreas Verdes Urbanas, previsto no novo Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:
COLUNA I
1. Olho d’água. 2. Várzea de inundação ou planície de inundação. 3. Faixa de passagem de inundação. 4. Áreas úmidas.
COLUNA II
( ) Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
( ) Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
( ) Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
( ) Áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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