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Q1820295

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Arquiteto |

Q1820295 Direito Ambiental

Observe as alternativas abaixo e indique qual delas não esta em consonância com as disposições da Lei Federal 12.651/2012 acerca da área de Reserva Legal:

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, será considerada para o cálculo da área de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto na o estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Para imóveis rurais localizados fora da Amazônia Legal, será considerado o percentual mínimo de 20% a título de reserva legal em relação à área do imóvel.

A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração o zoneamento ecológico-econômico, juntamente com outros critérios descritos na referida lei.

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