Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 9

Q3884718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Florestal |

Q3884718 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental são definidas como:

A

atividades que comprovadamente proporcionam melhorias na proteção das funções ambientais

B

atividades de análise e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente

C

pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável

D

exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área

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Q3883662

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal Municipal Ambiental |

Q3883662 Direito Ambiental

As florestas ou demais formas de vegetação nativa que representem um mínimo percentual da área da propriedade rural são consideradas:

A

reservas legais

B

áreas de proteção

C

unidade de conservação

D

reserva natural particular

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Q3879754

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879754 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Programa Agro Legal, a regularização da reserva legal do imóvel rural, que aderiu ao programa, deverá ser implementada por meio de qual destes instrumentos?

A

Certificado de Cadastro de Reserva Legal, (CCRL), emitido por instituição financeira credenciada.

B

Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, (PRADA), a ser aprovado pelo órgão ambiental federal.

C

Termo de Ajustamento de Conduta, (TAC), ambiental firmado diretamente entre o proprietário e o Ministério Público.

D

Licença de Operação Corretiva, (LOC), concedida pela autoridade municipal de meio ambiente.

E

Plano de Regularização Ambiental, (PRA), aprovado pelo órgão competente do Estado de São Paulo.

Q3879753

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879753 Direito Ambiental

Considere-se as regras específicas para a compensação de Reserva Legal, em áreas localizadas fora do Estado de São Paulo. De acordo com essas regras, tal compensação está condicionada, entre outros, ao seguinte requisito:

A

A compensação depende apenas de um acordo entre os proprietários dos imóveis, sem necessidade de intervenção ou convênio entre os entes federativos.

B

A área destinada à compensação deve estar inserida em zonas identificadas como prioritárias pela União, ou pelo respectivo Estado onde se localiza.

C

A área a ser compensada deve estar, obrigatoriamente, em um estado que compense reciprocamente áreas de Reserva Legal em Território Paulista.

D

A área compensada deve ser, no mínimo, 20% maior que a área de déficit de Reserva Legal no imóvel de origem.

E

É exigido que a área esteja localizada em um bioma diferente, preferencialmente, no Cerrado ou na Mata Atlântica de outros estados.

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Q3879751

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879751 Direito Ambiental

Em relação ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, assinale a alternativa que defina, corretamente, o conceito de área consolidada.

A

Áreas com uso alternativo do solo, ocupadas por atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou silvicultura, existentes até 22 de julho de 2008, admitindo-se a existência de edificações, benfeitorias ou culturas.

B

Áreas de preservação permanente que sofreram intervenção antes de 22 de julho de 2008, que podem ser mantidas com uso restrito desde que submetidas a termo de compromisso.

C

Áreas de reserva legal degradadas que necessitam de recuperação integral, independentemente da data da intervenção.

D

Áreas de vocação florestal que foram convertidas para agricultura após 2012, sujeitas à autuação imediata e reconversão obrigatória.

E

Áreas de interesse social onde houve supressão de vegetação nativa após 2008, passíveis de regularização mediante compensação ambiental.

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Q3879750

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879750 Direito Ambiental

Tendo em vista a regularização de imóveis rurais que possuem áreas consolidadas, assinale a alternativa que indique, corretamente, um meio de prova admitido para a comprovação da área consolidada.

A

Apenas fotografias aéreas ou imagens de satélite da propriedade.

B

Exclusivamente a apresentação de títulos de domínio do Imóvel com data anterior a 2008.

C

Autodeclaração registrada em cartório, que dispensa a apresentação de qualquer outro comprovante.

D

Documentos como registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, em contratos ou outros meios de prova em direito admitidos.

E

Declaração unilateral do proprietário, sem a necessidade de qualquer outro documento corroborativo.

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Q3879713

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879713 Direito Ambiental

Considerando-se o art. 4º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas Áreas de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, medidas a partir da borda da calha do leito regular, em larguras mínimas definidas em lei.

B

As áreas no entorno de nascentes deixam de ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando inseridas em áreas urbanas consolidadas.

C

A caracterização de Área de Preservação Permanente exige prévia declaração formal do órgão ambiental competente para produzir efeitos legais.

D

As Áreas de Preservação Permanente aplicam-se, exclusivamente, a cursos d’água perenes situados em imóveis localizados na zona rural do Território Nacional.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente depende, exclusivamente, de legislação municipal específica, sem observância de parâmetros federais.

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Q3879704

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879704 Direito Ambiental

A disciplina normativa dos arts. 35 a 38, da Lei n.º 12.651/2012, reflete o entendimento de que a regularidade ambiental da atividade florestal:

A

É irrelevante após a industrialização do produto.

B

Abrange todas as etapas da cadeia produtiva, desde a origem até a circulação do produto.

C

Limita-se à fase de extração da matéria-prima.

D

Encerra-se com a emissão do primeiro documento fiscal.

E

Transfere-se integralmente ao consumidor final.

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Q3879703

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879703 Direito Ambiental

Nos termos do art. 69, do Código Florestal, a inserção de informações falsas, enganosas ou omissas em sistemas oficiais de controle ambiental:

A

Afasta a responsabilização do declarante de boa-fé.

B

Possui relevância exclusivamente civil.

C

Depende de comprovação de dano ambiental efetivo.

D

Gera apenas advertência administrativa.

E

Caracteriza infração administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.

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Q3879425

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879425 Direito Ambiental

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

A

Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.

B

Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.

C

Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.

D

Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.

E

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.

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Q3879422

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879422 Direito Ambiental

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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Q3879421

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879421 Direito Ambiental

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

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Q3879384

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879384 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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Q3879380

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879380 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

A

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

B

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

C

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

D

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

E

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.

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Q3879375

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879375 Direito Ambiental

No Regime Jurídico do Código Florestal, o controle documental da cadeia produtiva florestal está estruturado para:

A

Permitir a atuação preventiva e repressiva do poder público contra a exploração irregular de recursos florestais.

B

Substituir os instrumentos de fiscalização presencial.

C

Afastar a responsabilidade administrativa do adquirente.

D

Restringir-se às atividades de grande porte econômico.

E

Viabilizar, exclusivamente, a arrecadação tributária.

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Q3879374

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879374 Direito Ambiental

O art. 51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

A

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

B

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

C

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

D

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

E

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.

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Q3878944

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878944 Direito Ambiental

Em relação às Áreas de Preservação Permanente, (APP), assinale a alternativa correta.

A

Em áreas rurais consolidadas, é obrigatória a recomposição da vegetação de APP em uma largura mínima de 100 metros, independentemente do tamanho da propriedade.

B

A vegetação em APP situada em área rural consolidada pode ser suprimida para qualquer finalidade, sem necessidade de autorização do órgão ambiental competente.

C

É permitida a construção de habitações em áreas urbanas consolidadas localizadas em APP, independente de qualquer condição.

D

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente será autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, com as devidas medidas de compensação.

E

A supressão de vegetação nativa em APP para atividades eventuais, ou de baixo impacto, está expressamente proibida, sem exceções.

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Q3878905

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878905 Direito Ambiental

Conforme o art. 1º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, indique a alternativa correta quanto à finalidade da política de proteção da vegetação nativa.

A

Disciplinar, prioritariamente, a exploração econômica da vegetação nativa, assegurando a ampliação da produção agropecuária em todo o Território Nacional.

B

Criar regras voltadas apenas à preservação da Biodiversidade, afastando qualquer relação com a função social ou econômica da propriedade rural.

C

Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, das áreas de preservação permanente e da reserva legal, disciplinando o uso econômico do solo de forma compatível com o desenvolvimento sustentável.

D

Estabelecer normas aplicáveis somente às áreas rurais consolidadas, anteriormente, à entrada em vigor da legislação florestal vigente.

E

Regulamentar, exclusivamente, a gestão das florestas públicas federais, limitando a aplicação da lei às áreas formalmente inseridas em unidades de conservação ambiental.

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Q3878900

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878900 Direito Ambiental

No contexto do controle da origem de produtos florestais, previsto no Código Florestal, o Documento de Origem Florestal, (DOF), tem por finalidade principal:

A

Regular, exclusivamente, produtos florestais de origem exótica.

B

Assegurar a rastreabilidade e a regularidade da origem dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa.

C

Autorizar, automaticamente, a supressão de vegetação nativa.

D

Substituir o licenciamento ambiental das atividades florestais.

E

Dispensar a fiscalização ambiental durante o transporte.

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Q3878898

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878898 Direito Ambiental

Em conformidade com os arts. 35 a 38 do Código Florestal, o controle e o acompanhamento da exploração de produtos florestais baseiam-se no entendimento de que:

A

A comprovação da origem legal é requisito indispensável para o transporte e a comercialização desses produtos.

B

A regularidade presume-se quando houver nota fiscal.

C

O controle é facultativo para produtos de baixo valor econômico.

D

A fiscalização ocorre apenas no local de extração.

E

A responsabilidade pela origem limita-se ao transportador.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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