Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 22

Q3383112

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383112 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Considerando as disposições trazidas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Mediante autorização do órgão ambiental competente, é possível o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel.

B

As obrigações ambientais previstas no Código Florestal possuem natureza contratual e não se tramitam com a transferência do domínio ou posse do imóvel rural.

C

A instituição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) não viola o direito de propriedade, mas encontra fulcro no princípio da função social da propriedade, sendo elas definidas como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Não é admissível, em nenhuma hipótese, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto dentro das Áreas de Preservação Permanente.

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Q3356582

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356582 Direito Ambiental

Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:

A

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

B

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

C

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

D

O exercício do direito de desapropriação para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

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Q3353473

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Técnico Agrícola |

Q3353473 Direito Ambiental

Sobre o regime de proteção das áreas de preservação permanente, baseando−se na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, assinalar alternativa INCORRETA.

A

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

É permitido apenas o acesso de animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q3349252

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental |

Q3349252 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, quando indicado pelo Zoneamento Ecológico− Econômico (ZEE) estadual, realizado segundo metodologia unificada, o Poder Público Federal poderá:

A

Reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 75% da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos.

B

Ampliar as áreas de Reserva Legal em até 75% dos percentuais previstos na Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

C

Reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até 50% da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos.

D

Ampliar as áreas de Reserva Legal em até 25% dos percentuais previstos na Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

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Q3342445

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal |

Q3342445 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, é explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e os projetos de reforma agrária:

A

Amazônia Legal.

B

Área de preservação permanente.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar.

D

Área rural consolidada.

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Q3342206

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Arquiteto |

Q3342206 Direito Ambiental

Um empreendimento residencial será implantado em terreno situado em área urbana totalmente consolidada no município de Mogi das Cruzes, fora de Área de Proteção e Recuperação de Mananciais, no qual se verifica a presença de curso de água com largura máxima de 5 m e a respectiva nascente, e de mata ciliar em uma largura de até 6 m em relação às margens desse curso de água.

De acordo com o Código Florestal, os projetos de urbanismo e complementares a serem desenvolvidos para esse empreendimento deverão respeitar, entre outros parâmetros mínimos,

A

Áreas de Preservação Permanente (APPs) com largura de 30 m ao longo das margens do curso de água e de 50 m em torno da nascente.

B

Vegetação de Interesse para Preservação correspondente à mata ciliar existente e faixa de serviço de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, até a nascente.

C

Área não Edificável de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, e de 50 m em torno da nascente.

D

Áreas de Preservação Permanente (APPs) com largura de 15 m ao longo das margens do curso de água e de 30 m em torno da nascente.

E

Área não Edificável de 15 m dos dois lados do eixo do curso de água, e de 30 m em torno da nascente.

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Q3337636

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Recursos Naturais |

Q3337636 Direito Ambiental

A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) estabelece um conjunto de dispositivos para a proteção, exploração e recomposição dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando instrumentos da lei 12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o instrumento ao seu conceito legal.

Primeira coluna: instrumento

1. Área de Preservação Permanente – APP
2. Reserva Legal – RL
3. Cadastro Ambiental Rural – CAR
4. Cota de Reserva Ambiental
5. Programa de Regularização ambiental – PRA

Segunda coluna: conceito legal

( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

5-4-2-1-3.

B

3-4-2-1-5.

C

3-1-2-4-5.

D

5-1-4-2-3.

E

5-2-4-1-3.

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Q3333820

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Saúde Animal no contexto da Saúde Única |

Q3333820 Direito Ambiental

Embora o rompimento das barragens nos municípios mineiros de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) tenha afetado diversos animais silvestres e domésticos, como bois, galinhas, cães e gatos, que ficaram soterrados na lama, não houve amparo legal direto à época para que esses animais fossem resgatados, atendidos e encaminhados. Deste modo, o Projeto de Lei nº 2.950/2019 ,em trâmite no Congresso Nacional, visa incluir os cuidados com animais vitimados em desastres nas seguintes leis vigentes:

I. Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) de 12/02/1998.
II. Lei nº 12.334 (Lei de Segurança de Barragens) de 20/09/2010.
III. Lei nº12.651 (CódigoFlorestalBrasileiro) de25/05/2012.

Dos itens acima:

A

apenas I está correto.

B

apenas II está correto.

C

apenas I e II estão corretos.

D

apenas II e III estão corretos.

E

todos estão corretos.

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Q3325753

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325753 Direito Ambiental

De acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012, no que se referem às florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, marque a alternativa CORRETA.

A

Se reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação estabelece.

B

Se reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, sem exercer os direitos de propriedade conforme a legislação estabelece.

C

Se não reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, sem exercer os direitos de propriedade conforme a legislação estabelece.

D

Se não reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação estabelece.

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Q3318976

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor III (40H) |

Q3318976 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:

I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.

II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.

III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

É correto o que se afirma e

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3318592

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318592 Direito Ambiental

Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:

A

Sua inscrição é facultativa e por prazo 24 meses para todas as propriedades e posses rurais.

B

Sua inscrição é obrigatória e por prazo 36 meses para todas as propriedades e posses rurais.

C

Sua inscrição é obrigatória e por prazo de 12 meses para todas as propriedades e posses rurais.

D

Sua inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

E

Sua inscrição é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

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Q3318584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318584 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Q3315798

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315798 Direito Ambiental

Assinale a alternatica correta considerando a Legislação Ambiental:

A

É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, em qualquer caso, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

C

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional, salvo em obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, salvo quando para construção de instalações de hospitais e obras de arte de grande vulto.

E

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, os manguezais, em toda a sua extensão.

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Q3315789

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3315789 Direito Ambiental

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de K metros.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que contém corretamente o valor numérico de K:

A

30.

B

150.

C

50.

D

80.

E

100.

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Q3315736

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3315736 Direito Ambiental

Considerando o conteúdo da Lei n.º 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise o texto a seguir:
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa de largura mínima de ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

50

B

30

C

10

D

100

E

200

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Q3314983

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |

Q3314983 Direito Ambiental

São consideras áreas de preservação permanente toda e qualquer área, independente da vegetação, em altitude superior a ___ metros.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

1800

B

2000

C

3000

D

2500

E

3500

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Q3310665

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310665 Direito Ambiental

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.

( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

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Q3310001

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Civil |

Q3310001 Direito Ambiental

A sessão II da Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal trata sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente. Sobre o assunto, analisar os itens.

I. A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3308841

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308841 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que pessoa jurídica, de direito público ou privado.

B

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

C

Na propriedade, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do IBAMA, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor.

D

A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, desde que pessoa física, de direito público ou privado.

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Q3308840

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308840 Direito Ambiental

Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, são áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entre marés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular:

A

Manguezal.

B

Vereda.

C

Apicum.

D

Restinga.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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