Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189374 Direito Ambiental

Como elencado na Lei Nº 12.651/2012, são atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, sem ressalvas ou condicionantes:

I – A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
II – A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
III – A construção e manutenção de cercas na propriedade;
IV – A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões;
V – O plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais.

A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas

E

II, IV e V, apenas.

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Q3189373

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189373 Direito Ambiental

Pelo exposto na Lei Nº 12.651/2012, que trata sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se por:

A

Área de Preservação Permanente - APP: a área protegida coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Área rural consolidada: a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com ou sem edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

C

Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo-se os assentamentos e projetos de reforma agrária.

D

Reserva Legal: a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural; auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos; e promover a conservação da biodiversidade, bem como, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

E

Manejo sustentável: a administração da vegetação artificial para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e, considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como, a utilização de outros bens e serviços.

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Q3178514

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Apoio Administrativo Educacional - Meio Ambiente e Manutenção da Infraestrutura Escolar |

Q3178514 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas denomina-se:

A

Área de Preservação Permanente (APP).

B

Reserva Legal.

C

Área rural consolidada.

D

Pequena propriedade ou posse rural familiar.

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Q3177928

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Geólogo |

Q3177928 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro estabelece o que são Áreas de Preservação Permanente (APP), as quais têm função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre o tema, analise as seguintes assertivas:

I. A largura das faixas marginais é definida em função da largura e do comprimento do curso d’água.
II. A declividade das encostas é um critério de definição de APP.
III. As APPs de lagos naturais em zonas urbanas são constituídas por faixas com largura mínima de 30 m, independentemente da área do lago.
IV. A altitude não é critério para definição de APP.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

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Q3177656

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177656 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

B

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

C

É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal.

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Q3176951

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176951 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), em relação à regulamentação da exploração florestal sustentável e o controle da origem dos produtos florestais, assinale a alternativa correta.

A

O transporte da madeira nativa só pode ocorrer mediante apresentação de documentação que comprove a origem legal do produto, independentemente do tamanho da propriedade.

B

Empresas que adquirem madeira nativa estão dispensadas de verificar a regularidade documental da origem do produto, desde que a compra seja realizada diretamente de pequenos proprietários.

C

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa está isento de licença do órgão estadual competente do Sisnama, desde que o comerciante possua registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

D

Os pequenos proprietários rurais que utilizam pouca quantidade de matéria-prima florestal devem elaborar e implementar apenas o Plano de Suprimento Sustentável (PSS), a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.

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Q3176929

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |

Q3176929 Direito Ambiental

A Amazônia brasileira desempenha um papel central na regulação climática, na conservação da biodiversidade e na provisão de serviços ecossistêmicos essenciais. Legislações específicas, como o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e suas alterações, estabelecem diretrizes para a proteção dessa região. Com base no exposto, analise as assertivas abaixo:

I. Para imóveis rurais localizados na Amazônia Legal e situados em áreas de florestas, a área com cobertura de vegetação nativa mantida deve ser de, no mínimo, 50% em relação à área do imóvel.
II. A exploração econômica de recursos naturais na Amazônia pode ocorrer livremente, desde que os proprietários possuam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em dia e respeitadas as suas diretrizes.
III. As APPs na Amazônia, como margens de rios e encostas, devem ser protegidas independentemente do tamanho da propriedade ou da existência de Reserva Legal na mesma área.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3173111

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173111 Direito Ambiental

Leia:

“________________ substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:

A

Uso alternativo do solo

B

Manejo sustentável

C

Área de uso restrito

D

Àrea rural consolidada

E

Zona de recuperação ecológica

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Q3173100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173100 Direito Ambiental

O que é uma "nascente", conforme o Código Florestal.

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

C

Acúmulo de água das chuvas em depressões do solo que não formam cursos d'água.

D

A calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

E

Áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

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Q3173099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173099 Direito Ambiental

O que é um "olho d'água", conforme o Código Florestal.

A

Fonte de água subterrânea permanente, que não depende das condições climáticas.

B

Nascente de água doce proveniente de rios costados.

C

Reservatório de água formado por represas naturais.

D

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

E

Processo de evaporação de águas subterrâneas que forma poças no solo.

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Q3173098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173098 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, considera-se manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do _____________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Maranhão e Rio Grande do Sul

B

Amapá e Santa Catarina

C

Pará e Espírito Santo

D

Rio de Janeiro e Pernambuco

E

Ceará e Bahia

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Q3173096

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173096 Direito Ambiental

Leia:

“________________ fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:

A

vereda

B

salgado ou marismas tropicais hipersalinos

C

apicum

D

restinga

E

área verde urbana

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Q3169105

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |

Q3169105 Direito Ambiental

A respeito dos recursos florestais, da responsabilidade ambiental e de crimes ambientais, julgue o próximo item.

A obrigação do proprietário de conservar a reserva legal não impede, por si só, a sua exploração econômica mediante manejo sustentável.

Certo

Errado

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Q3156349

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156349 Direito Ambiental

“A legislação ambiental é um dos pilares da sustentabilidade no setor agrícola” (Lei nº 12.651/2012). No contexto do Novo Código Florestal, como é definido o conceito de Reserva Legal, e qual é sua finalidade na preservação ambiental?

A

Área de vegetação nativa destinada exclusivamente à produção agrícola sustentável em propriedades privadas.

B

Área delimitada pela União para compensação ambiental em projetos de expansão agrícola.

C

Território federal protegido destinado ao reflorestamento compulsório em regiões degradadas.

D

Área de proteção permanente destinada exclusivamente a margens de rios e nascentes.

E

Parte de uma propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, permitindo o manejo sustentável e a preservação da biodiversidade.

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Q3156340

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156340 Direito Ambiental

“A legislação ambiental desempenha papel crucial na sustentabilidade da agricultura” (Lei n.º 12.651/2012). Qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares em propriedades rurais?

A

Reserva Legal.

B

Áreas de Preservação Permanente (APP).

C

Licenciamento Ambiental Simplificado.

D

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

E

Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).

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Q3154718

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154718 Direito Ambiental

Durante a construção de um loteamento residencial, foi constatada a supressão de vegetação nativa em uma área caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa responsável alegou desconhecimento das restrições ambientais e propôs um plano de reflorestamento compensatório. Frente à gravidade da situação, qual seria a medida administrativa mais adequada?

A

Determinar a paralisação imediata das obras e aplicar sanções administrativas proporcionais à extensão da área desmatada, independente do plano proposto.

B

Permitir a continuidade das obras, desde que o plano de reflorestamento seja aprovado pelo órgão ambiental competente.

C

Encaminhar o caso ao Ministério Público para análise de responsabilidade civil e criminal, suspendendo as obras até decisão judicial.

D

Condicionar a continuidade das obras à execução prévia do plano de compensação ambiental apresentado pela empresa.

E

Conceder prazo para regularização ambiental, priorizando a boa-fé da empresa e evitando interrupções no cronograma do loteamento..

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Q3154709

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154709 Direito Ambiental

Durante a análise de viabilidade de um projeto de construção de um condomínio residencial, foi constatado que parte da área proposta está inserida em uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Essa legislação estabelece que as APPs têm a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar das populações. Frente a essa situação, qual seria a medida administrativa mais técnica e legalmente fundamentada?

A

Autorizar o empreendimento com base em compromisso do empreendedor em implementar medidas compensatórias em outra área ambientalmente relevante.

B

Indeferir o projeto e aplicar sanções administrativas, visto que a apresentação de propostas incompatíveis com APP configura infração ambiental passível de penalidade.

C

Determinar a revisão integral do projeto, exigindo que as construções sejam planejadas fora dos limites definidos como APP, de acordo com o Código Florestal.

D

Permitir a execução do empreendimento mediante concessão de licença ambiental específica, considerando a relevância econômica do projeto para a região.

E

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para análise de possível infração penal antes de qualquer decisão administrativa.

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Q3137371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Engenheiro Químico |

Q3137371 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 traz importantes definições de área urbana consolidada. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um critério definido para área urbana consolidada.

A

Estar incluída no perímetro urbano.

B

Dispor de sistema viário.

C

Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.

D

Apresentar uso predominantemente urbano, definido em Plano Diretor, mas em áreas mistas.

E

Ter, no mínimo, dois equipamentos de infraestruturas urbanas implantados previstos na legislação.

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Q3983914

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983914 Direito Ambiental

As áreas de preservação permanente (APP) têm um papel essencial na proteção ambiental. Qual das opções abaixo descreve corretamente uma função crítica das APPs para a manutenção dos ecossistemas?

A

Proteger áreas urbanas contra enchentes e tempestades.

B

Proteger as margens dos rios e nascentes, garantindo a manutenção dos recursos hídricos e prevenindo erosão.

C

Proteger exclusivamente espécies ameaçadas de extinção.

D

Garantir a expansão das atividades agropecuárias em áreas florestais.

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Q3982902

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982902 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, são estabelecidas normas gerais para a proteção da vegetação, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das áreas de Reserva Legal. A lei também regulamenta a exploração florestal, o suprimento de matériaprima de origem florestal, o controle da origem dos produtos florestais, além do controle e prevenção de incêndios florestais. Adicionalmente, a legislação prevê instrumentos econômicos e financeiros para alcançar esses objetivos.

Assinale a alternativa que indica corretamente os estados que fazem parte da Amazônia Legal:

A

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, todo o Estado do Maranhão e do Mato Grosso.

B

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, e partes do Tocantins, do Maranhão e do Mato Grosso.

C

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e Maranhão.

D

Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, e partes do Maranhão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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