A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o n...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica |

Q3337817 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:

quando houver autorização do órgão ambiental local;

em caso de compensação no mesmo bioma;

para expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;

nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;

para construção de estradas que atendam somente o proprietário local.

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