Questões de Direito Ambiental - Aspectos gerais para Concurso
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Q1983989
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978616
Direito Ambiental
Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento para fins
urbanos, sem aprovação do Município e sem licenciamento ambiental, por meio da abertura de vias e
da venda de lotes. Houve supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação
Permanente de curso d’água, e movimentação de terra. Na época dos fatos, o Município lavrou auto
de infração contra o loteador irregular, aplicou multa administrativa pela supressão da vegetação e
embargou as obras. Mesmo assim, o embargo foi desrespeitado e diversas famílias construíram suas
residências e moram no local. Os atuais ocupantes do loteamento pretendem regularizá-lo e
ingressaram com um pedido na Prefeitura, no qual pedem a dispensa do dever de
recuperação/compensação da vegetação nativa. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |
Q1971741
Direito Ambiental
Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IFPI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966678
Direito Ambiental
A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada
com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1962932
Direito Ambiental
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas , a sanções nas esferas
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II:
Completam, correta e respectivamente, as lacunas I e II: