A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o...

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Q77927
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |
Q77927 Direito Administrativo
A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admite-se a convalidação quando se tratar de vício
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