Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.
Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autotutela da Administração, que lhe permite anular
de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem,
na necessidade de observância do contraditório,
limitação severa quando atingidos interesses individuais.
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, trata de vários aspectos relacionados às nulidades, aos vícios dos atos administrativos, além de disposições procedimentais.
Leia as afirmativas a seguir e, de acordo com este diploma legal, marque a opção INCORRETA:
Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.
Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado
Acerca de atos administrativos, julgue o item que se segue.
Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência
poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não
seja de competência exclusiva.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O dever de anulação pode ser excepcionalmente
flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se
justificar a bem da segurança jurídica e do interesse
público.
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