A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores ...

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Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858744 Direito Administrativo

A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República.

A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional.

O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo.

A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva.

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