Home Concursos Públicos Questões Q1858744 A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1858744 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Q1858744 Direito Administrativo A propósito do conjunto de normas aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A Legislação infraconstitucional pode dispor sobre vantagem ou garantia não vedada ou não disciplinada pela Constituição da República. B A normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município e de todo inconstitucional. C O vencimento do servidor público não pode ser inferior a um salário mínimo. D A fixação de vencimento dos servidores públicos não pode ser objeto de convençáo coletiva. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro