Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso - Página 48

Q174774

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174774 Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.

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Q56925

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 2ª etapa |

Q56925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

O sistema de seleção de pessoal para a Administração Pública é o concurso público, o qual apenas pode ser excepcionado para provimento dos cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Considera-se como poder discricionário a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação, ressalvada a atuação do Poder Legislativo, encarregado do controle.

C

Como preceito prevalente, mercê do que dispõe o artigo 37, "caput" da Constituição Federal, a moralidade limita e direciona a atividade administrativa, tornando imperativo que os atos dos agentes públicos não subjuguem os valores que derivem dos direitos fundamentais dos administrados, o que permitirá a valorização e o respeito à dignidade da pessoa humana. Orienta o agir da Administração na realização dos valores do artigo 3.º da CF e confere aos administrados o direito subjetivo de exigir do Estado uma eficiência máxima dos atos administrativos, fazendo que a atividade estatal seja impreterivelmente direcionada ao bem comum.

D

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não sendo computável, neste limite, as parcelas de caráter indenizatório e as vantagens pessoais previstas em lei.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo este dispositivo mecanismo de proteção do serviço e do servidor público, pois estabelece limite objetivos a regra de responsabilidade do Estado, consagrando a teoria objetiva.

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Q24304

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q24304 Direito Administrativo

Segundo expressa determinação constitucional, os servidores ocupantes de cargos públicos, submetidos a regime estatuário, gozam de certos direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais e, dentre eles, dos seguintes:

A

salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B

salário mínimo fixado em lei nacional, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal, seguro-desemprego, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

C

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e salário mínimo, fixado em lei de âmbito regional.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço público e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.

E

salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q11846

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11846 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

É devido adicional de serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado que tenham carga horária semanal superior a 48 horas.

B

É devido aos servidores públicos adicional de serviço noturno pelos trabalhos realizados entre as 20 h de um dia e as 7 h do dia seguinte.

C

A gratificação natalina é calculada com base na média salarial do servidor nos doze meses que antecedem o seu pagamento.

D

Uma pessoa que mora em Brasília - DF e é nomeada para cargo efetivo no TRE/MT tem direito a ajuda de custo para se mudar do Distrito Federal para o estado de Mato Grosso.

E

A indenização de transporte não se incorpora ao vencimento do servidor, mesmo quando concedida habitualmente por mais de dois anos seguidos.

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Q11845

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11845 Direito Administrativo

Considerando que um servidor ocupa cargo público efetivo no TRE/MT há exatos 6 anos e jamais gozou nenhuma licença, assinale a opção que indica uma licença de caráter remunerado que pode ser concedida a ele.

A

licença para atividade política

B

licença para tratar de interesses particulares

C

licença-prêmio

D

licença para capacitação

E

licença por motivo de afastamento do companheiro

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Q11790

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11790 Direito Administrativo

No que se refere a direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor que se afasta de sua sede, em caráter eventual ou transitório, faz jus ao fornecimento de ajuda de custo.

B

O vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo pode ser reduzido.

C

Em regra, podem incidir descontos, em folha de pagamento, sobre a remuneração do servidor em atividade e sobre o provento do servidor em inatividade.

D

A remuneração do servidor pode sempre ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

E

Ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor.

Q2977

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2977 Direito Administrativo

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

A

ajuda de custo.

B

adicional de insalubridade.

C

gratificação natalina.

D

abono pecuniário.

E

adicional noturno.

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Q2976

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2976 Direito Administrativo

O sistema de remuneração dos servidores públicos, sob a forma de parcela única, ou subsídio, permite o pagamento somente da seguinte vantagem:

A

gratificação por hora extra.

B

verba de representação.

C

diária por deslocamento de sua sede.

D

gratificação de função.

E

adicional de periculosidade.

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Q2253614

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253614 Direito Administrativo

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

E

50%.

Q2253610

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico de Segurança |

Q2253610 Direito Administrativo

Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

A

não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B

não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias.

C

não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.

D

poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias.

E

poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço.

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Q1371255

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371255 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue o item a seguir, concernente ao direito constitucional e ao direito administrativo.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo

Certo

Errado

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Q246977

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246977 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de polícia federal removido, a pedido, de Brasília – DF para Florianópolis – SC.

Certo

Errado

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Q56998

Ano: 2004 Banca: AOCP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: AOCP - 2004 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56998 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes que, independentemente de estarem atuando nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

C

lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos

D

a lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade de serviços

E

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

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Q55358

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo |

Q55358 Direito Administrativo

Pelo regime da Lei nº 8.112/90, as diárias e ajudas de custo pagas aos servidores públicos

A

incorporam-se ao vencimento.

B

são vantagens de natureza remuneratória.

C

não podem ser recebidas durante o estágio probatório.

D

não são restituíveis.

E

são devidas a título de indenização.

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Q4850

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4850 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal. Nessa situação, Ricardo tem direito a décimo terceiro salário e a repouso semanal remunerado, e a duração do seu trabalho normal não deve ser superior a quarenta horas semanais.

Certo

Errado

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Q2258712

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258712 Direito Administrativo

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

A

com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

B

obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

C

pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

D

ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

E

imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.

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Q2256739

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2256739 Direito Administrativo

O subsídio, enquanto espécie remuneratória, representa

A

a ajuda de custo deferida ao servidor público, quando transferido ou removido de sede.

B

a ajuda concedida ao servidor público para custeio de viagem para fora da sede onde tem exercício.

C

a parcela única devida, entre outros, aos detentores de mandato eletivo.

D

o adicional a que o servidor tem direito por motivo de periculosidade ou insalubridade.

E

o acréscimo à remuneração, à conta dos adicionais por tempo de serviço.

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Q1636714

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636714 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.

A Constituição da República limita a remuneração mediante subsídio a membros de poder, a detentores de mandato eletivo, a ministros de Estado e a secretários estaduais e municipais, motivo pelo qual seria inconstitucional lei complementar estadual que fixasse remuneração por subsídio para os defensores públicos do estado do Amazonas.

Certo

Errado

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Q1235499

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1235499 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue o item subseqüente.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.

Certo

Errado

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Q10157

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10157 Direito Administrativo

No que se refere às diárias, considere as seguintes afirmações:

I. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo de 10 dias.

II. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

III. Mesmo nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias.

IV. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

APENAS são corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre sistema constitucional de remuneração em direito administrativo

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