Sobre vencimento e remuneração, conforme a Lei n.º 8.112/1990, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:

( ) Vencimento é a retribuição do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

( ) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

( ) O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo, em caso de calamidade pública ou grave crise econômica.

Manoel foi reintegrado ao seu cargo de origem devido à invalidação de sentença judicial que culminou com sua demissão. Com isso, José, que ocupava o cargo de Manoel, foi posto em disponibilidade, uma vez que seu cargo de origem foi extinto. Por ser posto em disponibilidade, José perceberá sua remuneração:

Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, constituem indenizações ao servidor

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao servidor

Quanto à remuneração e aos subsídios dos agentes públicos e políticos municipais, é incorreto afirmar:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária.

III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM).

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90 acerca de diárias, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, ele restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de

A respeito do adicional pela prestação de serviço extraordinário previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

O servidor público federal tem direito a receber indenização da ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em relação à indenização da ajuda de custo, assinale a alternativa correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao servidor, dentre outras, as seguintes:

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional 41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vantagens. Dentre elas,

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Referente à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, marque “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas:
(  ) Art. 12. O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. ( ) Art. 20 Parágrafo 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. (  ) Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei. (  ) Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
A alternativa correta é: 

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada: