Ao tratar dos direitos e vantagens do servidor, a lei 8.112/1990 trata de vários aspectos legais, dentre eles as questões sobre vencimento e remuneração. Aponta a lei que é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho e que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. A lei define também que Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e que Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Ainda no que se refere ao tema Direitos e Vantagens do servidor, de acordo com a lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que:

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expressões correlatas.

Termos

1. Remoção

2. Exoneração

3. Nomeação

4. Vencimento

Definições/Expressões correlatas

( ) Forma de provimento de cargo público.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Forma de vacância do cargo público.

( ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

A sequência correta dessa associação é

Reginaldo, servidor efetivo de Autarquia Federal, recebeu em seu último pagamento determinada verba por cumprimento de serviço extraordinário desempenhado em dia útil.

Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir:

I. A verba em questão possui natureza indenizatória e está vinculada à produção laboral de Reginaldo. Deve ser considerada no cálculo da remuneração.

II. Reginaldo tem direito a adicional de 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora, considerando-se o número de horas efetivamente trabalhadas.

III. No pagamento deve ser considerada apenas a parte fixa do vencimento, uma vez que a verba por serviço extraordinário é destinada apenas a cargos em comissão.

IV. Caso Reginaldo tenha jornada regular de 8 horas diárias, é possível que, ao final de 5 dias úteis, cumpra até 20 horas de serviço extraordinário.

Está correto somente o que se afirma em:

O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

A ajuda de custo é uma indenização destinada ao servidor público, para:

O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção, por dia de afastamento da sede do serviço, de uma indenização denominada:

Além do vencimento, o servidor público poderá receber vantagens. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, que são vantagens denominadas de:

Sobre o tema Agentes Públicos,

À luz das disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a remuneração é

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e, dispondo também:

Considerando a Constituição Federal de 1988, atente às seguintes afirmações sobre Administração Pública, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A lei estabelecerá os casos de contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não dispondo o estrangeiro dos mesmos direitos. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

São retribuições, gratificações e adicionais devidos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei n. 8.112/90 e suas alterações posteriores, adicional

Maria, servidora do IFCE, viajou a serviço para Brasília, pelo período de 21 a 25 de novembro de 2016, mas, por motivo de força maior, precisou retornar antes do período previsto. Maria

De acordo com as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmações.

I. Servidor público investido no mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de quaisquer dos cargos ocupado, eleito, efetivo e comissionado.

II. Por ausência de previsão constitucional, a vedação quanto à diferença de salários, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, não é aplicável ao serviço público federal.

III. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Uma das hipóteses constitucionais, para a perda do cargo público, é mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Estão corretas:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a que também a remuneração dos servidores públicos obedeça a restrições legais. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir.

I. São irredutíveis em qualquer hipótese, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. A vinculação ou equiparação é considerada a quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de pagamento de pessoal do serviço público.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).