Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323999
Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de
serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e
a autorização, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.