Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 201

Q195382

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195382 Direito Administrativo

O conceito de serviço público é utilizado para indicar, de modo amplo, todas as atividades estatais. Na sua definição estão contemplados as afirmativas seguintes, EXCETO:

A

É uma atividade pública administrativa.

B

É uma atividade vinculada a um direito fundamental.

C

É uma atividade destinada a pessoas determinadas.

D

É uma atividade que objetiva a satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais.

E

É uma atividade que objetiva a satisfação concreta de necessidades materiais ou imateriais.

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Q195377

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Agente de Polícia - Civil |

Q195377 Direito Administrativo

Do conceito de serviço público, pode-se afirmar que um serviço é público porque:

A

Se destina à satisfação de direitos fundamentais.

B

Por ser de titularidade estatal.

C

Por ser desenvolvido sob regime de direito público.

D

É a forma do Estado administrar as ralações sociais.

E

Se destina a assegurar a efetivação da fiscalização e arrecadação tributárias do Estado.

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Q164566

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo |

Q164566 Direito Administrativo

Texto associado

A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral.

Certo

Errado

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Q164019

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2008 - FUB - Secretário Executivo |

Q164019 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito público e privado, julgue os itens
subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

Certo

Errado

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Q161363

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161363 Direito Administrativo

Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:

A

Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

B

Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

C

Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.

D

Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.

E

Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.

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Q152917

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152917 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Certo

Errado

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Q152916

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q152916 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos bens públicos e do serviço público, julgue os
itens a seguir.

No contrato de concessão, é permitida a subconcessão, desde que prevista no contrato, autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

Certo

Errado

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Q151233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q151233 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.

Certo

Errado

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Q116995

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116995 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é, nos termos da Lei Federal n. 8987/95, o instituto da:

A

Intervenção.

B

Encampação.

C

Investidura.

D

Caducidade.

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Q102864

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102864 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

A

pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.

B

não pode ser realizado.

C

caracteriza descontinuidade do serviço.

D

só pode ser realizado em situações de emergência.

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Q98503

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98503 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às
concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

É lícita constrição judicial sobre patrimônio de concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na respectiva exploração.

Certo

Errado

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Q98464

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98464 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:i>b>

A

Os bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;

B

Os bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.

C

Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

D

É vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q98462

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98462 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.

C

Enquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.

D

As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

E

Em razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.

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Q84379

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada a celebração de contrato dessa natureza:

A

que tenha por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

B

quando o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

C

quando a contraprestação da Administração for feita por cessão de créditos tributários.

D

cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Q84377

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:
No que concerne aos contratos administrativos, o princípio da continuidade do serviço público acarreta:

A

a imposição de prazos rigorosos ao contraente;

B

o afastamento da teoria da imprevisão para permitir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

C

a inaplicabilidade da "exceptio non adimpleti contractus" contra a Administração;

D

o reconhecimento de privilégios para a Administração.

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Q84372

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84372 Direito Administrativo

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

A

Autorização;

B

Licença;

C

Permissão de serviço público;

D

Concessão de serviço público.

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Q61790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61790 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Caso determinada empresa seja contratada pelo estado de Rondônia para prestar serviço de natureza contínua e, ao longo da execução do contrato, essa empresa fique inadimplente em relação ao fisco estadual, nessa hipótese, conforme precedente do STJ, o estado de Rondônia poderá reter o pagamento da parcela, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

B

Se determinado estado da Federação firmar contrato de concessão pública de transporte público interestadual, tal contrato poderá, conforme a legislação federal de regência, prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes desse contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

C

Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato.

E

Se for apurado, pelo órgão competente, que determinado estado não vem cumprindo adequadamente a sua contrapartida em relação a um convênio, nessa hipótese, mesmo que haja medidas saneadoras a serem feitas pelo referido estado, não poderá haver a retenção das parcelas devidas em face desse convênio pelo parceiro repassador.

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Q60366

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60366 Direito Administrativo

É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei n.º 8.987/95, a possibilidade

A

de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção da concessão.

B

da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência do Poder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação que haviam sido exigidas na licitação.

C

de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço.

D

de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específica e com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

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Q58339

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 1 |

Q58339 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Se a concessionária do serviço público mencionado no texto for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, a sua concessão poderá, a critério do poder concedente, ser declarada caduca, o que irá gerar a extinção do contrato de concessão.

Certo

Errado

Q58338

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação - Prova 1 | CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas - Prova 1 |

Q58338 Direito Administrativo

Texto associado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.

Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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