Sobre o tema concessão e permissão no serviço público, marqu...

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.

Segundo a lei, a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

Concessão de serviço público caracteriza-se como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A permissão de serviço público não poderá ser feita à pessoa física.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.