Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 8

Q3829765

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |

Q3829765 Direito Administrativo

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A empresa somente responde se houver previsão contratual expressa ou culpa comprovada.

B

Apenas o Município responde objetivamente, cabendo ação regressiva contra a empresa apenas em caso de dolo.

C

A responsabilidade da empresa é subsidiária e somente se aplica após a condenação do Município.

D

Empresas privadas prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da Constituição Federal, assim como o ente público delegante.

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Q3827206

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827206 Direito Administrativo

A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.

A

Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.

B

Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

C

Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.

D

Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.

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Q3826024

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826024 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n. 8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público.

B

Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

C

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

A permissão de serviço publico é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q3814163

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador |

Q3814163 Direito Administrativo

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

A

Terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

B

Responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

C

Sua capitalização, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros do Município.

D

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis de uso comum e especial não desafetados, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

E

Será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pelos Estados e Municípios.

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Q3801695

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801695 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de:

A

25% do valor do contrato.

B

40% do valor do contrato.

C

50% do valor do contrato.

D

75% do valor do contrato.

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Q3800169

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800169 Direito Administrativo

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da segurança jurídica.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da continuidade do serviço público.

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Q3997938

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997938 Direito Administrativo

Uma nova região metropolitana, incluindo nove municípios, foi criada por lei estadual. Porém dois desses municípios ainda não participam da governança metropolitana. Pouco tempo depois da criação, o Estado recebeu proposta de um consórcio privado para assumir, com exclusividade, o saneamento básico de toda a região, abrangendo planejamento, gestão e execução, sem participação direta dos municípios. De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015) considerando o caso narrado, é correto afirmar que

A

a gestão plena só se consolida com a instituição formal da governança metropolitana, incluindo instância executiva, instância colegiada deliberativa com participação da sociedade civil, órgão público-técnico consultivo e sistema integrado de recursos e prestação de contas.

B

a delegação ao consórcio privado é válida com autorização apenas do Estado, já que as funções públicas de interesse comum são prioritariamente estaduais.

C

a ausência de participação dos municípios não impede a governança, pois o Estado pode deliberar unilateralmente sobre funções públicas de interesse comum em caso de urgência.

D

o Estado pode definir a estruturação do saneamento via convênio com o consórcio privado, dispensando a instância colegiada deliberativa, pois a legislação federal de saneamento prevalece.

E

os municípios ausentes da governança podem vetar decisões estaduais sobre funções públicas de interesse comum até integrarem formalmente os processos decisórios.

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Q3978894

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978894 Direito Administrativo

O serviço público, enquanto atividade material desempenhada pelo Estado ou por particulares sob regime jurídico próprio, destina-se a atender de forma contínua e eficiente as necessidades coletivas. Para tanto, deve observar princípios como a continuidade, a modicidade tarifária e a igualdade, além de respeitar o regramento constitucional e infraconstitucional aplicável. Todavia, a prestação do serviço público pode ser impactada por eventos que influenciem sua execução, ensejando discussões acerca da responsabilidade estatal, do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e da eventual necessidade de intervenção regulatória.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre a prestação dos serviços públicos no ordenamento jurídico brasileiro:

A

A delegação da prestação de serviço público a particulares somente pode ocorrer mediante concessão, não sendo admitida a permissão, uma vez que esta não se submete ao mesmo rigor procedimental e não garante a observância do princípio da continuidade do serviço.

B

O princípio da continuidade do serviço público impede a paralisação da prestação mesmo diante de inadimplemento contratual significativo por parte do poder concedente, de modo que o particular deve manter a execução do serviço sob qualquer circunstância, podendo apenas buscar a reparação pecuniária em momento posterior.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao usuário do serviço público, ainda que a execução tenha sido delegada a concessionário ou permissionário, sendo possível o direito de regresso contra o prestador do serviço caso fique demonstrado dolo ou culpa na execução contratual.

D

Nos contratos administrativos de concessão de serviço público, o equilíbrio econômico-financeiro deve ser mantido inalterado até o termo final do ajuste, sendo vedada qualquer revisão contratual, ainda que ocorram eventos supervenientes imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que onerem excessivamente a prestação do serviço.

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Q3976985

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976985 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa que melhor define o que é concessão administrativa no âmbito das parcerias público-privadas.

A

É o contrato de fornecimento de bens e serviços, com vigência máxima de cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

É o contrato de concessão em que o parceiro privado presta serviço público diretamente aos usuários, mediante cobrança de tarifa.

C

É o contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, podendo incluir a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.

D

É o contrato celebrado entre a Administração Pública e o parceiro privado exclusivamente para construção de obra pública, sem envolvimento de prestação de serviços.

E

É o contrato de concessão comum regido pela Lei nº 8.987/1995, em que não há contraprestação pecuniária do poder público.

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Q3976984

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976984 Direito Administrativo

De acordo com o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos públicos é uma das diretrizes que devem orientar as contratações de PPPs.
(__) As funções de regulação e de exercício do poder de polícia podem ser delegadas ao parceiro privado, desde que haja previsão contratual e controle posterior do Estado.
(__) A transparência dos procedimentos e das decisões é princípio que deve ser observado durante todas as fases da parceria.
(__) As parcerias público-privadas devem assegurar repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e o privado.
(__) A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos são diretrizes que devem ser observadas na celebração das parcerias.

A

V, F, V, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

F, V, V, F, V.

D

V, F, V, F, V.

E

V, V, F, V, F.

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Q3971805

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das classificações dos serviços públicos:

A

Serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.

B

Serviços públicos impróprios são aqueles não assumidos pelo Estado, mas apenas autorizados, regulamentados e fiscalizados.

C

Serviços públicos originários correspondem a atividade essencial, imprópria e privativa do Estado, como a tutela do direito.

D

Serviços públicos derivados correspondem a atividade facultativa, não exclusiva do Estado, como os serviços sociais, comerciais e industriais.

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Q3971686

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971686 Direito Administrativo

Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória, mas de forma INCORRETА?

A

As competências especificas e a forma de gestão dos órgãos de gerenciamento do sistema

B

As diretrizes para a política tarifária

C

O regime das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte.

D

Os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária na construção da frota.

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Q3970410

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970410 Direito Administrativo

Através do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, existem determinadas modalidades de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por meio de gestão associada voluntária dos titulares e composta pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.

A

Gestão associada

B

Bloco de referência.

C

Regiões integradas de desenvolvimento (Ride)

D

Unidade regional de saneamento básico.

E

Aglomeração urbana.

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Q3970395

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970395 Direito Administrativo

Com a promulgação da Lei nº 14.02612020, ficou definido que as seguintes atividades são consideradas como serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluidos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade:
l. Adução de água tratada.
ll. Reservação de água bruta.
lll. Transporte de esgotos sanitários
Está(âo) CORRETA(S)

A

Apenas lll.

B

Apenas l e ll.

C

I, ll e lll.

D

Apenas ll e lll.

E

Apenas l.

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Q3926551

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926551 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais.

A

É dever do órgão ou entidade pública divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, informando de forma clara e precisa os serviços oferecidos, prazos, formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento, como os mecanismos para receber manifestações dos usuários.

B

O usuário do serviço público tem o direito de obter informações precisas, disponibilizadas inclusive na internet, sobre a localização exata dos setores, o valor das taxas cobradas e a situação da tramitação de processos administrativos em que seja parte interessada.

C

É dever do agente público autenticar documentos apresentados pelo usuário, bastando a apresentação dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer hipótese, para garantir celeridade ao atendimento.

D

O usuário tem o dever de colaborar para a adequada prestação do serviço, o que inclui proceder com urbanidade e boa-fé, prestar informações pertinentes quando solicitado e preservar as condições dos bens públicos utilizados no atendimento.

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Q3911089

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911089 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma importante ferramenta de modernização e eficiência na gestão pública, permitindo à Administração Pública contar com a expertise, os recursos e a inovação do setor privado para a execução de obras e a prestação de serviços de interesse coletivo. Por meio desse modelo, é possível viabilizar grandes investimentos em infraestrutura, saúde, educação, transporte, entre outros, que muitas vezes seriam de difícil realização exclusivamente com recursos públicos. Em relação às PPPs, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Dentre as formas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP, encontram-se a cessão de créditos não tributários e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B

É possível que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sendo autorizado que a Administração Pública seja titular da maioria do seu capital votante.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros requisitos, à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de PPP.

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Q3903367

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903367 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurar a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as condições estabelecidas no edital e no contrato. Considerando o estabelecido na norma em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

B

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17, da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

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Q3891298

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891298 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço metroviário de um estado da federação interditou, durante um fim de semana, duas estações de uma linha sob sua responsabilidade, para fins de realização de manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e avisos de segurança. Em consequência, as paradas nas referidas estações foram desativadas e os passageiros tiveram que desembarcar nas estações localizadas antes ou depois das interdições. Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995,

A

há amparo legal, pois a concessionária tem discricionariedade para gestão dos serviços públicos cuja titularidade lhe foi outorgada.

B

a legalidade depende de divulgação, com antecedência mínima de 30 dias, e de comprovação, em laudos técnicos, da necessidade dos serviços de manutenção.

C

a medida encontra amparo na legislação, desde que tenha havido divulgação dessa agenda e prévio aviso aos usuários, a exemplo de afixação de cartazes e envio de mensagens às linhas de celulares de usuários cadastradas no sistema concessionária.

D

há violação ao princípio da continuidade do serviço público, tendo em vista que é vedada a interrupção da prestação do serviço objeto da concessão.

E

infringe as disposições legais que disciplinam a execução contratual, considerando que a interrupção da disponibilidade do serviço é autorizada apenas em casos emergenciais ou diante de risco aos usuários.

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Q3889204

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889204 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

C

acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

D

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

E

suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

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Q3888944

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888944 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo

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