Dênis, servidor municipal há seis anos, teve sua demissão do cargo público invalidada por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com o Art. 39 da Constituição Federal, ele:

O município de Serra/ES sujeita‐se às normas insculpidas no art. 37, §6º, da Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por atos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros. Diante do exposto, é correto afirmar que

Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).

Ao final, assinale a opção correta.

( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

Considere as afirmativas a seguir, referentes à revisão do processo disciplinar, de acordo com as normas previstas na Lei n⁰ 8.112/90.

I No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

II Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, ninguém poderá requerer a revisão do processo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

À luz das normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n⁰ 8.112/90) acerca da prescrição da ação disciplinar, é correto afirmar que a

De acordo com o que dispõe a Lei n⁰ 8.112/90, nos casos de reincidência em infração disciplinar punida com advertência, será aplicada ao servidor reincidente a penalidade disciplinar da

De acordo com as disposições referentes às responsabilidades, previstas na Lei n⁰ 8.112/90, o servidor público responde

Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:

O texto versa sobre a irregularidade praticada na licitação e solicita medidas cabíveis para a situação apresentada. Em relação à Lei nº 8.112/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Administração da universidade infringiu a Lei n.^o 8.112/1990 por delegar ao servidor João da Silva atribuições estranhas a seu cargo.

( ) A comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar será conduzida por no mínimo dois servidores públicos.

( ) Por constituir dever do servidor, o fato irregular deveria ser levado ao conhecimento da autoridade superior à época do ocorrido.

( ) A responsabilidade pela determinação do resultado do processo administrativo disciplinar é do comunicante do fato, como abordado no documento.

Assinale a sequência correta

Cremilda Apolinário Bezerra, servidora federal efetiva do Ministério da Fazenda, ocupa cargo de comissão na organização administrativa do órgão. No exercício de suas atividades possui várias informações sigilosas e relevantes para a Administração Pública Federal. Pretendendo agradar amigos, Cremilda revela importante segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Dentro do regime disciplinar ao qual está submetido o servidor público federal, Cremilda é processada administrativamente e considerada, ao final do trânsito em julgado, responsável e culpada. Diante das punições administrativas previstas na lei 8.112/90, independente de outras providências que poderão ser tomadas do ponto de vista civil e criminal, Cremilda deverá ser punida com

Com relação ao processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, de acordo com a lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que:

O direito de petição do servidor público federal está resguardado pela lei 8.112/90. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Do indeferimento do pedido de reconsideração pode ser interposto Recurso. Diante desta afirmação, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição”:

Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que, ao contrário do quadro apresentado no texto, indica uma valorização da participação política.

Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1991, p. 90) aponta quais são os três principais deveres do administrador público. São eles:

Segundo as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a opção correta.

Em consonância com a Lei nº 8.112/90, observe as proposições seguintes:
I. A licença por acidente em serviço é concedida com remuneração integral e o tempo de afastamento é contado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
II. A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
III. A prescrição da ação disciplinar punível com demissão ou cassação de aposentadoria ocorre em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
IV. A instauração de PAD será sempre necessária para a aplicação das penalidades de suspensão por mais de quarenta e cinco dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.
Marque a opção correta.

Sobre o processo disciplinar, disciplinado na Lei nº 8.112/90, marque V para verdadeiro e F para falso. I. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. III. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. IV. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de denunciado, são assegurados transporte e diárias. V. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados pertinentes e os meramente protelatórios. São verdadeiros:

Servidor público estatutário de autarquia estadual, em sede de recurso administrativo manejado em face de decisão proferida em processo administrativo disciplinar (PAD) que lhe aplicou pena de “advertência”; alegou, exclusivamente, que mesmo sendo-lhe garantido direito à informação, à manifestação e à consideração de tal manifestação, não foi assistido por advogado durante todo o PAD. Você, na condição de Procurador(a) do Estado, com fundamento na jurisprudência vinculante sobre o tema, acaso tivesse que realizar parecer, pugnaria:

Segundo a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar no que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD):