Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 49

Q488684

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488684 Direito Administrativo

O Auxílio-Funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, esteja ele na atividade ou aposentado.
À luz das disposições da Lei nº 8.112/90, pode-se afirma que o citado benefício

A

será pago, no prazo de vinte e quatro horas, a qualquer pessoa da família.

B

tem o valor equivalente a um mês da remuneração ou provento do servidor falecido.

C

tem o valor igual à soma das remunerações, no caso de acumulação legal de cargos.

D

será pago por meio de procedimento ordinário.

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Q488683

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488683 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de revisão do processo disciplinar, a pedido ou de ofício.
De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de

A

sessenta dias.

B

cinquenta dias.

C

quarenta dias.

D

trinta dias.

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Q488682

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488682 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir, referentes a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90.

Das afirmativas, estão corretas

A

II e III.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q488681

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Administrador | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais | COMPERVE - 2015 - UFRN - Biólogo | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia Civil | COMPERVE - 2015 - UFRN - Arquiteto e Urbanista | COMPERVE - 2015 - UFRN - Psicólogo Clínico | COMPERVE - 2015 - UFRN - Engenheiro/Engenharia de Produção |

Q488681 Direito Administrativo

De acordo com os termos expressos na Lei nº 8.112/90, a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de

A

três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

cinco anos de efetivo exercício, independentemente de nova infração disciplinar praticada pelo servidor nesse período.

D

três anos de efetivo exercício, independentemente de nova infração praticada pelo servidor nesse período.

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Q488529

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Alunos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Alimentos | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Edificações | COMPERVE - 2015 - UFRN - Técnico de Laboratório - Química |

Q488529 Direito Administrativo

Um servidor público federal opõe resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Para essa conduta, a Lei n^o 8.112/90 prevê a penalidade disciplinar da

A

advertência.

B

demissão.

C

multa.

D

destituição da função comissionada.

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Q488414

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488414 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.

B

A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.

C

A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

D

A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

E

Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

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Q485231

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485231 Direito Administrativo

Um servidor público foi punido por práticas de atos ilícitos no âmbito da repartição pública onde exercia suas atividades.
Tal sanção é considerada

A

administrativa

B

penal

C

civil

D

regulamentar

E

regimental

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Q484103

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484103 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.

Certo

Errado

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Q484102

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484102 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O TRE/GO recebeu denúncias sobre supostas irregularidades praticadas por José, um de seus analistas judiciários. Nessa situação, ainda que os atos atribuídos a José não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a autoridade responsável do tribunal deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q484101

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos | CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q484101 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Luana, analista judiciária do TRE/GO, tem procedido de forma desidiosa no exercício de suas atribuições. Nessa situação, Luana comete transgressão disciplinar e está sujeita à pena de demissão do serviço público.

Certo

Errado

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Q484015

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484015 Direito Administrativo

Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão de 15 dias.

D

suspensão de 30 dias.

E

suspensão de 90 dias.

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Q483913

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q483913 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor

Certo

Errado

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Q483764

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483764 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações:

I. Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II. Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.

Neste casos, de acordo com a Lei n^o8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de

A

suspensão de até sessenta dias.

B

advertência e suspensão, respectivamente.

C

suspensão de até trinta dias.

D

advertência e demissão, respectivamente.

E

demissão.

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Q483763

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483763 Direito Administrativo

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía débito com o erário, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Luciomar

A

será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias.

B

terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

C

terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública.

D

terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

E

será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias.

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Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

B

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

C

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

D

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

E

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483005

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483005 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.

Certo

Errado

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Q481295

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Estatística | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q481295 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n ^o 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

A

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço

D

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

E

aplicar irregularmente dinheiros públicos.

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Q481175

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481175 Direito Administrativo

Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de

A

repreensão verbal.

B

suspensão de até 180 dias.

C

demissão.

D

suspensão de até 90 dias.

E

suspensão de até 120 dias.

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Q475645

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475645 Direito Administrativo

Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil do servidor público federal, julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.

Certo

Errado

Q2749490

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Perito Criminal - Geologia |

Q2749490 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:

A

Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.

B

O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.

C

Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.

D

Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.

E

O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.

Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

Foram encontradas 2.203 questões