Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 49

Q526546

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior |

Q526546 Direito Administrativo

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

Certo

Errado

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Q526008

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526008 Direito Administrativo

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C

No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E

Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

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Q523510

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523510 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público federal previsto na Lei n. 8.112/90, aponte a alternativa correta:

A

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e quanto à advertência.

C

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito administrativo foi praticado, ainda que não tenha sido conhecido pela autoridade competente.

D

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em 2 (dois) anos quanto à destituição de cargo em comissão.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q516415

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516415 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

A

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

B

a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

C

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

D

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

E

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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Q516216

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

A

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

B

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

C

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

D

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

E

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa

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Q515360

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515360 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de

A

demissão.

B

advertência verbal.

C

advertência por escrito.

D

suspensão de até 20 dias.

E

suspensão de até 15 dias.

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Q515358

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515358 Direito Administrativo

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.

B

O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.

C

Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.

D

O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.

E

Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

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Q515357

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515357 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

A

aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

B

o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.

C

a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.

D

a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q510062

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q510062 Direito Administrativo

Em relação às penalidades disciplinares, de acordo com a Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Advertência
II - Demissão
III - Destituição de cargo em comissão
IV - Suspensão

São penalidades disciplinares de acordo com essa Lei:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q490347

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil |

Q490347 Direito Administrativo

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

A

a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.

B

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

C

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

D

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q487019

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Rede de Computadores | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Segurança da Informação | UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Analista Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q487019 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, instaurada da seguinte forma:

A

poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

B

na fase final do processo disciplinar denomina-se julgamento judicial, que poderá ser remetido ao Ministério Público.

C

por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

D

por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente, sendo que seu presidente será indicado pela autoridade nomeante, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

E

o secretário da comissão será servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

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Q486689

Ano: 2014 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2014 - UFPE - Assistente em Administração |

Q486689 Direito Administrativo

A Lei n°. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

1) admitir que ocorra o desvio de função, fora de situações emergenciais e transitórias, bem como que se gere direito ao reenquadramento ou ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas e justificadas pelo servidor.
2) adotar procedimentos de caráter inidôneo, com o agravante de haver conhecimento real ou presumido da ilegalidade existente por parte do agente público.
3) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.
4) aceitar que sejam exercidas atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho estabelecido.
5) admitir que sejam praticados atos de improbidade ou condutas que contrariem os princípios constitucionais da Administração Pública.

Estão corretas, apenas:

A

2, 3 e 4.

B

1, 2, 3 e 5.

C

1, 4 e 5

D

1, 2 e 5.

E

3, 4 e 5.

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Q482408

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482408 Direito Administrativo

Uma das expressões da desatualização da Lei Federal n° 8.112, de 1990, já com 24 anos, é a omissão de dispositivos claros a respeito de manifestações de assédio moral, absurdamente cada vez mais comuns, sobretudo no nível das relações hierárquicas. Além do dispositivo que proíbe o servidor de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Título IV da referida Lei) há deveres que, respeitados pela autoridade, resguardam o servidor de variadas modalidades de assédio moral. Assinale, adiante, a alternativa em que esses deveres são citados:

A

atender com presteza: ao público em geral; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; ser assíduo e pontual ao serviço.

C

tratar com urbanidade as pessoas; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.

E

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

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Q482405

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482405 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Em 27 de março último, o Conselho Universitário da UFRJ aprovou a criação do Ano da Memória e Verdade da Universidade. Especialmente entre 1º de abril de 2014 e 1º de abril de 2015, diversas iniciativas coordenadas pela Comissão da Memória e Verdade da instituição discutirão os anos de ditadura militar marcados por graves violações de direitos na sociedade, nas instituições universitárias, em geral, e na UFRJ, em especial.

Dentre os deveres do servidor previstos no Título IV da Lei Federal n° 8.112/1990 elencados adiante, assinale aquele que guarda relação mais direta e imediata com as arbitrariedades como aquelas notoriamente praticadas pelo regime militar imposto pelo golpe de 1964.

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

C

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

D

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

E

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q482133

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482133 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

D

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481963

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481963 Direito Administrativo

Das proibições a que está submetido o servidor, elencadas nas alternativas a seguir, marque aquela que está relacionada com eventuais tentativas de partidarização da administração pública. Ao servidor é proibido:

A

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

B

manter sob sua chefa imediata, em cargo ou função de confança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

coagir ou aliciar subordinados no sentido de fliarem-se a associação profssional ou sindical, ou a partido político

E

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

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Q481958

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481958 Direito Administrativo

Dentre os deveres do servidor adiante relacionados – conforme estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990 – assinale aquele que se opõe frontalmente à manifestação mais comum do excesso burocrático que, muitas vezes, caracteriza as relações dos órgãos públicos com as demandas administrativas dos cidadãos.

A

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q469147

Ano: 2014 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2014 - UFES - Assistente em Administração |

Q469147 Direito Administrativo

No que se refere aos deveres do servidor público federal, analise as afirmações abaixo:

I. O servidor deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, exceto aquelas protegidas por sigilo.
II. O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
III. O servidor deve zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
IV. O servidor deve guardar sigilo sobre assunto da repartição.
V. O servidor deve proceder de forma desidiosa.

É CORRETO o que se afirma em

A

V apenas.

B

I, II, III, IV, V.

C

I apenas.

D

I, II, III e IV apenas.

E

IV apenas.

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Q460965

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q460965 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Da sindicância poderá resultar:

A

Aplicação da penalidade de demissão.

B

Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

C

Arquivamento do processo.

D

Instauração de processo disciplinar.

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Q460924

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |

Q460924 Direito Administrativo

A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câmara dos Deputados será aplicada pelo

A

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente da República.

C

Ministro do Planejamento.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Presidente do Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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