Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 46

Q512202

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512202 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

B

Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

C

Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

D

Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

E

A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

Q502386

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502386 Direito Administrativo

“Art.172.A ação disciplinar prescreverá:

I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

5 / 2 / 180.

B

3 / 2 / 120.

C

3 / 1 / 90.

D

4 / 2 / 150.

E

5 / 3 / 120.

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Q502384

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico veterinário |

Q502384 Direito Administrativo

Ao servidor NÃO é proibido:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q502383

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502383 Direito Administrativo

Avalie se são deveres do servidor, dentre outros:

I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente discutiveis.
III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sigilosas ou não, de acordo com seu julgamento, com base no princípio da transparência pública.
IV - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q502270

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário – Tecnologia da Informação |

Q502270 Direito Administrativo

Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei n° 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para

A

Marta e Cora a penalidade de advertência e para Clotilde a de suspensão de até sessenta dias

B

Marta e Clotilde a penalidade de advertência e para Cora a de suspensão de até trinta dias.

C

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de advertência.

D

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de suspensão.

E

Clotilde e Cora a penalidade de advertência e para Marta a de suspensão de até sessenta dias.

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Q502215

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502215 Direito Administrativo

Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 é correto afirmar que:

A

a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.

B

a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.

C

a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.

E

na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.

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Q502214

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502214 Direito Administrativo

O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano evidencia a necessidade de o Estado se organizar para reduzir os índices de corrupção no Brasil. A principal meta do pacote está na agilização de processos judiciais e administrativos que tenham relação à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público.
O servidor público responde não apenas administrativa, mas também civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o assunto:

A

A obrigação de reparar danos causados estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

B

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

C

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não isenta a responsabilidade administrativa do servidor, uma vez que as sanções são independentes entre si.

D

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, uma vez que são independentes entre si.

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Q502209

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502209 Direito Administrativo

Além de direitos e de deveres, também são vedadas ao servidor condutas que ferem a ética pública e que desrespeitam ou contrariam os direitos democráticos de cidadania. Marque a alternativa que apresenta ERRONEAMENTE proibição prevista na Lei nº 8.112/90:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, exceto em período eleitoral.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

D

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

E

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

Q502208

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502208 Direito Administrativo

A Infoglobo, empresa que administra os meios de comunicação do Grupo Globo, demitiu nesta quinta-feira cerca de 160 pessoas. Dessas, 30 são jornalistas, alguns com larga experiência e vencedores de prêmios importantes. (...) O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro publicou uma nota de repúdio às demissões na Infoglobo. “Hoje é um dia triste para o jornalismo brasileiro. Otimização, revisão de processos, reestruturação. Eufemismos corporativos foram usados pela Infoglobo para justificar demissões em série de jornalistas de 'O Globo'", disse o sindicato. Fragmento adaptado da matéria “'O Globo' e o 'Estado de Minas' promovem demissões em massa", publicada em 11.01.2015, no Jornal do Brasil on line

Para proteger os interesses da administração, a Lei nº 8.112/90 dispõe sobre os deveres, as proibições e as penalidades aos quais os servidores públicos estão submetidos. Sobre a penalidade demissão é INCORRETO dizer que:

A

a improbidade administrativa é uma das causas previstas de demissão de servidor.

B

a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem será penalizada com a demissão.

C

a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é objeto de instauração de processo administrativo disciplinar que definirá a penalidade, não sendo passível de demissão.

D

a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos é considerada abandono de cargo, que tem como penalidade a demissão.

E

a inassiduidade habitual, que é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, deverá ser penalizada com a demissão.

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Q501901

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501901 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Servidor público aposentado poderá ter a sua aposentadoria cassada em função de condenação por infração vinculada ao cargo público anteriormente ocupado.

Certo

Errado

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Q501256

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501256 Direito Administrativo

Paulo é servidor da UFRJ e, nos últimos doze meses, faltou quarenta e sete dias, alternadamente, sem apresentar justificativa. Para efeito de aplicação das regras contidas no regime disciplinar dos servidores públicos federais, considera-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por:

A

cinquenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

B

trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

sessenta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

D

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

trinta dias, consecutivamente, durante o período de doze meses.

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Q501254

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501254 Direito Administrativo

Beatriz ingressou na UFRJ, há oito anos, no cargo de Técnico em Alimentos e Laticínios. Há dois meses ela foi convocada para atualizar seus dados cadastrais junto à Seção de Pessoal da UFRJ, mas se recusou a realizar tal procedimento, alegando que não havia nada para atualizar sem, contudo, apresentar os documentos solicitados. Esse comportamento de Beatriz pode condicionar a aplicação da penalidade denominada:

A

suspensão.

B

demissão.

C

exoneração.

D

destituição.

E

advertência.

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Q501252

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar de Enfermagem |

Q501252 Direito Administrativo

Luiz foi aprovado e classificado no concurso para o cargo de Técnico em Artes Gráficas da UFRJ. Ao tomar posse e entrar em exercício, Luiz será submetido ao estágio probatório para que sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo sejam avaliadas. Os fatores observados na avaliação são:

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

frequência, disciplina, pontualidade, produtividade e capacidade de concentração.

C

saúde física e mental, vestimentas adequadas para o trabalho e produtividade.

D

responsabilidade, pontualidade, produtividade e capacidade de concentração.

E

pontualidade, frequência, qualidade do trabalho realizado e produtividade.

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Q494605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494605 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

B

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

C

Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.

D

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

E

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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Q494219

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Provas: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade | CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q494219 Direito Administrativo

O serviço público prima pela legalidade. Assim, o desrespeito ao cumprimento das normas no exercício do serviço público implicará em algumas possíveis consequências. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.

A

Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.

B

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.

C

Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da autoridade do serviço público.

D

A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

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Q494197

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494197 Direito Administrativo

Pedro é servidor da Ufes e deixou a porta da repartição onde trabalha aberta, enquanto saiu para almoçar no Restaurante Universitário. Quando seu chefe chegou à repartição, percebeu que um notebook, um datashow e uma impressora foram furtados da repartição. Foi comprovado que o furto ocorreu porque a porta ficou aberta. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar:

A

Pedro terá que indenizar a Ufes e ainda poderá responder a processo penal e administrativo.

B

A Ufes deverá escolher qual processo deseja utilizar contra Pedro, pois as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, já que uma dependente da outra.

C

Se Pedro falecer logo após a apuração de sua responsabilidade, os herdeiros não estão obrigados a dar parte da herança para pagar o dano causado à Ufes.

D

A responsabilidade administrativa de Pedro continuará no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal de Pedro não abrangerá os crimes e contravenções imputadas a ele em razão do fato, devendo ser instaurados dois processos criminais para apuração dos fatos.

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Q491068

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491068 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, referentes à Revisão do Processo Disciplinar, conforme dispõe a Lei n⁰ 8.112/90.

I Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o seu representante legal poderá requerer a revisão do processo.

II O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.

IV No processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração.

Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q491067

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491067 Direito Administrativo

Segundo preconiza o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n ⁰ 8.112/90), o servidor que, injustificadamente, recusar -se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a suspensão de até

A

cinco dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

B

dez dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

vinte dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q491066

Ano: 2015 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2015 - UFRN - Auxiliar em Administração | COMPERVE - 2015 - UFRN - Assistente de Laboratório |

Q491066 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n⁰ 8.112/90, na hipótese de aplicação irregular de dinheiros públicos, a penalidade disciplinar prevista é de

A

multa.

B

suspensão

C

advertência.

D

demissão.

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Q489072

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |

Q489072 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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