Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 51

Q695681

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: UFFS Prova: FAFIPA - 2014 - UFFS - Assistente em Administração |

Q695681 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, constituem indenizações ao servidor:

A

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

B

Ajuda vestuário, diárias, transporte e auxílio-moradia.

C

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-leitura.

D

Ajuda de custo, diárias, segurança pessoal e auxílio-moradia.

E

Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-lazer.

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Q680180

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680180 Direito Administrativo

Assinale a alterativa CORRETA:

A

No Direito Administrativo disciplinar, caso a autoridade superior presencie a prática do ato ilícito por parte de servidor público subordinado, deveria, com base na teoria da verdade sabida, aplicar a sanção administrativa sem a necessidade da instalação do processo administrativo.

B

Ainda que o processo administrativo envolva uma questão de elevada complexidade técnica e jurídica, cabe, com exclusividade ao interessado, avaliar subjetivamente se instala a defesa técnica, não exigindo da Administração qualquer providência ou alerta nesse sentido.

C

Os julgamentos dos processos administrativos devem ser antecedidos pela publicação das respectivas pautas, dando-se ciência aos interessados, em cumprimento ao princípio da publicidade.

D

A Comissão de sindicância instaurada, finda a instrução e concluindo que o fato é irregular, deverá elaborar relatório circunstanciado indicando a irregularidade, se há presunção de autoria e a penalidade a ser aplicada.

E

No Processo Administrativo Disciplinar, o indiciado será intimado para, querendo acompanhar os depoimentos, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, todavia não pode formular perguntas.

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Q650187

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650187 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

A

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

B

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

C

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

D

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

E

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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Q617324

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |

Q617324 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico único dos servidores civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade disciplinar de suspensão não poderá ultrapassar

A

sessenta dias.

B

oitenta dias.

C

noventa dias.

D

setenta dias.

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Q617323

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |

Q617323 Direito Administrativo

Para efeito do que expressamente dispõe a Lei nº 8.112/90, constituem casos passíveis de aplicação da penalidade de demissão:

A

corrupção, inassiduidade habitual e manifestação de apreço na unidade de lotação.

B

improbidade administrativa, abandono de cargo e recusa de fé a documentos públicos.

C

corrupção, abandono de cargo e coação de subordinado a filiar-se a sindicato.

D

abandono de cargo, corrupção e aplicação irregular de dinheiros públicos.

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Q601759

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2014 - FUB - Psicólogo Organizacional |

Q601759 Direito Administrativo

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue o item que se segue.

É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.

Certo

Errado

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Q575944

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575944 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

B

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

C

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

D

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

E

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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Q558440

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Alunos | IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente em Administração |

Q558440 Direito Administrativo

O processo disciplinar, de que trata a Lei n.º 8.112, de 1990, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Tendo esse texto como referência, quais são as fases, na ordem exata, em que se desenvolve o processo disciplinar?

A

Inquérito administrativo, instauração e julgamento.

B

Designação da comissão, instauração e aplicação da penalidade.

C

Instauração, inquérito administrativo e julgamento.

D

Afastamento preventivo, inquérito administrativo e apuração da penalidade.

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Q558281

Ano: 2014 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2014 - UFLA - Médico clínico | UFLA - 2014 - UFLA - Médico - Medicina do Trabalho |

Q558281 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações): I – A demissão ou a destituição de cargo em comissão de servidor que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. II – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. III – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV – Na aplicação das penalidades disciplinares, não serão consideradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Marque a alternativa CORRETA.

A

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

B

Somente as proposições I, II e III são corretas.

C

Somente as proposições II e IV são corretas.

D

Somente as proposições II e III são corretas.

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Q526008

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q526008 Direito Administrativo

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C

No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E

Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

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Q523510

Ano: 2014 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2014 - UNIFESSPA - Bibliotecário - Documentalista |

Q523510 Direito Administrativo

Acerca do regime disciplinar do servidor público federal previsto na Lei n. 8.112/90, aponte a alternativa correta:

A

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e quanto à advertência.

C

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito administrativo foi praticado, ainda que não tenha sido conhecido pela autoridade competente.

D

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e em 2 (dois) anos quanto à destituição de cargo em comissão.

E

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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Q516415

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516415 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

A

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

B

a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

C

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

D

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

E

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

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Q516216

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516216 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo disciplinar

A

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

B

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

C

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

D

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

E

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa

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Q515360

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515360 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a sanção de

A

demissão.

B

advertência verbal.

C

advertência por escrito.

D

suspensão de até 20 dias.

E

suspensão de até 15 dias.

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Q515358

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515358 Direito Administrativo

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

A

O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.

B

O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.

C

Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.

D

O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.

E

Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

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Q515357

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo |

Q515357 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

A

aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

B

o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.

C

a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.

D

a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.

E

o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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Q511013

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Enfermeiro |

Q511013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. A ação disciplinar prescreverá em:

A

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

B

Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

C

Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

D

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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Q510062

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Auxiliar em Administração |

Q510062 Direito Administrativo

Em relação às penalidades disciplinares, de acordo com a Lei N.º 8.112/1990, considere:

I - Advertência
II - Demissão
III - Destituição de cargo em comissão
IV - Suspensão

São penalidades disciplinares de acordo com essa Lei:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q490347

Ano: 2014 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2014 - UNIRIO - Engenheiro Civil |

Q490347 Direito Administrativo

O servidor público, segundo a Lei nº 8.112/90 e atualizações, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais, EXCETO:

A

a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada em única parcela em trinta dias, não se admitindo parcelamento aos servidores aposentados ou que se encontre preso.

B

nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

C

a responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.

D

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q488306

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2014 - IFC-SC - Auxiliar de Biblioteca |

Q488306 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. São deveres do servidor:

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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