Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor
I. Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II. Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.
Neste casos, de acordo com a Lei no 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
Caso Maria, notoriamente, possuísse boa conduta no ambiente de trabalho e não houvesse registros negativos em seus assentamentos funcionais, a administração poderia, com fundamento em tais atenuantes, ter optado pela imposição de penalidade menos gravosa.
A responsabilidade civil do servidor público pela prática, no exercício de suas funções, de ato que acarrete prejuízo ao erário ou a terceiros pode decorrer tanto de ato omissivo quanto de ato comissivo, doloso ou culposo.
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar corretamente:
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).
Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não
afasta sua responsabilidade administrativa.
Considere as afirmativas a seguir, referentes à revisão do processo disciplinar, de acordo com as normas previstas na Lei n0 8.112/90.
I No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
II Da revisão do processo, poderá resultar agravamento de penalidade.
III A comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos.
IV Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, ninguém poderá requerer a revisão do processo.
Dentre as afirmativas, estão corretas
INSTRUÇÃO: Leia o documento abaixo, fictício, para responder à questão.
O texto versa sobre a irregularidade praticada na licitação e solicita medidas cabíveis para a situação apresentada. Em relação à Lei nº 8.112/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Administração da universidade infringiu a Lei n.o 8.112/1990 por delegar ao servidor João da Silva atribuições estranhas a seu cargo.
( ) A comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar será conduzida por no mínimo dois servidores públicos.
( ) Por constituir dever do servidor, o fato irregular deveria ser levado ao conhecimento da autoridade superior à época do ocorrido.
( ) A responsabilidade pela determinação do resultado do processo administrativo disciplinar é do comunicante do fato, como abordado no documento.
Assinale a sequência correta
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