Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 47

Q535222

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535222 Direito Administrativo

Márcia, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, foi chamada pelo setor competente do referido Tribunal para atualizar seus dados cadastrais, recusando-se a assim o fazer. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, a ação disciplinar para a penalidade a que está sujeita Márcia prescreverá em

A

180 dias.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

120 dias.

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Q533000

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q533000 Direito Administrativo

Resta a comissão processante do processo disciplinar a configuração da culpa ou a inocência do servidor em face de uma acusação que lhe tenha sido imputada. Além disso, pode a Administração Pública utilizar-se de meios sumários para a elucidação preliminar de determinados fatos ou aplicação de penalidades disciplinares menores, como o arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias ou instauração de processo disciplinar. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a seguinte instauração:

A

sindicância acusatória ou verificação preliminar do processo.

B

sindicância, verdade sabida ou verificação preliminar do processo.

C

termo de declarações, confissão antecipada ou sindicância acusatória.

D

processo administrativo disciplinar.

E

processo disciplinar sumário e confissão antecipada.

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Q532475

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532475 Direito Administrativo

Pedro, servidor público distrital estável, sofreu processo administrativo disciplinar em razão da prática de infração funcional assemelhada ao crime de corrupção passiva. Ele foi devidamente intimado do procedimento, durante o qual foram descritas as condutas a ele imputadas e apontado o enquadramento legal pertinente. A Pedro foi concedido prazo para apresentar defesa e indicar as provas que reputasse imprescindíveis a essa defesa. Concluído o processo administrativo com dois meses de atraso, a comissão processante emitiu parecer favorável à condenação de Pedro à pena de demissão a bem do serviço público.

Nessa situação hipotética,

A

se Pedro tivesse sido absolvido na esfera criminal sob a fundamentação de que sua conduta constituía infração penal, seria vedada a aplicação de qualquer punição por infração disciplinar a Pedro por este mesmo fato, ainda que a comissão processante verificasse que tal conduta violava dever funcional.

B

o processo administrativo contra Pedro será nulo se a sua defesa não tiver sido subscrita por advogado.

C

ainda que ocorra o trânsito em julgado de sentença absolutória de Pedro em processo criminal por insuficiência de provas, será permitido à autoridade administrativa competente condenar o servidor e aplicar-lhe a pena de demissão pelos mesmos fatos.

D

caso a autoridade administrativa competente demita Pedro nos termos propostos pela comissão processante, o atraso no encerramento do processo administrativo contra Pedro implicará a nulidade do ato demissório.

E

se tivesse havido indeferimento das provas requeridas por Pedro, mesmo se a comissão processante tivesse demonstrado sua desnecessidade para o esclarecimento do feito, seria nulo o processo por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Q524398

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524398 Direito Administrativo

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Desta forma, a respeito da ética na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

B

Não é vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.

C

Apenas e exclusivamente nos órgãos da Administração Pública Federal Direita é que deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É vedado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, devendo primeiro o servidor público efetuar diligências, a fim de arrecadar provas sobre o ato ou fato que sobre seu entendimento é contrário ao interesse público.

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Q524397

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524397 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112, de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração prática no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

B

Da sindicância, poderá resultar: a) o arquivamento do processo; b) a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e; c) a instauração de processo disciplinar.

C

O inquérito administrativo será estritamente inquisitivo, não obedecendo ao princípio do contraditório, nem mesmo assegurando ao acusado ampla defesa.

D

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

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Q524387

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524387 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei 8.112/1990. Assinale a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, penalidades e processo administrativo disciplinar do servidor público:

A

A responsabilidade penal dos servidores públicos abrange somente os crimes imputados aos servidores nessa qualidade, excluindo-se então da responsabilidade penal dos servidores públicos as contravenções.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

C

São penalidades disciplinares apenas e exclusivamente a demissão e a suspensão.

D

O servidor público poderá sofrer a pena de demissão, somente e exclusivamente, no caso de cometer crime contra a administração pública.

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Q524165

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Enfermagem | CESPE - 2015 - DEPEN - Farmácia | CESPE - 2015 - DEPEN - Pedagogia | CESPE - 2015 - DEPEN - Psicologia | CESPE - 2015 - DEPEN - Terapia Ocupacional | CESPE - 2015 - DEPEN - Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524165 Direito Administrativo

Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor público que, após ser punido com advertência, integralizar três anos de efetivo exercício sem nova punição disciplinar será beneficiado com o cancelamento do registro de sua punição, e tal cancelamento terá efeito retroativo para fins de progressão na carreira.

Certo

Errado

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Q519023

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519023 Direito Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.

A

Ao servidor público é proibido recusar fé a documentos públicos.

B

Ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

C

Ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Ao servidor público é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

Ao servidor público é proibido representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q518752

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518752 Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:

A

sindicância, defesa e julgamento.

B

instrução, defesa e sindicância.

C

instrução, relatório e julgamento.

D

sindicância, instrução e relatório.

E

instrução, defesa e relatório.

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Q518750

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518750 Direito Administrativo

O prazo para conclusão da sindicância, de acordo com a Lei n° 8.112/90, é de:

A

60 (sessenta) dias, improrrogável.

B

30 (trinta) dias, improrrogável.

C

30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

D

90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

E

60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Q514658

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514658 Direito Administrativo

Em relação às penalidades aplicáveis ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

As penalidades consistem em advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

B

A suspensão poderá ser aplicada ao servidor, por até 15 dias, na hipótese em que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

Não é cabível a conversão da penalidade de suspensão por multa.

D

Somente será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo, se tiver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

E

Diferente do abandono de cargo, a inassiduidade habitual, caracteriza- se pela falta injustificada do servidor ao serviço, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q514544

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514544 Direito Administrativo

No âmbito do serviço público constituem condutas que ensejam a responsabilização do agente público:

1)    contribuir para a excelência na prestação do serviço e mostrar empenho no exercício de sua função profissional, com criatividade e espírito inovador.
2)   colaborar no aperfeiçoamento contínuo do serviço prestado, com competência e respeito às necessidades dos cidadãos que buscam atendimento no órgão público.
3)   prestar atendimento cortês, com respeito, fornecendo informações rápidas, claras, precisas e transparentes.
4)   deixar de agir com procrastinação no trato com os usuários, acarretando a formação de filas e o aumento de queixas quanto ao cumprimento de suas obrigações.
5)   utilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informações relevantes constantes de um processo em benefício próprio ou de terceiros.

Estão corretas, apenas:

A

1, 2 e 3.

B

1, 2, 3 e 4.

C

2, 3 e 4.

D

2, 3, 4 e 5.

E

3, 4 e 5.

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Q513093

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513093 Direito Administrativo

Os servidores públicos têm como dever:

I- Observar as normas legais e regulamentares.
II- Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
III- Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.
IV- Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
V- Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.
VI- Tratar com urbanidade as pessoas.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas as afirmativas I, II, III e V, apenas.

B

Estão incorretas as afirmativas IV, V e VI, apenas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Estão corretas as afirmativas I, II, III, IV e VI, apenas.

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Q512442

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512442 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

Pode ser civil, penal e administrativa de forma independente uma da outra.

B

A responsabilidade civil do servidor reclama apuração por processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

A absolvição na esfera penal, por negativa do fato, afasta a responsabilização administrativa do servidor público.

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Q512202

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512202 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

B

Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

C

Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

D

Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

E

A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

Q502386

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502386 Direito Administrativo

“Art.172.A ação disciplinar prescreverá:

I– em___anos,quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em ___ anos, quanto à suspensão;
III – em ___ dias, quanto à advertência.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

5 / 2 / 180.

B

3 / 2 / 120.

C

3 / 1 / 90.

D

4 / 2 / 150.

E

5 / 3 / 120.

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Q502384

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico veterinário |

Q502384 Direito Administrativo

Ao servidor NÃO é proibido:

A

recusar fé a documentos públicos.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q502383

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São João da Barra - RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Enfermeiro | BIO-RIO - 2015 - Prefeitura de São João da Barra - RJ - Médico - Pediatra |

Q502383 Direito Administrativo

Avalie se são deveres do servidor, dentre outros:

I- Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente discutiveis.
III- Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sigilosas ou não, de acordo com seu julgamento, com base no princípio da transparência pública.
IV - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q502270

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário – Tecnologia da Informação |

Q502270 Direito Administrativo

Marta, Clotilde e Cora são servidoras públicas efetivas do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região. Todas praticaram pela primeira vez condutas expressamente proibidas pela Lei n° 8.112/1990: Marta ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Clotilde opôs resistência injustificada ao andamento de processo; e Cora coagiu subordinado no sentido de filiar-se a partido político. Nestes casos, de acordo com a referida Lei, será aplicada para

A

Marta e Cora a penalidade de advertência e para Clotilde a de suspensão de até sessenta dias

B

Marta e Clotilde a penalidade de advertência e para Cora a de suspensão de até trinta dias.

C

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de advertência.

D

Marta, Clotilde e Cora a penalidade de suspensão.

E

Clotilde e Cora a penalidade de advertência e para Marta a de suspensão de até sessenta dias.

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Q502215

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502215 Direito Administrativo

Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 é correto afirmar que:

A

a advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.

B

a recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.

C

a penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.

D

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.

E

na aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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