Home Concursos Públicos Questões Q457098 Com relação ao processo administrativo disciplinar, é corret... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q457098 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã | Q457098 Direito Administrativo Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: Alternativas A Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração. B A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato. C Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus. D No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei. E Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro